1. Breve Histórico
A norma IAS 20 foi emitida pelo International Accounting Standards Committee (IASC) em 1983 e revisada posteriormente pelo International Accounting Standards Board (IASB). Ela tem como objetivo padronizar a contabilização e divulgação de subvenções governamentais e de assistência governamental, promovendo transparência e consistência nas demonstrações financeiras.
2. Objetivo
O principal objetivo da IAS 20 é prescrever a forma como subvenções governamentais e assistência governamental devem ser reconhecidas e divulgadas nas demonstrações financeiras. A norma busca assegurar que os benefícios das subvenções sejam refletidos de forma apropriada, evitando sua manipulação para distorções de desempenho.
3. Alcance
A IAS 20 aplica-se a todas as entidades que recebem subvenções governamentais e outras formas de assistência governamental. No entanto, não se aplica a benefícios fiscais especiais, incentivos fiscais ou investimentos governamentais diretos em entidades, e subvenções governamentais tratados em normas específicas.
4. Definições
Governo: são agências governamentais e órgãos similares, sejam eles locais, nacionais ou internacionais.
Subvenções governamentais: São auxílios do governo, na forma de transferência de recursos para uma entidade em compensação por cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade.
Assistência governamental: Ações do governo destinadas a fornecer benefícios econômicos específicos a uma entidade que cumpra determinados requisitos.
Restituição de subvenções: Devolução de subvenções ao governo devido ao descumprimento de condições.
Subvenções relacionadas a ativos: quando a condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou, de outra forma, adquira ativos de longo prazo.
Subvenções relacionadas a receitas: quando não são relativas a ativos.
Empréstimos perdoáveis: são empréstimos em que o credor se compromete a renunciar à restituição, sob certas condições estabelecidas.
Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação ordenada entre participantes do mercado na data de mensuração.
5. Subvenções Governamentais
Subsídios governamentais são reconhecidos somente quando há certeza razoável de que uma entidade cumprirá as condições vinculadas ao subsídio. As subvenções são reconhecidas como receita ao longo do período necessário para combiná-las com os custos relacionados que pretendem compensar. As subvenções não são reconhecidas no patrimônio líquido.
Uma subvenção a receber como compensação por despesas já incorridas é reconhecida como receita quando se torna recebível.
5.1 Subvenções governamentais não monetárias
As subvenções governamentais podem ser concedidas na forma de ativos não monetários, como terrenos ou equipamentos. Nessas situações, a norma permite a mensuração pelo valor justo ou pelo valor nominal do ativo recebido.
5.2. Apresentação de subvenções relacionadas a ativos
A IAS 20 permite duas abordagens para a apresentação de subvenções relacionadas a ativos:
Como receita diferida, reconhecida sistematicamente ao longo da vida útil do ativo.
Como uma redução do valor contábil do ativo, impactando a depreciação.
5.3 Apresentação de subvenções relacionadas a receitas
Essas subvenções são apresentadas como:
“Outras Receitas” separada na demonstração de resultados.
Deduzidas da despesa relacionada.
5.4 Restituição de subvenções governamentais
Quando os subsídios se tornam reembolsáveis, eles são tratados como uma alteração na estimativa contábil, conforme IAS 8 – Políticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Erros.
A restituição de uma receita será aplicada, em primeiro lugar, contra qualquer passivo diferido não amortizado. Quando não houver passivo diferido, a restituição será reconhecida imediatamente em lucro ou prejuízo (receita diferida).
A restituição de um ativo será reconhecida pelo aumento do valor contábil do ativo ou redução do saldo de receita diferida pelo valor restituível. A depreciação adicional acumulada que teria sido reconhecida em lucro ou prejuízo até a presente data na ausência da subvenção será reconhecida imediatamente em lucro ou prejuízo.
6. Assistência Governamental
A assistência governamental refere-se a medidas que proporcionam benefícios econômicos indiretos sem exigir conformidade com condições específicas. A norma requer divulgação adequada desses benefícios para garantir transparência e entendimento da situação econômica da entidade.
7. Divulgação
A norma exige divulgação detalhada de:
Políticas contábeis aplicadas para subvenções.
Natureza e valores das subvenções reconhecidas.
Condições não cumpridas e outras contingências inerentes à assistência governamental que foi reconhecida.
8. Comparativo com as Normas Contábeis Brasileiras
No Brasil, a norma equivalente é o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) - Subvenção e Assistência Governamentais, que segue os princípios da IAS 20. Entretanto, a legislação fiscal brasileira impõe restrições adicionais, exigindo que certos incentivos governamentais sejam reconhecidos diretamente no patrimônio líquido.
A principal diferença reside na questão tributária: no Brasil, as subvenções para investimento podem ser registradas como reserva de incentivos fiscais, enquanto a IAS 20 não possui essa exigência.