Em meio ao turbilhão de transformações que moldam o ecossistema digital global, o Brasil ensaia um passo decisivo: transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora independente. Mais do que uma mudança administrativa, essa proposta — embutida no projeto de lei de serviços digitais — representa uma inflexão estratégica na forma como o Estado brasileiro pretende lidar com os desafios da era algorítmica. A iniciativa do governo não é apenas técnica; é política, institucional e simbólica. Ao conferir à ANPD maior autonomia, estrutura robusta e poderes ampliados, o Executivo sinaliza que a regulação das plataformas digitais deixou de ser um tema periférico para ocupar o centro da agenda pública. E faz isso com ambição: a nova agência poderá auditar algoritmos, exigir relatórios de transparência, conduzir inspeções e aplicar sanções às gigantes da tecnologia — atribuições que, até então, estavam dispersas ou enfraquecidas.
A regulação digital não é uma pauta de governo, é uma pauta de Estado, e quanto mais madura estiver a proposta, maior a chance de que ela sobreviva às turbulências do calendário político. Essa transformação é urgente. As plataformas digitais moldam comportamentos, influenciam eleições, afetam mercados e redefinem relações sociais. No entanto, operam sob lógicas opacas, com algoritmos que priorizam engajamento em detrimento da qualidade da informação, e com modelos de negócio que exploram dados pessoais como matéria-prima. A ausência de uma regulação eficaz não é neutra: ela favorece abusos, perpetua desigualdades e fragiliza a democracia.
Ao propor mandatos fixos de cinco anos para os diretores da ANPD, o governo busca blindar a agência contra interferências políticas e garantir continuidade institucional. A criação de mais de 200 cargos, com salários de até R$ 19 mil, é outro aceno importante: atrair talentos especializados é condição sine qua non para enfrentar os desafios técnicos e jurídicos da regulação digital. Além disso, a proteção reforçada a whistleblowers — aqueles que denunciam irregularidades nas empresas reguladas — mostra sensibilidade para os dilemas éticos que permeiam o setor.
É verdade que o Congresso, em clima pré-eleitoral, tende a adiar o debate. Mas o Planalto parece jogar com o tempo: aposta na minuta como base pronta para ser retomada quando houver espaço político. E faz bem. A regulação digital não é uma pauta de governo, é uma pauta de Estado. E quanto mais madura estiver a proposta, maior a chance de que ela sobreviva às turbulências do calendário político. A criação de mais de 200 cargos, com salários de até R$ 19 mil, é outro aceno importante: atrair talentos especializados é condição sine qua non para enfrentar os desafios técnicos e jurídicos da regulação digital.
Transformar a ANPD em agência reguladora é mais do que uma decisão administrativa — é um gesto de soberania. É o Brasil dizendo que não aceitará ser apenas consumidor de tecnologias estrangeiras, mas que quer definir, com autonomia e responsabilidade, as regras do jogo digital. Em um mundo onde dados são poder, regular é proteger. E proteger é governar.