Fiscalização e Autos de Infração
Procedimentos de fiscalização, autos de infração, defesas, provas e gestão de riscos fiscais.
Destaques
Portaria CNJ nº 100, de 25/08/2026
Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias
Receita Federal informa fiscalização de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins apresentados por concessionárias de veículos e motocicletas.
Comunicado N° 45.697
Banco Central autoriza a prorrogação por 30 dias do prazo para conclusão de inquérito instaurado na Advanced Corretora de Câmbio Ltda.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 55, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Receita Federal declara inapta a inscrição no CNPJ de empresas específicas qualificadas como devedoras contumazes, com efeitos retroativos à portaria da PGFN.