Registro, Cartórios e Regularização
Registros, cartórios, matrículas, averbações, regularização documental e segurança jurídica imobiliária.
Destaques
Portaria SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE outubro DE 2026
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Lei altera a norma dos serviços notariais e registrais para fixar em 5 anos o prazo prescricional da ação de aplicação de sanções administrativas.
Resolução CNJ nº 696, de 26/08/2026
Estabelece normas gerais para concursos públicos de provas e títulos destinados à outorga de delegações dos serviços notariais e de registro.
Provimento CG nº 17/2026
Provimento altera normas de serviço da Corregedoria paulista para adequar atos registrais à inexigibilidade de certidão negativa de débitos.