Apostas e Jogos
Regras para apostas, jogos e loterias, incluindo publicidade, pagamentos, integridade, controles e tributação.
Destaques
Portaria SPA/MF Nº 2.596, de 28 de agosto de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de agosto de 2026
Receita Federal esclarece a tributação definitiva de prêmios líquidos de apostas de quota fixa e fantasy sport, com apuração anual pelo contribuinte e pagamento até abril.
CIRCULAR Nº 1.123, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
CAIXA Loterias publica a versão 21 do Manual de Produtos, com atualizações sobre modalidades, canais, tarifas, arrecadação, premiação e sorteios das loterias federais.
Solução de Consulta Cosit nº 122, de 24 de julho de 2026
Receita Federal define que a base de PIS e Cofins em apostas de quota fixa é a Receita Bruta de Jogos, após dedução dos prêmios pagos.