Apostas Esportivas
Apostas esportivas, autorização, operação, integridade, publicidade, pagamentos e proteção do apostador.
Destaques
PORTARIA SPA/MF Nº 1.334, DE 12 DE MAIO DE 2026
PORTARIA SPA/MF Nº 1.066, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a marca estabelecida em portaria anterior com base em informações atualizadas do processo SIGAP.
ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Regulamenta modalidades e entidades esportivas autorizadas para apostas de quota fixa em eventos reais.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.348, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera leis para dispor sobre receitas e destinação de recursos do FUNAPOL e ajuste na arrecadação das apostas de quota fixa.