ISS e Tributos Municipais
ISS, taxas municipais, local de incidência, retenções, cadastro e obrigações locais.
Destaques
DANFSe tem novos ajustes e prazo para adequação é prorrogado
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Lei Complementar estabelece condições para Municípios e Distrito Federal concederem isenção de ISS ligada à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
DANFSe terá novo padrão nacional e API oficial será descontinuada em julho
Nota Técnica nº 008/2026 padroniza o layout nacional do DANFSe e prevê a descontinuação da API oficial de geração em 1º de julho de 2026.
Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
Notícia informa período de adaptação para empresas às novas exigências fiscais da reforma tributária, com notificações antes de penalidades.