ICMS e Benefícios Estaduais

ICMS, benefícios fiscais, substituição tributária, créditos, obrigações estaduais e regimes especiais.

Destaques

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Portaria RFB nº 688, de 28 de maio de 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ratifica convênios do ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

DESPACHO Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 2026

Publica convênios do ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação

Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais com novas regras de tributação e ferramenta de cálculo de impostos.

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