CIRCULAR N. 001788
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ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO
Nº 1.718, DE 29.05.90, QUE DISCIPLINA
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM
O SETOR PÚBLICO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.07.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, DECIDIU:
ART. 1º. FICAM SUBSTITUÍDOS, PELOS MODELOS EM
ANEXO, OS DEMONSTRATIVOS, CODIFICADOS NO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS -
CADOC SOB OS NÚMEROS ABAIXO INDICADOS, DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO E DE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS PELAS INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O SE-
TOR PÚBLICO, LIMITADAS AOS SALDOS CONTÁBEIS EXISTENTES EM 31.12.89,
CORRIGIDOS MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL
FISCAL (BTNF):
DOCUMENTO SEGMENTO CÓDIGO CADOC
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.020-4
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.030-5
CONTROLE - DOCUMENTO 1 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.020-0
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.030-1
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.020-5
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.020-0
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.020-2
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.030-8
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.020-3
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.030-7
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.040-8
CONTROLE - DOCUMENTO 2 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.030-3
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.040.4
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.030-8
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.030-3
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.030-5
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.040-1
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.030-6
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.040-0
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.050-1
CONTROLE - DOCUMENTO 3 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.040-6
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.050-7
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.040-1
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.040-6
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.040-8
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.050-4
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.040-9
ART. 2º. OS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NO ARTIGO
ANTERIOR DEVERÃO SER ASSINADOS POR, NO MÍNIMO, DOIS DIRETORES OU RE-
PRESENTANTES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS DA INSTITUIÇÃO E ENCAMINHADOS,
MENSALMENTE, A PARTIR DA POSIÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1990,
ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSIÇÃO CONSIDERADA,
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, OU
SUAS REPRESENTAÇÕES NAS DELEGACIAS REGIONAIS, OBSERVADO O SEGUINTE
CRITÉRIO:
I - INSTITUIÇÕES TITULARES DA CONTA
"6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE":
- NO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍ-
LIA, OU NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL QUE JU-
RISDICIONE A CITADA CONTA;
II - INSTITUIÇÕES NÃO TITULARES DA CONTA
"6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE":
A - SE LIGADAS A INSTITUIÇÃO TITULAR DA MENCIONADA CONTA, NO DE-
PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍLIA, OU
NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL QUE JURISDICIONE
A CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE" DA INS-
TITUIÇÃO TITULAR; E
B - DEMAIS INSTITUIÇÕES, NO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
(DEBAN), EM BRASÍLIA, OU NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA
REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA PARA FINS DE FISCALI-
ZAÇÃO, CONSOANTE ITEM 2.1.3.A DO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS -
CADOC.
PARÁGRAFO 1º. EVENTUAIS POSTERGAÇÕES DE PRAZOS,
AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS RELACIONADOS NO ANEXO I DA CIRCULAR Nº 1.490, DE 01.06.89,
DEVERÃO SER ESTENDIDAS AOS PRAZOS PARA ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS RE-
FERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, DESDE QUE OS NOVOS PRAZOS ULTRAPAS-
SEM AS DATAS FIXADAS PARA ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS.
PARÁGRAFO 2º. EXCEPCIONALMENTE, PARA A POSIÇÃO
REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1990, FICA ADMITIDO COMO PRAZO FINAL PA-
RA A ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O
DIA 08.08.90 E ESTABELECIDO O DIA 10.08.90 PARA O RECOLHIMENTO AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL DE EVENTUAIS EXCESSOS, MANTIDAS, PARA TODOS
OS EFEITOS, NO QUE COUBER, AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E
6º DESTA CIRCULAR.
ART. 3º. O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 2º DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SE APLICA TAMBÉM AOS CASOS DE RECOMPOSIÇÃO
DE DÍVIDAS DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PRE-
JUÍZO (CONTA "COSIF 3.0.9.60.20-6").
ART. 4º. EVENTUAIS TRANSFERÊNCIAS DE SALDOS
CREDORES À CONTA "3.0.9.60.20-6 - CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO -
SETOR PÚBLICO", REFERENTES A OPERAÇÕES/PARCELAS EM SER NA DATA-BASE
DE 31.12.89, REDUZEM, EM VALOR CORRESPONDENTE NAQUELA DATA, O LIMITE
ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90.
ART. 5º. ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SOCIE-
DADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE APRESENTAREM EXCESSOS, COM O RE-
GISTRO DE OPERAÇÃO NOVA NO MÊS EM REFERÊNCIA, EXCETUADAS AQUELAS PRE-
VISTAS NOS ARTIGOS 2º ("CAPUT") E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE
29.05.90, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR EQUIVALENTE
AO EXCESSO, NO DIA 5 DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSI-
ÇÃO CONSIDERADA, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR, CASO O
DIA 5 SEJA DIA NÃO ÚTIL, OBSERVADO QUE ESSE VALOR NÃO SERÁ
PASSÍVEL DE QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ
A DATA DE RECOLHIMENTO FIXADA PARA A POSIÇÃO EM QUE OCORRER
A REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DO EXCESSO, PREVISTA A EFETI-
VAÇÃO DE RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES PARCIAIS, QUANDO FOR O CA-
SO;
II - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
A - APLICAR A PENALIDADE DE QUE TRATA O ITEM I DESTE ARTIGO; E
B - RECOLHIMENTO EM MOEDA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM VALOR
EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA OPE-
RAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FI-
NANCEIRAS DO TESOURO (LFT), ACRESCIDA DE 12% (DOZE POR CEN-
TO) AO ANO, SENDO QUE TAL RECOLHIMENTO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE
QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO PELO NÚMERO DE
DIAS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO/TRANSGRESSÃO E
A DA LIQUIDAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO;
III - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA
OU NÃO):
A - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES REFERIDAS NO ITEM II DESTE ARTIGO;
B - IMPEDIMENTO DE A INSTITUIÇÃO OPERAR, COM QUALQUER DAS ENTI-
DADES DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE
29.05.90, NA MODALIDADE DA OPERAÇÃO TRANSGREDIDA, ATÉ A LI-
QUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO;
C - PERDA DA FACULDADE DE AS AGÊNCIAS PIONEIRAS NÃO RECOLHEREM
COMPULSÓRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO;
E
D - CONDICIONAMENTO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS DEMAIS
UNIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À PRÉVIA CONSULTA AO DE-
PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN).
ART. 6º. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO
ART. 2º DESTA CIRCULAR, PARA REMESSA DOS DEMONSTRATIVOS PREVISTOS EM
SEU ART. 1º, SUJEITA A INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES, NO QUE
COUBER, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - INSTITUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMEN-
TOS COMPULSÓRIOS NA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉ-
CIE":
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- CONGELAMENTO EM 100% (CEM POR CENTO) DAS EXIGIBILIDADES
COMPULSÓRIAS SOBRE DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO, POR 1
(UM) PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO SEGUINTE AO EVENTO;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR,
POR 2 (DOIS) PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS;
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR,
POR 3 (TRÊS) PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS; E
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEAS "C" E "D";
II - INSTITUIÇÕES SEM EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMEN-
TOS COMPULSÓRIOS NA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉ-
CIE":
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- MULTA PECUNIÁRIA DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) VEZES O MAIOR
VALOR DE REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE NO MÊS DA APLICAÇÃO DA
PENALIDADE;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
- MULTA PECUNIÁRIA DE 200 (DUZENTAS) VEZES O MAIOR VALOR DE
REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE NO MÊS DA APLICAÇÃO DA PENALIDA-
DE;
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "B" ANTERIOR;
E
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5. DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEA "D".
III - AOS ADMINISTRADORES:
- O FATO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO AR-
TIGO 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SE
NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL ACEITÁVEL, A CRI-
TÉRIO EXCLUSIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS
A OCORRÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO ADMITI-
DAS SUBSTITUIÇÕES DE DEMONSTRATIVOS COM ALTERAÇÃO DE VALORES, APÓS O
PRAZO REGULAMENTAR DEFINIDO NO ART. 2º DESTA CIRCULAR, CASO EM QUE
SERÃO CONSIDERADOS DEMONSTRATIVOS ENTREGUES EM ATRASO, SUJEITANDO A
INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE AR-
TIGO.
ART. 7º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO "CAPUT"
DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SUJEITA, NO QUE COU-
BER, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCAN-
TIL, BEM COMO OS SEUS ADMINISTRADORES, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ÀS INSTITUIÇÕES:
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ITEM "II.B" DO ARTIGO
5º DESTA CIRCULAR;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR;
E
2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ITEM "III.B" DO ARTI-
GO 5º DESTA CIRCULAR.
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA ALÍNEA "B" ANTE-
RIOR;
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEAS "C" E "D".
II - AOS ADMINISTRADORES:
- O FATO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO AR-
TIGO 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SE
NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL ACEITÁVEL, A CRI-
TÉRIO EXCLUSIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS
A OCORRÊNCIA.
ART. 8º. AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE IMPOR-
TAÇÃO REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO LASTREADAS
EM RECURSOS EXTERNOS, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO CONTINGENCIAMENTO DE QUE
TRATA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90.
ART. 9º. AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AO AMPARO DO
ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, QUE NÃO GUARDAREM ES-
TRITA OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ALI CONTIDA, SERÃO DESCARACTERI-
ZADAS E CONSIDERADAS COMO OPERAÇÕES NOVAS, CONTINGENCIADAS, EM CON-
FORMIDADE COM O ARTIGO 1º DAQUELA RESOLUÇÃO, DESDE A DATA DE SUA REA-
LIZAÇÃO.
ART. 10. O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SE APLICA TAMBÉM, NO QUE COUBER, ÀS SO-
CIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
ART. 11. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS
NORMAS CONSUBSTANCIADAS NA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, E NA PRE-
SENTE CIRCULAR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS SOCIEDADES DE ARREN-
DAMENTO MERCANTIL, BEM COMO SEUS ADMINISTRADORES, FICAM SUJEITOS A
OUTRAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CASO, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VI-
GOR, ALEM DAQUELAS DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR.
ART. 12. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS
FOLHAS NECESSÁRIAS À ATUALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 4-14 DO MANUAL DE NORMAS
E INSTRUÇÕES (MNI).
ART. 13. FICA REVOGADA A CIRCULAR Nº 1.545, DE
10.11.89.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1990
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS ELISEU MARTINS
DIRETOR DIRETOR
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
OBS.: OS ANEXOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SEDE DESTE ÓRGÃO E NOS
DEPARTAMENTOS REGIONAIS.
