Fiscalização e Autos de Infração
Procedimentos de fiscalização, autos de infração, defesas, provas e gestão de riscos fiscais.
Destaques
Comunicado N° 45.572
Ato Declaratório Executivo Corat nº 27, de 9 de julho de 2026
Qualifica a pessoa jurídica EAGLE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA como devedor contumaz e prevê medidas cadastrais e de divulgação relacionadas.
Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026
Portaria atribui carteiras setoriais de contribuintes admitidos no Confia a unidades específicas da Receita Federal e define competências operacionais relacionadas ao programa.
Ato de Diretor N° 702
Comissão formada para inquérito nas instituições do conglomerado Entrepay em liquidação extrajudicial, com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.