A Carta Circular Nº 1.031, de 04/06/1984, foi revogada pela Circular Nº 2.847, de 05/11/1998. A Circular Nº 2.847 teve como objetivo revogar normas sem função, em desuso ou alteradas por regulamentação superveniente.
Para mais detalhes sobre as normas revogadas, consulte a Circular Nº 2.847.
