CARTA-CIRCULAR N. 002173
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTA-
DOS NO EXAME E REGISTRO DE IMPORTACOES
FINANCIADAS
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE,
TENDO EM VISTA AS DISPOSICOES DAS RESOLUCOES N. 355, DE 02.12.75 E N.
1.827, DE 28.05.91, A AUTORIZACAO E REGISTRO PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL DE IMPORTACOES FINANCIADAS SUBORDINAM-SE AO CONTIDO NOS ARTI-
GOS A SEGUIR.
ART. 1.. PARA AS IMPORTACOES FINANCIADAS A PRAZO
DE 361 A 720 DIAS, ALEM DO DISPOSTO NO ITEM "4" DO COMUNICADO FIRCE
N. 25, DE 02.12.75, COM A REDACAO DADA PELO ART. 2. DA PRESENTE CAR-
TA-CIRCULAR, DEVERAO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - NO PRAZO DE 30 DIAS DA DATA DO RESPECTIVO DE-
SEMBARACO ALFANDEGARIO, DEVERA O INTERESSADO APRESENTAR SEU PEDIDO DE
REGISTRO, EM FORMULARIO PROPRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, EM DUAS VIAS,
ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS A SEGUIR, AO DEPARTAMENTO DE
CAPITAIS ESTRANGEIROS-FIRCE, OU AS DIVISOES E NUCLEOS COM ATRIBUICOES
DE AUTORIZACAO E REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, NAS DELEGACIAS
REGIONAIS DESTE BANCO, DE ACORDO COM O ZONEAMENTO GEOGRAFICO ESTABE-
LECIDO NO COMUNICADO FIRCE N. 244, DE 10.07.89:
A - NOS CASOS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELO EXPOR-
TADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"):
- GUIA DE IMPORTACAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, EM QUE CONS-
TEM AS CONDICOES FINANCEIRAS E DE PRAZO APROVADAS;
- MANIFESTACAO DO FINANCIADOR, CONTENDO AS CONDICOES DA OPE-
RACAO;
- FATURA COMERCIAL;
- CONHECIMENTO DE EMBARQUE;
- DECLARACAO DE IMPORTACAO (VIA DO IMPORTADOR), COMPROVANDO
O INTERNAMENTO DA MERCADORIA;
- COPIA DO CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO AO PAGAMENTO DA PAR-
CELA NAO FINANCIADA, SE HOUVER;
- COPIA DO CONTRATO DE CAMBIO RELATIVO A COMISSAO DO AGENTE,
SE HOUVER;
- DECLARACOES DE NAO INCIDENCIA DE QUAISQUER OUTROS CUSTOS,
EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, FIRMADAS PELO IMPORTADOR
E PELO FINANCIADOR DE ACORDO COM A CARTA-CIRCULAR N.
1.443, DE 16.07.86;
- OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ITEM II ABAIXO, QUANDO SE TRA-
TAR DE ENTIDADES DO SETOR PUBLICO;
B - NOS CASOS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR OUTRAS ENTIDADES
NO EXTERIOR ("BUYER'S CREDIT"):
- OS MESMOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA ALINEA ANTERIOR;
- AVISO DE DESEMBOLSO DA ENTIDADE CREDORA OU DOCUMENTO EQUI-
VALENTE;
NOTA: ALTERNATIVAMENTE A APRESENTACAO DAS COPIAS DE CONTRATO DE CAM-
BIO ACIMA REFERIDAS, PODERAO OS INTERESSADOS INFORMAR O NUMERO
E DATA DESSES DOCUMENTOS, OS BANCOS OPERADORES E RESPECTIVAS
PRACAS.
II - QUANDO SE TRATAR DE OPERACOES ENVOLVENDO EN-
TIDADES DO SETOR PUBLICO, DEVERAO SER APRESENTADOS AO DECEX OU OUTRA
ENTIDADE COMPETENTE, JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE GUIA DE IMPORTACAO,
OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR, CONFORME O CASO:
A - RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL (APENAS PARA UNIAO, ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, IN-
CLUSIVE NOS CASOS DE CONCESSAO DE AVAL OU GARANTIAS);
B - LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL (APENAS PARA ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL, MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE NOS
CASOS DE CONCESSAO DE AVAL OU GARANTIAS);
C - MANIFESTACAO FAVORAVEL DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL
- DTN;
D - MANIFESTACAO DA COMISSAO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS -
COFIEX (QUANDO O CREDOR FOR ORGANISMO INTERNACIONAL).
ART. 2.. PARA AS IMPORTACOES FINANCIADAS A PRAZO
SUPERIOR A 720 DIAS DEVERAO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS
NO COMUNICADO FIRCE N. 25, DE 02.12.75, ALTERANDO-SE OS SEUS ITENS
"1.A", "4" E "6", QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO:
"1.A - OS INTERESSADOS DEVERAO PREENCHER O FORMULARIO APROPRIADO, EM
DUAS VIAS, E ENCAMINHAR SUAS SOLICITACOES A ESTE FIRCE OU AS
DIVISOES E NUCLEOS COM ATRIBUICOES DE AUTORIZACAO E REGISTRO
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, DE ACORDO COM O ZONEAMENTO GEOGRAFICO ES-
TABELECIDO PELO COMUNICADO FIRCE N. 244, DE 10.07.89, RESSAL-
VADO O DISPOSTO NO ITEM 6 A SEGUIR;"
"4. ATE O EMBARQUE DOS BENS, O TOTAL DOS PAGAMENTOS AO FORNECEDOR A
TITULO DE SINAL ("DOWN PAYMENT") PODERA SER DE ATE 20% (VINTE
POR CENTO) DO VALOR DA IMPORTACAO;"
"6. AS OPERACOES ENVOLVENDO ENTIDADES DO SETOR PUBLICO, SUJEITAS A
CREDENCIAMENTO/MANIFESTACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FINS
DE CONTRATACAO JUNTO A ENTIDADES DO EXTERIOR, DEVERAO SER PRE-
VIAMENTE SUBMETIDAS AO FIRCE, EM BRASILIA (DF)."
ART. 3.. OS PRAZOS DOS FINANCIAMENTOS AS IMPORTA-
COES SERAO CONTADOS A PARTIR DA DATA:
I - DO EMBARQUE - NOS CASOS DE IMPORTACOES FINAN-
CIADAS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR ESTRANGEIRO;
II - DA NACIONALIZACAO - NOS CASOS DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM ENTREPOSTOS, OU DE MERCADORIAS EGRESSAS DE REGIME DE
ADMISSAO TEMPORARIA, QUANDO FINANCIADAS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR
ESTRANGEIRO;
III - DO DESEMBOLSO - NOS CASOS DE FINANCIAMENTOS
OBTIDOS JUNTO A OUTRAS ENTIDADES NO EXTERIOR.
ART. 4.. AS PRESTACOES DO PRINCIPAL FINANCIADO
DEVERAO SER DISTRIBUIDAS NO TEMPO DE TAL FORMA QUE, EM QUALQUER MO-
MENTO DURANTE A VIGENCIA DA DIVIDA, A PROPORCAO ENTRE O TOTAL JA
AMORTIZADO E O VALOR DO FINANCIAMENTO NAO SEJA SUPERIOR A PROPORCAO
EXISTENTE ENTRE O PRAZO JA DECORRIDO E O PRAZO TOTAL DA OPERACAO.
ART. 5.. OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR,
AS PRESTACOES PARA AMORTIZACAO DO PRINCIPAL NAO PODERAO TER PERIODI-
CIDADE INFERIOR A 3 (TRES) MESES, CRITERIO QUE SERA APLICADO TAMBEM
EM RELACAO AOS JUROS.
ART. 6.. SEM PREJUIZO DAS DEMAIS NORMAS QUE REGEM
A MATERIA, AS VENDAS DE CAMBIO, PELOS BANCOS AUTORIZADOS, REFERENTES
AO PAGAMENTO DE PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AS IM-
PORTACOES DE QUE SE TRATA, FICAM SUBORDINADAS AO SEGUINTE:
I - SOMENTE SERAO REALIZADAS MEDIANTE APRESENTA-
CAO DO DOCUMENTO DE REGISTRO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
COM EXPRESSA OBSERVANCIA DAS CONDICOES ALI ESTABELECIDAS;
II - EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR O
PAGAMENTO DE PARCELAS DO VALOR NAO FINANCIADO, AI INCLUIDO O SINAL
("DOWN PAYMENT"), QUE PODERA SER EFETUADO MEDIANTE APRESENTACAO:
A - NO CASO DE SINAL ("DOWN PAYMENT"): DA GUIA DE IMPORTACAO
(OPERACOES COM PRAZO DE 361 A 720 DIAS), QUE CONTEMPLE ESSA
CONDICAO, OU DO CERTIFICADO DE AUTORIZACAO E RESPECTIVA GUIA
DE IMPORTACAO (OPERACOES COM PRAZO SUPERIOR A 720 DIAS);
B - NO CASO DE OUTRAS PARCELAS DO VALOR NAO FINANCIADO: DOS DO-
CUMENTOS MENCIONADOS NA ALINEA ANTERIOR, DA FATURA COMER-
CIAL, DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E DA DECLARACAO DE IMPOR-
TACAO COMPROVANDO O RESPECTIVO DESEMBARACO ALFANDEGARIO DOS
BENS.
ART. 7.. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 31 DE MAIO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
ANTONIO CARLOS MONTEIRO
CHEFE
