Processo Administrativo Sancionador e Penalidades
Processos sancionadores, penalidades, defesas, recursos, compromissos e histórico de enforcement.
Destaques
CGU sanciona cinco empresas por atos lesivos à Administração Pública e reforça combate à corrupção
Colegiado da CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com ex-diretor da MMX Mineração e Metálicos S.A.
Colegiado deliberou sobre outros quatro casos em reunião realizada em 31/3/2026
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipificando crimes relacionados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
RF altera prazo de exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade
Receita Federal amplia prazo para exclusão de multas em casos decididos por voto de qualidade no Carf, abrangendo processos anteriores a 2020 com ação judicial pendente.