RESOLUCAO N. 001724
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 DO REGULA-
MENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.655, DE
26.10.89.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS
ARTS. 2º, INCISO VI, 8º E 9º DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, E NO ART.
18, INCISO I, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR O ART. 16 DO REGULAMENTO ANEXO
À RESOLUÇÃO Nº 1.655, DE 26.10.89, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"ART. 16. A SOCIEDADE CORRETORA ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DE ES-
CRITURAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO BANCO CENTRAL E À COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS A EXPEDIÇÃO DE NORMAS DE AVALIAÇÃO DOS VALORES MOBI-
LIÁRIOS REGISTRADOS NOS ATIVOS DAS SOCIEDADES CORRETORAS."
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE