Norma
24/09/1982

Carta Circular Nº 807

Estabelece normas para operações de crédito industrial e programas especiais, incluindo o Programa Agroindústria, PROCAL, PRONAZEM e Programa Nacional do Álcool.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Para quanto foi aumentado o capital social da BANERJ SEGUROS S/A após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 231?
O capital social da BANERJ SEGUROS S/A foi aumentado para Cr$ 18.836.617.000,00 (dezoito bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e dezessete mil cruzeiros).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A foram realizadas em 15 de outubro e 28 de novembro de 1984.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros.
Qual era o capital social da BANERJ SEGUROS S/A antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 231?
O capital social da BANERJ SEGUROS S/A antes da alteração era de Cr$ 8.836.600.000,00 (oito bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 231, de 03 de dezembro de 1984?
A Portaria SUSEP nº 231, de 03 de dezembro de 1984, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BANERJ SEGUROS S/A, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 8.836.600.000,00 para Cr$ 18.836.617.000,00 mediante subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizada a subscrição para o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A?
A subscrição para o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A foi realizada em dinheiro.

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