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Norma
03/09/1981
Norma
Carta Circular Nº 652
Define unidades da federação para aplicação de preços mínimos no crédito rural de comercialização.
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Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 67, de 21 de maio de 1984?
A Portaria SUSEP nº 67, de 21 de maio de 1984, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual era o capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 67?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 67, o capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS era de Cr$ 2.371.500.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS foi realizada em 28 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 67, de 21 de maio de 1984?
A Portaria SUSEP nº 67, de 21 de maio de 1984, aprovou a alteração no artigo 7º do Estatuto da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS, que aumentou seu capital social de Cr$ 2.371.500.000,00 para Cr$ 5.634.000.000,00.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento do capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual é o novo capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS após a aprovação da Portaria SUSEP nº 67?
Após a aprovação da Portaria SUSEP nº 67, o novo capital social da ARGOS-COMPANHIA DE SEGUROS é de Cr$ 5.634.000.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias é baseada na delegação de poderes pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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