LGPD e Privacidade
Privacidade, bases legais, direitos dos titulares, segurança, governança e incidentes de dados.
Destaques
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
LGPD e proteção de dados no mercado financeiro
Vídeo apresenta a LGPD no mercado financeiro, abordando tratamento de dados pessoais, consentimento, segurança, registros, sigilo bancário e comunicação de incidentes.
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 83, DE 7 DE JULHO DE 2026
Portaria institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do INPI, com diretrizes internas para tratamento, segurança, governança, auditoria e responsabilidades.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Portaria define regras de proteção do consumidor, verificação prévia e vedações para publicidade, marketing e oferta de apostas de quota fixa.