Contencioso Tributário

Processos administrativos e judiciais tributários, teses, prazos, garantias e acompanhamento de decisões.

Destaques

Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento

Receita Federal e PGFN abriram transação para débitos em litígio sobre multa substitutiva de perdimento, com adesão até 29 de dezembro de 2026.

Norma

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.970, DE 29 DE setembro de 2026

PGFN estabelece condições para MEI regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União de até cinco salários mínimos, com adesão até 29 de janeiro de 2027.

Comunicado

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGDAU Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Edital prorroga prazos de adesão a propostas de transação da PGFN para débitos inscritos em dívida ativa da União, incluindo modalidades gerais, agricultura familiar e Desenrola MEI.

Temas próximos

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