Reembolso, glosas, auditoria de contas, documentação, prazos e contestação de cobranças assistenciais.
Solução de Consulta Cosit nº 283, de 22 de novembro de 2024
Esclarece a incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre reembolso de despesas e adiantamento de recursos para prestadores de serviços no exterior.
PORTARIA MPS Nº 3.473, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece limites de reembolso para cessões, requisições e composição de força de trabalho no Ministério da Previdência Social e entidades vinculadas.
Portaria Codar nº 62, de 18 de outubro de 2024
Altera a Portaria Codar 55 para ajustar a equipe de auditoria que analisa pedidos de restituição e compensação de créditos declarados sem demonstração.