Pagamentos e Operações Financeiras
Pagamentos, liquidação, contas transacionais, conciliação, chargeback e controles financeiros em jogos.
Destaques
Instrução Normativa MF Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Decreto regulamenta bloqueio de contas e remessa de informações sobre operadores irregulares de apostas de quota fixa, com prazos para instituições financeiras e de pagamento.
PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Portaria regulamenta a responsabilidade solidária por tributos ligados à exploração irregular de apostas de quota fixa e à publicidade de operadores não autorizados.
Operação Fluxo Oculto: Receita Federal, Gaeco/SP e órgãos parceiros ampliam investigações sobre organização criminosa atuante no setor de combustíveis
Receita Federal e parceiros ampliam investigação contra organização criminosa no setor de combustíveis envolvendo fintechs e adulteração de produtos.