Tributação Internacional
Regras fiscais internacionais, residência, fonte, tratados, lucros no exterior e operações transfronteiriças.
Destaques
Solução de Consulta Cosit nº 98130, de 16 de abril de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 98129, de 15 de abril de 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias . Código NCM: 8205.59.00 . Mercadoria: Ferramenta manual, constituída de cabo de plástico e lâmina de aço, própria para raspar e remover tintas e vernizes de superfícies planas, usada na construção civil, denominada "raspador de tinta". . Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 26 de fevereiro de 2026
Enquadra veículos no código Ex 02 da TIPI para fins de incidência do IPI.