Apostas e Jogos
Regras para apostas, jogos e loterias, incluindo publicidade, pagamentos, integridade, controles e tributação.
Destaques
Portaria SPA/MF Nº 3.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Resolução BCB N° 597
Resolução altera o regulamento do Pix para prever monitoramento no Pix Automático, divulgação do MED ao público vulnerável e bloqueio de transações a loterias de aposta de quota fixa.
Resolução BCB N° 596
Resolução obriga participantes do arranjo de boleto a impedir processamento, liquidação e viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.
Resolução BCB N° 595
Resolução obriga instituições emitentes e recebedoras de TED a impedir transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa.