Para apresentar objeções a uma pretensão de mudança de controle societário, é necessário enviá-las diretamente ao Banco Central do Brasil, acompanhadas da documentação que comprove os fatos alegados. O envio deve ser feito por meio do serviço de
Protocolo Digital, disponível no site da instituição.O prazo para o envio é de quinze dias, contados a partir da data de divulgação do comunicado. Por exemplo, para um comunicado divulgado em 20 de agosto de 2025, este seria o prazo limite.Para um processo específico, como o referente à pretensão de controle da
BR-Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., foram fornecidas as seguintes instruções de preenchimento no Protocolo Digital:No campo
"Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE", deve-se inserir o número 277217. No campo
"Assunto", a opção a ser selecionada é "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB". Por fim, o campo
"Destino" deve ser preenchido com "Deorf/GTSP3".