Os professores Fernando Murcia e Eric Barreto falam sobre a possibilidade de registrar gastos com PMI no ativo da empresa que realiza esses gastos.
Artigo
05/05/2015
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Como contabilizar os gastos com PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse)?
Os professores Fernando Murcia e Eric Barreto falam sobre a possibilidade de registrar gastos com PMI no ativo da empresa que realiza esses gastos.
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Perguntas e respostas
O que são os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI)?
Os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) são instrumentos utilizados pela administração pública antes da fase de elaboração de editais e contratos de concessão, permitindo ao setor privado a execução de estudos técnicos, ambientais, econômicos, jurídicos ou de engenharia para o desenvolvimento de projetos de interesse público.
Qual é a finalidade do PMI?
O PMI permite que a Administração Pública autorize a iniciativa privada a elaborar estudos de viabilidade necessários à delegação de serviços ou de interesse público, viabilizando o aprimoramento do planejamento do desenvolvimento de infraestrutura pública.
Quais são as modalidades de concessão mencionadas no contexto do PMI?
As modalidades de concessão mencionadas são a concessão comum, regida pela Lei Federal n.º 8.987/95, e as parcerias público-privadas (PPP), que incluem concessão patrocinada e concessão administrativa, regidas pela Lei Federal n.º 11.079/04.
Qual é a base legal do PMI?
Do ponto de vista jurídico, o PMI encontra base legal no artigo 21 da Lei Federal n.º 8.987/95 e no artigo 31 da Lei Federal n.º 9.074/95. No âmbito federal, o PMI é regulamentado pelo Decreto Federal n.º 5.977/06, com ampla regulamentação também por Estados e Municípios.
Como é a natureza econômico-financeira da autorização concedida no âmbito do PMI?
A autorização concedida no âmbito do PMI apresenta natureza não onerosa para a Administração Pública. Os gastos relacionados à elaboração dos estudos de viabilidade são ressarcidos apenas pelo futuro vencedor da licitação, e a empresa encarregada dos estudos pode participar da licitação.
Como devem ser contabilizados os gastos incorridos na execução do PMI?
Os gastos com PMI devem ser avaliados quanto à probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros para serem registrados como ativo, conforme o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Empresas devem observar as exigências do CPC 23 para desenvolver uma política contábil que reflita a essência econômica dos gastos com PMI.
O que é necessário para registrar os gastos com PMI como ativo?
Para registrar os gastos com PMI como ativo, é necessário avaliar se é provável a geração de benefícios econômicos futuros, conforme a Estrutura Conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Qual é a importância dos estudos técnicos no contexto do PMI?
Os estudos técnicos são essenciais porque, sem eles, não há licitação e, consequentemente, não existirá contrato com a entidade pública. Eles são necessários para a realização dos grandes projetos de infraestrutura.
Autores
Eric Barreto
Partner e Prof. do Insper
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