Resolução Nº 866

                        RESOLUCAO N. 000866                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 30.11.83, tendo em vista o disposto  no  art.
4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n. 1.578, de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  A  relação  dos  produtos  sujeitos  ao  imposto   de
exportação  de que trata o item I da Resolução n. 799,  de  18.02.83,
passa  a  constituir  o  Anexo à presente  Resolução,  obedecidas  as
alíquotas e correspondentes períodos de vigência nele indicados.     

         II   -  O  disposto  na  presente  Resolução  aplica-se   às
exportações  que se realizarem ao amparo de guias de  exportação,  ou
documentos  equivalentes, emitidos ou formalizados pela  Carteira  de
Comércio  Exterior  do  Banco do Brasil S.A.  -  CACEX  a  partir  de
01.12.83, observadas, no mais, as disposições da mencionada Resolução
n. 799, de 18.02.83, e normas complementares.                        

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as Resoluções n.s 811, 820, 821, 837, 840, 842,
843,  846,  855  e  860, de 29.03.83, 11.05.83,  25.05.83,  09.06.83,
22.06.83,   29.06.83,  08.07.83,  20.07.83,  15.09.83   e   22.09.83,
respectivamente.                                                     

                             Brasília-DF, 1. de dezembro de 1983     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente                              

Obs:   O   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.