Processo Administrativo Sancionador e Penalidades
Processos sancionadores, penalidades, defesas, recursos, compromissos e histórico de enforcement.
Destaques
Resolução 01/2026 - Parcelamento de multas aplicadas em PAD
CGU sanciona cinco empresas por atos lesivos à Administração Pública e reforça combate à corrupção
CGU aplica sanções a cinco empresas por práticas ilícitas contra a Administração Pública e mantém penalidades em três casos.
Colegiado da CVM aceita proposta de Termo de Compromisso com ex-diretor da MMX Mineração e Metálicos S.A.
Colegiado deliberou sobre outros quatro casos em reunião realizada em 31/3/2026
LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipificando crimes relacionados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.