Resolução Nº 1.924

                        RESOLUCAO N. 001924                          
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                             ESTABELECE  CRITÉRIOS PARA  ESCRITURAÇÃO
                             DAS  LETRAS  HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO  DA
                             CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE FOREM UTILI-
                             ZADAS  PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE  VA-
                             RIAÇÕES  SALARIAIS, NA FORMA DE PERMUTA,
                             PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AOS AGEN-
                             TES  FINANCEIROS DO SFH DE RESPONSABILI-
                             DADE DAQUELE FUNDO.                     

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VI, XI E XII, DA CITADA LEI,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS  AGENTES  FINANCEIROS DO SISTEMA FI-
NANCEIRO  DA HABITAÇÃO, DETENTORES DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE  EMISSÃO
DA  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - SÉRIE ESPECIAL, OBJETO DE PERMUTA
COM  DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS  (FCVS), DEVERÃO CLASSIFICAR AS CITADAS LETRAS NA  ADEQUADA
CONTA  DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO COSIF, RECONHECENDO  COMO
RECEITA  EFETIVA,  NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, OS ENCARGOS DECORRIDOS  E  O
PRINCIPAL EVENTUALMENTE BAIXADO CONTRA A PROVISÃO.                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS ENCARGOS A DECORRER  DEVERÃO
SER  RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA, OBSERVADA A COMPETÊNCIA  MEN-
SAL.                                                                 

                    ART.  2º. O SALDO CONTÁBIL REMANESCENTE DOS DÉBI-
TOS  DE RESPONSABILIDADE DO FCVS, VENCIDOS OU A VENCER, EXCLUSIVE  OS
PERMUTADOS POR LETRAS HIPOTECÁRIAS, PODERÃO  PERMANECER CLASSIFICADOS
NOS  RESPECTIVOS TÍTULOS CONTÁBEIS, CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL
DA DATA-BASE DE 31.12.91, E OBSERVAR, PARA EFEITO CONTÁBIL, OS MESMOS
PROCEDIMENTOS DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA DO REFERIDO BALANÇO.         

                    ART.  3º. O  BANCO CENTRAL DO BRASIL FICA AUTORI-
ZADO  A BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM  NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                     

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE