RESOLUCAO N. 003477
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Dispõe sobre a instituição de
componente organizacional de
ouvidoria pelas instituições
financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2007, com
fundamento no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,
R E S O L V E U:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem instituir
componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de assegurar
a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas
aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre
essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e
serviços, inclusive na mediação de conflitos.
§ 1º A estrutura do componente organizacional deve ser
compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços,
atividades, processos e sistemas de cada instituição.
§ 2º As instituições que fazem parte de conglomerado
financeiro podem instituir componente organizacional único que atuará
em nome de todos os integrantes do grupo.
§ 3º O componente organizacional deve ser segregado da
unidade executora da atividade de auditoria interna, de que trata o
art. 2º da Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, com a
redação dada pela Resolução nº 3.056, de 19 de dezembro de 2002.
§ 4º As instituições a que se refere o caput devem:
I - dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria,
bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de
utilização;
II - garantir o acesso dos clientes e usuários de produtos
e serviços ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e
eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da
legislação vigente;
III - disponibilizar serviço de discagem direta gratuita
0800 (DDG 0800), quando tiverem como clientes pessoas físicas ou
pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da
legislação própria.
§ 5º A divulgação de que trata o § 4º, inciso I, deve ser
providenciada inclusive por meio dos canais de comunicação utilizados
para difundir os produtos e serviços da instituição.
§ 6º As ouvidorias dos bancos de investimento, das
sociedades de crédito ao microempreendedor, dos bancos de
desenvolvimento, das agências de fomento e das companhias
hipotecárias que não façam parte de conglomerado financeiro podem
firmar convênio com a associação de classe a que sejam afiliadas as
mencionadas instituições, para utilização de serviço de atendimento e
assessoramento.
§ 7º As ouvidorias das sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários que não façam parte de conglomerado financeiro
podem firmar convênio com as bolsas de valores ou bolsas de
mercadorias e futuros nas quais realizem operações, para utilização
de serviço de atendimento e assessoramento.
§ 8º As ouvidorias das cooperativas de crédito singulares
podem firmar convênio com a cooperativa central de crédito à qual
seja afiliada, para utilização de serviço de atendimento e
assessoramento.
§ 9º Os bancos comerciais sob controle direto de bolsas de
mercadorias e futuros que operem exclusivamente no desempenho de
funções de liquidante e custodiante central das operações cursadas
constituídos na forma da Resolução nº 3.165, de 29 de janeiro de
2004, ficam excluídos da exigência estabelecida no caput.
Art. 2º Constituem atribuições da ouvidoria:
I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento
formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos
e serviços das instituições referidas no art. 1º, que não forem
solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e
quaisquer outros pontos de atendimento;
II - prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência
aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das
providências adotadas;
III - informar aos reclamantes o prazo previsto para
resposta final, o qual não pode ultrapassar trinta dias;
IV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos
reclamantes até o prazo informado no inciso III;
V - propor ao conselho de administração ou, na sua
ausência, à diretoria da instituição medidas corretivas ou de
aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise
das reclamações recebidas;
VI - elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê
de auditoria, quando existente, e ao conselho de administração ou, na
sua ausência, à diretoria da instituição, ao final de cada semestre,
relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria,
contendo as proposições de que trata o inciso V.
§ 1º O serviço prestado pela ouvidoria aos clientes e
usuários dos produtos e serviços das instituições referidas no art.
1º deve ser gratuito e identificado por meio de número de protocolo
de atendimento.
§ 2º Os relatórios de que trata o inciso VI devem
permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo
de cinco anos.
Art. 3º O estatuto ou o contrato social das instituições
referidas no art. 1º deve conter, de forma expressa, entre outros, os
seguintes dados:
I - as atribuições da ouvidoria;
II - os critérios de designação e de destituição do ouvidor
e o tempo de duração de seu mandato;
III - o compromisso expresso da instituição no sentido de:
a) criar condições adequadas para o funcionamento da
ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela
transparência, independência, imparcialidade e isenção;
b) assegurar o acesso da ouvidoria às informações
necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações
recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar
informações e documentos para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, conforme a
natureza jurídica da sociedade, deve ser incluído:
I - no estatuto social da instituição, na primeira
alteração que ocorrer após a criação da ouvidoria;
II - no contrato social da instituição, até 30 de abril de
2008.
Art. 4º As instituições referidas no art. 1º devem
designar perante o Banco Central do Brasil os nomes do ouvidor e
diretor responsável pela ouvidoria.
§ 1º Para efeito da designação de que trata o caput, são
estabelecidas as seguintes disposições:
I - não há vedação a que o diretor responsável pela
ouvidoria desempenhe outras funções na instituição, exceto a de
diretor de administração de recursos de terceiros;
II - nos casos de bancos múltiplos, bancos comerciais,
caixas econômicas, sociedades de arrendamento mercantil e sociedades
de crédito, financiamento e investimento, o ouvidor não poderá
desempenhar outra atividade na instituição, exceto a de diretor
responsável pela ouvidoria;
III - na hipótese de recair a designação do diretor
responsável pela ouvidoria e do ouvidor sobre a mesma pessoa, esta
não poderá desempenhar outra atividade na instituição.
§ 2º Os dados relativos ao diretor responsável pela
ouvidoria e ao ouvidor devem ser inseridos e mantidos atualizados no
Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central
(Unicad) ou, se for o caso, noutro indicado pelo Banco Central do
Brasil.
§ 3º O diretor designado nos termos deste artigo é também
responsável pela observância das normas legais e regulamentares
relativas aos direitos do consumidor, devendo estar ciente de suas
obrigações para com os clientes e usuários dos produtos e serviços da
instituição.
§ 4º O diretor responsável pela ouvidoria deve elaborar
relatório semestral, na forma definida pelo Banco Central do Brasil,
relativo às atividades da ouvidoria nas datas-bases de 30 de junho e
31 de dezembro e sempre que identificada ocorrência relevante.
§ 5º O relatório de que trata o § 4º deve ser:
I - revisado pela auditoria externa, a qual deve
manifestar-se acerca da qualidade e adequação da estrutura, dos
sistemas e dos procedimentos da ouvidoria, bem como sobre o
cumprimento dos demais requisitos estabelecidos nesta resolução,
devendo ainda os respectivos convênios, nos casos previstos no art.
1º, §§ 6º, 7º e 8º, conter cláusula dispondo sobre a responsabilidade
pela auditoria, nos termos desta resolução;
II - encaminhado ao Banco Central do Brasil, devidamente
acompanhado da manifestação da auditoria externa, de parecer da
auditoria interna e referendado pelo comitê de auditoria, quando
existente, até sessenta dias da data-base ou da ocorrência do fato
relevante.
§ 6º A revisão pela auditoria externa, de que trata o §
5º, inciso I, não se aplica às sociedades de crédito ao
microempreendedor.
Art. 5º As instituições referidas no art. 1º devem adotar
providências com vistas a que todos os integrantes da ouvidoria sejam
considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade
de reconhecida capacidade técnica.
§ 1º O exame de certificação de que trata o caput deve
abranger, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e
defesa do consumidor e à mediação de conflitos, bem como ser
realizado após a data da entrada em vigor desta resolução.
§ 2º A formalidade prevista neste artigo deve ser atendida
no prazo máximo de dois anos, contados a partir da data da entrada em
vigor desta resolução.
§ 3º Findo o período estabelecido no § 2º, a designação
dos membros da ouvidoria fica condicionada à comprovação de aptidão
no exame de certificação de que trata o caput, além do atendimento às
demais exigências desta resolução.
§ 4º As instituições referidas no art. 1º são responsáveis
pela atualização periódica dos conhecimentos dos integrantes da
ouvidoria.
Art. 6º A ouvidoria deve manter sistema de controle
atualizado das reclamações recebidas, de forma que possam ser
evidenciados o histórico de atendimentos e os dados de identificação
dos clientes e usuários de produtos e serviços, com toda a
documentação e as providências adotadas.
Parágrafo único. As informações e a documentação referidas
no caput devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil
pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 7º As instituições de que trata o art. 1º devem
designar o diretor responsável pela ouvidoria até 31 de agosto de
2007.
Art. 8º O primeiro relatório a ser elaborado em
conformidade com o art. 4º, § 4º, deve ser relativo à data-base de 31
de dezembro de 2007.
Art. 9º A instituição da ouvidoria, nos termos previstos
nesta resolução, deve ser providenciada até:
I - 30 de setembro de 2007, pelos bancos múltiplos, bancos
comerciais, caixas econômicas, sociedades de arrendamento mercantil e
sociedades de crédito, financiamento e investimento;
II - 30 de novembro de 2007, pelas demais instituições
mencionadas no art. 1º.
Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá adotar medidas
complementares necessárias à execução do disposto nesta resolução.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de julho de 2007.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
