LGPD e Privacidade
Privacidade, bases legais, direitos dos titulares, segurança, governança e incidentes de dados.
Destaques
LGPD e proteção de dados no mercado financeiro
PORTARIA GM/MPO Nº 287, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera a Política de Segurança da Informação do Ministério do Planejamento e Orçamento, incluindo ajustes em definições, estrutura de gestão, competências e revogações.
Resolução Enap Nº 96, de 11 de junho de 2026
Resolução da Enap estabelece procedimentos internos para comunicação de incidentes de segurança, pedidos de acesso à informação e registro de compartilhamento de dados pessoais.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Portaria normativa institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da AGU, com regras de governança, responsabilidades, inventários, RIPD e tratamento por operadores.