Direito do Consumidor
Direitos do consumidor, ofertas, contratos, atendimento, cobranças, reclamações e práticas comerciais.
Destaques
Tarifas bancárias e pacotes de serviços
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Portaria trata da proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa e de procedimentos de cooperação entre órgãos envolvidos.
Combate a abusos no consignado resulta em mais de 2,2 mil sanções aplicadas e 132 empresas banidas
Desde 2020, a Autorregulação do Consignado aplicou 2.248 sanções por irregularidades, suspendeu 17 agentes e baniu 132 empresas para coibir abusos no crédito consignado.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Medida Provisória institui programas de crédito para tomadores adimplentes e beneficiários adimplentes do Fies, com regras de elegibilidade, participação de instituições financeiras, garantia pelo FGO e restrições temporárias de uso de apostas.