Apostas e Jogos
Regras para apostas, jogos e loterias, incluindo publicidade, pagamentos, integridade, controles e tributação.
Destaques
PORTARIA SPA/MF Nº 1.964, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Portaria trata da proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa e de procedimentos de cooperação entre órgãos envolvidos.
Nova unidade regional do Coaf fortalece articulação institucional em prevenção à lavagem de dinheiro
Coaf inaugura nova unidade regional no Rio de Janeiro para fortalecer a cooperação institucional na prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e armas de destruição em massa.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Medida Provisória institui programas de crédito para tomadores adimplentes e beneficiários adimplentes do Fies, com regras de elegibilidade, participação de instituições financeiras, garantia pelo FGO e restrições temporárias de uso de apostas.