A publicação sobre o AdCSLL pode ser atualizada?

Sim. A Receita Federal indica que o conteúdo poderá ser atualizado quando necessário, em acompanhamento a alterações normativas. Por isso, a publicação deve ser usada como orientação dinâmica, sem dispensar a conferência da Lei nº 15.079/2024, da IN RFB nº 2.228/2024 e de eventuais normas posteriores aplicáveis.

A publicação de Perguntas e Respostas sobre o AdCSLL cria novas obrigações tributárias?

Não. A publicação tem caráter orientativo e informacional. Ela organiza explicações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, mas não substitui nem prevalece sobre esses atos. As obrigações tributárias devem ser verificadas na legislação, nos atos normativos da Receita Federal e nas demais normas aplicáveis.

Qual norma implementa e qual norma regulamenta o AdCSLL mencionado na publicação?

O AdCSLL é apresentado como regime implementado pela Lei nº 15.079/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. A publicação da Receita Federal funciona como material de esclarecimento sobre a aplicação dessas normas, sem alterar sua hierarquia ou seu conteúdo jurídico.

O que prevalece se houver divergência entre a publicação de Perguntas e Respostas e a legislação do AdCSLL?

Em caso de divergência de interpretação, prevalecem os textos legais e regulamentadores em vigor. A própria Receita Federal ressalta que a publicação não substitui nem se sobrepõe à legislação tributária, aos atos normativos da RFB ou às demais normas aplicáveis ao AdCSLL.

Qual é a finalidade prática da publicação da Receita Federal sobre o AdCSLL?

A finalidade é apoiar a compreensão do Adicional da CSLL no regime brasileiro de tributação mínima global. O material consolida perguntas e respostas sobre conceitos, definições e procedimentos do AdCSLL, servindo como referência inicial para contribuintes, profissionais das áreas tributária, contábil e financeira e servidores da Receita Federal.

Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL

Q: Quais temas do AdCSLL são abordados na publicação orientativa?

A publicação aborda temas estruturais do regime, como escopo de aplicação, definições relevantes, cálculo da Alíquota Efetiva, Tributos Abrangidos, Lucro ou Prejuízo Globe, ajustes previstos na legislação, mecanismos de simplificação e procedimentos de apuração. Esses pontos são apresentados como explicações sobre normas já editadas, não como regras novas.

Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024.

A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação das normas relativas ao AdCSLL, regime de tributação mínima global implementado no Brasil por meio da Lei nº 15.079, de 2024, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024. O AdCSLL integra as medidas adotadas pelo Brasil para alinhamento às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Globe), desenvolvidas no âmbito do Pilar Dois do Projeto BEPS 2.0 pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on BEPS), sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos 20 (G20).

A publicação foi concebida para auxiliar contribuintes, profissionais das áreas tributária, contábil e financeira, bem como servidores da Receita Federal, na compreensão dos principais conceitos, definições e procedimentos relacionados ao AdCSLL.

Entre os assuntos abordados estão temas como escopo de aplicação, definições relevantes, cálculo da Alíquota Efetiva, Tributos Abrangidos, Lucro ou Prejuízo Globe, ajustes previstos na legislação, mecanismos de simplificação, procedimentos de apuração, entre outros.

A iniciativa complementa os esforços da Receita Federal voltados à implementação do novo regime tributário internacional e o material resulta da compilação de dúvidas encaminhadas à Administração Tributária, de questões recorrentes identificadas em processos de trabalhos internos, bem como da experiência técnica acumulada pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento e pela implementação das novas regras de tributação mínima global.

A publicação não substitui e nem se sobrepõe às disposições contidas na legislação tributária, nos atos normativos editados pela RFB ou nas demais normas aplicáveis. Em caso de divergência de interpretação, prevalecem sempre os textos legais e regulamentadores em vigor. A Receita Federal buscará promover atualizações do conteúdo quando necessário, em acompanhamento às alterações normativas.

Clique aqui para acessar o Perguntas e Respostas.

Fonte: Receita Federal

Material consultado via Okai.