As manifestações do mercado sobre a Consulta Pública 124/2025, que propõe alterações à Resolução BCB nº 277/2022, apontam consensos entre bancos, instituições de pagamento (IPs), big techs, fintechs e associações: exigência de autorização regulatória, transição previsível, padronização do VET, isonomia entre contas (depósito e pagamento), glossário operativo com safe harbor e revisão periódica do teto de investimentos.
Qual o objeto da CP 124/2025
A CP 124/2025 propõe aprimorar o regime do eFX (pagamento ou transferência internacional operado por prestadores conectados a parceiro no exterior), com as seguintes frentes:
- Delimitação de quem pode prestar eFX: apenas entidades autorizadas a funcionar pelo BCB (bancos, instituições financeiras e IPs).
- Exigência de VET (Valor Efetivo Total): exibição ao cliente, em faturas/extratos, do custo completo do câmbio por unidade de moeda estrangeira.
- Atualização de códigos de finalidade e reportes: classificação padronizada da natureza da operação e envio de ACAM 220/230 em layouts mensais ao BCB.
- Ajustes nas regras de transição: definição da janela e das condições para migração dos players que já operam.
As manifestações apresentadas revelam pontos de convergência do mercado quanto ao que deve ser preservado e aperfeiçoado na CP 124/2025.
1 - eFX apenas por instituições autorizadas, com transição previsível
Convergência: prestação exclusiva por instituições autorizadas, com período de transição definido e previsível, com prazos e marcos (p.ex., 12 meses, com checkpoints T+90/T+180/T+360) para ajustes de processos, tecnologia, contratos e reportes. Durante essa transição, parte do mercado defende preservar a CNR (conta em reais de não residente, mantida no Brasil para liquidar obrigações com/para o exterior), com salvaguardas.
- Fundamento jurídico: segurança jurídica e previsibilidade; proteção do usuário; proporcionalidade para ajustar KYC/PLD-FT (conheça seu cliente / prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), contratos e dados.
- Fundamento mercadológico: continuidade operacional em fluxos massivos; menor risco no cutover (migração) tecnológico; menor atrito para o cliente.
2 - VET com padronização metodológica e de layout
Convergência: exibir o VET (Valor Efetivo Total, isto é, o custo completo do câmbio por unidade de moeda estrangeira) ao usuário em fatura/extrato, com cálculo e formato padronizados por ato BCB.
- Fundamento jurídico: transparência e isonomia com o câmbio tradicional; redução de disputas sobre “como calcular/exibir” o VET.
- Fundamento mercadológico: comparabilidade real entre prestadores; menor custo de compliance (uma metodologia e um layout); UX mais clara (user experience, experiência do usuário) na leitura de preços e encargos.
3 - Isonomia: contas de pagamento (e Pix) no art. 54-A, além de contas de depósito
Convergência: permitir funding/entrega em reais via contas de pagamento e Pix, além de contas de depósito, com titularidade e rastreabilidade garantidas; prever estorno/chargeback pelo mesmo trilho utilizado na entrada do recurso.
- Fundamento jurídico: equivalência funcional: contas de pagamento possuem segregação de recursos e lastro (em espécie/SELIC), conferindo proteção prudencial comparável à das contas bancárias; isonomia concorrencial entre os trilhos do SPB, evitando favorecimento indevido de uma tecnologia sobre outra.
- Fundamento mercadológico: eficiência de liquidação (menor tempo e custo, especialmente via Pix), inclusão de usuários que operam primariamente em carteiras digitais e melhor reconciliação operacional e contábil (estorno no mesmo canal facilita auditoria e experiência do cliente).
4 - Glossário e safe harbor para a mantenedora (art. 50-A/50-B)
Convergência: ajustar terminologia (usar “remetente/destinatário” em vez de “usuário iniciador/final”, evitando confusão com ITP (Iniciador de Transação de Pagamento)) e criar safe harbor (porto seguro regulatório) que delimite o que a instituição mantenedora da conta do prestador (isto é, o banco ou IP onde o prestador mantém sua conta operacional) deve monitorar; apenas o que está sob seu alcance informacional efetivo.
- Fundamento jurídico: delimitação clara de deveres (responsabilidade vinculada ao dado acessível e ao controle efetivo), coerência sistêmica com o Open Finance (evita colisão conceitual com o ITP) e respeito ao sigilo bancário (não se exige olhar o que a instituição não pode/não deve acessar).
- Fundamento mercadológico: exequibilidade operacional (cada ator monitora o que de fato controla), redução de over-compliance (exigências além do necessário) e diminuição de custos de conformidade e auditoria, com foco em controles materialmente eficazes.
5 - Teto de US$ 10 mil (investimentos) como rampa, com revisão periódica
Convergência: manter o teto de US$ 10 mil para investimentos via eFX (art. 49, V) como fase inicial (rampa), com revisão automática em periodicidade definida (por exemplo, a cada 24 meses).
- Fundamento jurídico: proporcionalidade baseada em risco (alinhada a boas práticas do GAFI — Grupo de Ação Financeira) e flexibilidade regulatória para ajustar limites por norma infralegal, sem “engessar” o texto principal.
- Fundamento mercadológico: acompanha inflação e câmbio, bem como a maturidade dos casos de uso; evita “congelamento regulatório”, mantendo o produto competitivo e aderente à evolução do mercado.
Conclusão
Conclusão. Os pontos de convergência apresentados pelos players do mercado podem ser resumidos em:
- Autorização + transição: tendência a prestadores autorizados, com período de transição definido e previsível (12 meses); preserva serviços e reduz risco de litígios e incidentes operacionais.
- VET padronizado: prevalência da uniformização de cálculo e exibição; melhora a comparabilidade e a governança da informação ao cliente.
- Isonomia de contas + Pix: consolidação da equivalência funcional; Pix e contas de pagamento tendem a ser explicitados no art. 54-A, com rastreabilidade e estorno pelo mesmo trilho.
- Glossário + safe harbor: alinhamento de terminologia e objetivação do escopo de monitoramento da instituição mantenedora; reduz dúvidas de fiscalização e custo de auditoria.
- Teto revisável: manutenção da rampa, com mecanismo de revisão periódica para aderência à macroeconomia e à evolução do produto.
Próximos passos: recomendações práticas caso a CP 124/2025 seja convertida em norma definitiva pelo Bacen
1) Governança e licenciamento
- Elaborar dossiê de autorização/adequação para futuro pedido de autorização das IPs ou IFs.
- Revise parcerias (front-end, adquirência, correspondentes, PSPs): inclua cláusulas de auditoria e SLAs (níveis de serviço) alinhados ao safe harbor.
2) Dados, reporte e transparência
- Ajuste seus fluxos de dados aos layouts ACAM 220/230 (quais campos enviar, quando e como auditar).
- Simule a modelagem de faturas/extratos com VET (Valor Efetivo Total) já no formato padronizável, com uma nota interna explicando o cálculo e como tratar exceções.
3) Fluxos operacionais no SPB
- Desenhe o funding e a entrega em reais usando contas de pagamento e Pix, com regras de estorno claras.
- Garanta titularidade e rastreabilidade (KYC/PLD-FT: quem paga, quem recebe, e trilha de auditoria).
- Escreva runbooks de reconciliação (casar ordens e liquidações), com KPIs e evidências para fiscalização.
4) Transição e CNR
- Faça um plano de transição de cerca de 12 meses: cronograma, rollback (volta rápida) e contingências.
- Se a CNR (conta em reais de não residente) for permitida na transição, defina controles extras: limites, alertas e capacidade de look-through (entender a origem/conta por trás).
5) Compliance e auditoria
- Atualize sua Matriz de Riscos (PLD-FT, sanções, fraude) e as políticas internas.
- Treine as linhas de defesa (operações, compliance, auditoria).
- Monte dossiês de conformidade com provas e logs para demonstrar aderência quando solicitado.