Apostas Esportivas
Apostas esportivas, autorização, operação, integridade, publicidade, pagamentos e proteção do apostador.
Destaques
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Medida provisória proíbe apostas de quota fixa no país, extingue autorizações em 30 dias e cria obrigações de transição para operadores, instituições financeiras e plataformas digitais.
Portaria SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Modifica regras da Portaria SEAE/ME nº 8.427/2022 sobre operação das loterias Dia de Sorte e Dupla Sena, detalhando concursos, apostas, sorteios e premiações.
Portaria SPA/MF Nº 2.750, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece procedimentos para prevenção, identificação e repressão de transações relacionadas à exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa.