Contencioso Tributário

Processos administrativos e judiciais tributários, teses, prazos, garantias e acompanhamento de decisões.

Destaques

Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

Receita Federal publica editais de transação para regularização de débitos em contencioso administrativo, com adesão até 30 de outubro de 2026.

Norma

Resolução CNJ nº 689, de 08/07/2026

CNJ altera a Resolução 547 de 2024 para disciplinar intimações, prescrição intercorrente e rotinas automatizadas em execuções fiscais antigas.

Norma

Edital de Transação RFB nº 10, de 13 de julho de 2026

Edital torna pública proposta de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de pequeno valor no âmbito da Receita Federal.

Temas próximos

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