Responsabilidades Administrativas e Legais - Prevenção a Lavagem de Dinheiro

Responsabilidades administrativas e legais bem, nesse ponto, a gente tem que observar que são 2 tipos de sujeitos contidos na lei. Primeiro, quem comete o crime, quem comete o crime, reclusão de 3 a 10 anos e multa. E mais, todos aqueles que de alguma maneira contribuíram para o crime também tem as mesmas penas. Se houver reincidência, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3, no entanto, se o criminoso colaborar com a justiça e se possível for. Recuperar parte do que foi desviado. A pena pode ser reduzida também de 1/3 a 2/3. O outro ponto previsto na lei são aqueles que têm AA obrigação, perdão, a obrigação de comunicar ao coaf. Esse também tem penas? Sim. Primeiro advertência. Advertência é a mais branda, a pena mais branda. Se a pessoa sabe que. AO cliente não apresenta dados atualizados e ele não corre atrás. E o banco central faz uma monitoria e descobre isso. Advertência. Multa pecuniária variável, não superior ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro obtido ao presumido pela realização da operação, ou. Ao valor de 20000000. Além disso a instituição, ela está passível de inabilitação temporária, caso o banco central detecte infração grave ou. Reincidência de transgressões punidas anteriormente e, por fim, a pena mais grave, que é a cassação. Ou suspensão da autorização para o exercício da atividade, no caso de reincidência da inabilitação temporária. Estão sujeitos às sanções administrativas todos aqueles previstos em lei que deveriam controlar, selecionar, analisar e comunicar indícios ao coaf. São eles, instituições financeiras, bolsas de valores e seguradoras. Corretores de seguros entidade de previdência privada, administradoras de cartões de crédito, consórcios, empresas de arrendamento mercantil, fact, empresas que fazem sorteios, loterias, compra e venda de imóveis, juntas comerciais, registros públicos, assessoria, consultoria, quem trabalha com atleta, artistas, feiras, exposições, transportes de valores, quem comercializa bens de luxo ou alto valor, ou seja, os. Que movimentam a economia do país.