Circular Nº 871

                         CIRCULAR N. 000871                          
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Às                                                                   
Instituições Financeiras                                             

         Comunicamos que a Diretoria deste Banco Central, em  reunião
realizada  em  25.07.84,  tendo em vista as disposições  contidas  na
Resolução n. 428, de 25.05.77, e na legislação pertinente, decidiu:  

         a)  a  inobservância do horário bancário estabelecido com  a
Resolução  acima  citada  será considerada falta  grave,  ficando  as
instituições financeiras e os respectivos administradores sujeitos às
seguintes penas, independentemente de outras sanções cabíveis:       

         I  -  na  1.  infração, multa pecuniária de  50  (cinqüenta)
vezes o MVR;                                                         

         II  -  em  caso  de  reincidência, multa pecuniária  de  200
(duzentas)  vezes  o MVR, bem como restrição a quaisquer  concessões,
principalmente  as  referentes  a  instalação  ou  transferência   de
dependências, pelo prazo de 180 dias;                                

         b)  estarão  também  sujeitas às penas mencionadas  no  item
precedente  as instituições financeiras que funcionarem em  dias  não
úteis;                                                               

         c)  no  curso da ação fiscalizadora deste Banco Central,  se
for  constatada  a  inobservância às normas daquela  Resolução,  será
lavrado o respectivo auto de infração e fixado o prazo de 30 (trinta)
dias para a manifestação do interessado;                             

         d)   esta  Circular  entrará  em  vigor  na  data   de   sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 26 de julho de 1984        


Iran Siqueira Lima           José Luiz Silveira Miranda              
Diretor                      Diretor