Resolução N° 4.439 🏦 📈 💵

Esta resolução altera a Resolução nº 4.222/2013 para introduzir, de forma temporária, novas regras para a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) e para as garantias oferecidas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A principal mudança é a criação de um limite adicional para a captação de DPGE sem cessão fiduciária. Durante o período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, as instituições associadas ao FGC puderam captar, em cada trimestre, um montante de até 50% do valor desses instrumentos que tivessem vencimento no mesmo trimestre.

Algumas regras específicas foram definidas para esse limite adicional:

O cálculo considerou os saldos de depósitos captados até 31 de agosto de 2015.

O limite não utilizado em um trimestre não podia ser transferido para os trimestres seguintes.

Para o 4º trimestre de 2015, foi concedido um acréscimo ao limite, correspondente a 50% do valor dos DPGE sem cessão fiduciária com vencimento em setembro de 2015.

Mesmo com a flexibilização, a captação desses depósitos exigia o recolhimento da contribuição especial ao FGC.

Adicionalmente, a norma flexibilizou as garantias aceitas pelo FGC. O fundo passou a poder aceitar, em cessão fiduciária, títulos públicos federais de titularidade da instituição associada. Essa medida funciona como uma alternativa temporária, válida até que a instituição possa oferecer recebíveis de operações de crédito e arrendamento mercantil em montante suficiente para a garantia.