Direito do Consumidor
Direitos do consumidor, ofertas, contratos, atendimento, cobranças, reclamações e práticas comerciais.
Destaques
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 213, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Tarifas bancárias e pacotes de serviços
Explica tarifas bancárias, serviços gratuitos e tarifáveis, regras do Banco Central, gratuidade em contas e normas de atendimento presencial ao consumidor.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Portaria define regras de proteção do consumidor, verificação prévia e vedações para publicidade, marketing e oferta de apostas de quota fixa.
Combate a abusos no consignado resulta em mais de 2,2 mil sanções aplicadas e 132 empresas banidas
Desde 2020, a Autorregulação do Consignado aplicou 2.248 sanções por irregularidades, suspendeu 17 agentes e baniu 132 empresas para coibir abusos no crédito consignado.