Fiscalização e Autos de Infração
Procedimentos de fiscalização, autos de infração, defesas, provas e gestão de riscos fiscais.
Destaques
Operação Zero Km combate créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de veículos
Portaria SRRF07 nº 1209, de 9 de outubro de 2026
Portaria altera o anexo da norma que organiza Equipes Regionais de Fiscalização na 7ª Região Fiscal da Receita Federal.
Portaria SRRF08 nº 1281, de 8 de outubro de 2026
Portaria organiza a atuação regional das Equipes de Fiscalização da Receita Federal na 8ª Região Fiscal e revoga norma anterior sobre o tema.
Portaria SRRF06 nº 393, de 7 de outubro de 2026
Portaria cria equipe regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal para processos de auto de infração e pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.