Tributos, suas espécies e a competência do estado brasileiro

Assine para acessar

Acesse centenas de artigos e vídeos técnicos especializados.
Assine já!

ComeçarJá sou assinante
Tributos, suas espécies e a competência do estado brasileiro

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios são tributos passíveis de cobrança pelo Estado brasileiro ao amparo da Constituição Federal.

Mas como e em que condições ocorre a cobrança destes tributos?

  • As taxas e as contribuições de melhoria decorrem de alguma ação do Estado através do uso da sua estrutura a favor do contribuinte, sendo, por exemplo:
    1. No caso das taxas: pelo poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, ou,
    2. No caso das contribuições de melhorias: em decorrência da realização de obras públicas;
  • Já os empréstimos compulsórios são prerrogativas para os casos de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência, ou, para os casos de investimentos públicos de caráter emergencial e de relevante interesse nacional;
  • Os impostos independem de qualquer contraprestação pública em favor do contribuinte, são instrumentos utilizados pelo Estado para angariar recursos para gerir a administração pública;
  • As contribuições sociais financiam as atividades sociais e, têm como base o lucro das sociedades, a folha de pagamento dos empregados e o faturamento das empresas.

A cobrança desses tributos está distribuída entre os níveis do governo, e cada uma das partes possui uma competência estabelecida constitucionalmente.

Por exemplo:

  1. Compete à União instituir:
    1. Impostos sobre:
      • Importação de produtos estrangeiros (II)
      • Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
      • Rendas e proventos de qualquer natureza (IR)
      • Produtos industrializados (IPI)
      • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
      • Propriedade territorial rural (ITR)
      • Grandes fortunas (IGF)
    2. Contribuições:
      • De intervenção no domínio econômico (Cide)
      • Para o financiamento da seguridade social (Cofins)
      • Social sobre o lucro líquido (CSLL)
      • Programa de integração social (Pis)
      • Previdenciárias (INSS)
  2. Compete aos Estados e ao distrito federal instituir impostos sobre:
    • A circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
    • A transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITD ou ITCMD)
    • Propriedade de veículos automotores (IPVA)
  3. Compete aos municípios e ao distrito federal instituir impostos sobre:
    • Serviços de qualquer natureza (ISSQN)
    • Transmissão de bens intervivos (ITBI)
    • Propriedade predial e territorial urbano (IPTU)

Então, com base nos dados acima, concluímos que o Estado, na figura dos seus governantes, cada um em seu respectivo nível, tem a competência de instituir, de normatizar e de cobrar os diversos tributos, sempre em respeito às normas constitucionais.

Fontes:
Constituição da República Federal do Brasil – 05 de Outubro de 1.988 (Constituição Federal)
Lei Complementar Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional)
Manual de Contabilidade Tributária – Paulo Henrique Pêgas – 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2.017.
Manual de Contabilidade Tributária – Luis Martins de Oliveira, Renato Chieregato, José Hernandez Perez Júnior e Marliete Bezerra Gomes – 14º ed. São Paulo: Atlas, 2.015.