Processo Administrativo Sancionador e Penalidades
Processos sancionadores, penalidades, defesas, recursos, compromissos e histórico de enforcement.
Destaques
Anbima realiza cinco julgamentos no 1º semestre dentro do acordo de cooperação com a CVM
Comunicado N° 45.866
Banco Central comunica a liquidação extrajudicial da Trustee DTVM, nomeia liquidante e informa a indisponibilidade de bens de controladores e ex-administradores.
Comunicado N° 45.851
Banco Central autoriza prorrogação por 30 dias do prazo para conclusão de inquérito instaurado na CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
DECISÃO MEC DE 28 DE AGOSTO DE 2026
MEC aplica declaração de inidoneidade à Brasil Fretamentos Eireli para licitar ou contratar com a Administração Pública por descumprimento contratual.