Processo Administrativo Sancionador e Penalidades
Processos sancionadores, penalidades, defesas, recursos, compromissos e histórico de enforcement.
Destaques
020-2026-VPE - 020-2026-VPE-Ofício Circular
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 101, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece obrigações de cadastro e regras de peticionamento, comunicações e acesso externo no SEI da Susep, além de alterar prazos e procedimentos do DOCS Mercado.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANPD Nº 3/2026
ANPD anuncia audiência pública virtual em 29 de outubro de 2026 sobre minuta que altera o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 3/2026
ANPD abre consulta pública sobre minuta que altera o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, com contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro de 2026.