Lucro Presumido
Regras do lucro presumido, bases, receitas, retenções e obrigações aplicáveis ao regime.
Destaques
Investimento via PJ é opção para sócio de empresa atingido por imposto mínimo
Solução de Consulta Cosit nº 42, de 16 de março de 2026
Esclarece a dedução de valores de vendas canceladas e devoluções na apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.
Instrução Normativa RFB nº 2306, de 22 de janeiro de 2026
Altera regras sobre acréscimo nos percentuais de presunção para IRPJ e CSLL de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece critérios para concessão e redução de incentivos tributários federais e responsabilidade solidária em apostas de quota fixa.