Qual é a função do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf?

O Deorf é a unidade do Banco Central responsável por analisar e decidir sobre pedidos de autorização, constituição, reorganização societária e demais assuntos relativos à estrutura das instituições financeiras e de pagamento, garantindo que operem em conformidade com a legislação e mantenham a estabilidade do sistema financeiro.

O que é o Processo Administrativo Eletrônico (PE) no âmbito do Banco Central?

É o registro digital utilizado pelo Banco Central para tramitar solicitações, autorizações e demais procedimentos administrativos. Cada processo recebe um número único (ex.: 300301), que deve ser informado ao protocolar documentos, permitindo rastreamento e organização das etapas do processo.

O que significa ter "direito de vista do processo" em procedimentos perante o Banco Central?

Significa que os proponentes ou partes interessadas têm o direito de acessar todo o conteúdo do processo administrativo, podendo examinar documentos, relatórios e manifestações. Esse direito assegura transparência e permite ampla defesa e contraditório, conforme a legislação aplicável.

Qual é o prazo para interpor objeções a uma proposta de mudança de controle societário, segundo o procedimento indicado?

O prazo é de 15 dias, contados a partir da data de divulgação oficial do comunicado que informa a intenção de mudança de controle. Dentro desse período, terceiros podem apresentar suas objeções acompanhadas da documentação pertinente.

Qual é o papel do Banco Central do Brasil em mudanças de controle societário de administradoras de consórcios?

O Banco Central do Brasil atua como autoridade supervisora, devendo autorizar previamente qualquer mudança de controle em instituições financeiras ou administradoras de consórcios. O órgão analisa a capacidade financeira, a reputação e a idoneidade dos pretendentes, resguardando a solidez e a estabilidade do sistema financeiro.

O que faz a Gerência-Técnica em Curitiba – GTCUR mencionada nos formulários do Banco Central?

A Gerência-Técnica em Curitiba (GTCUR) é um núcleo regional subordinado ao Deorf que apoia a análise técnica de processos, incluindo mudanças de controle societário, autorizações e licenças de instituições supervisionadas na sua área de atuação geográfica.

O que é o Protocolo Digital do Banco Central?

O Protocolo Digital é a ferramenta online do Banco Central do Brasil (BCB) para envio de documentos eletrônicos. Por meio dele, cidadãos e instituições podem registrar petições, apresentar informações ou objeções e acompanhar formalmente processos administrativos eletrônicos.

Como apresentar objeções a um pedido de mudança de controle societário perante o Banco Central?

O interessado deve usar o Protocolo Digital do Banco Central, informando o Número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) correspondente, selecionar o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB" e indicar como destino o Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ou a gerência técnica responsável. É necessário anexar documentação comprobatória e respeitar o prazo de 15 dias contados da divulgação oficial.

O que significa "assumir a condição de controlador de sociedade"?

Significa adquirir participação societária suficiente para exercer influência significativa ou o controle decisório sobre a administração e as políticas de uma empresa. No contexto de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, essa mudança de controle requer autorização prévia do órgão supervisor.

Comunicado N° 44.677 | Banco Central

Q: Para que serve o campo "Assunto: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB" no Protocolo Digital?

Esse campo padroniza a classificação do pedido, indicando que se trata de temas relacionados à autorização, licenciamento ou alteração societária de instituições submetidas à supervisão do Banco Central, incluindo integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Essa identificação auxilia no direcionamento correto do processo dentro da autarquia.

Objeto: Intenção de assunção de controle de Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 91.107.581/0001-10), sediada em Farroupilha/RS.

Pretensos controladores: T5 Participações Ltda. (CNPJ 15.201.588/0001-19) e Karin Suzy Colombo Tedesco (CPF 466.685.270-00).

Prazo para objeções: 15 dias contados da divulgação (05/02/2026). Somente serão consideradas as objeções instruídas com documentação comprobatória.

Como protocolar: via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil. Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 300301; selecionar o "Assunto" Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB; e o "Destino" Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf / Gerência-Técnica em Curitiba – GTCUR.

Direitos processuais: os pretensos controladores têm direito de vista do processo, conforme a legislação vigente.

Implicações de compliance: monitorar a potencial mudança de controle; reavaliar due diligence, cláusulas de mudança de controle e exposições com a administradora; preparar eventual manifestação com evidências, se identificar riscos de governança, integridade ou prudenciais. Guardar comprovantes do protocolo e acompanhar retornos do Deorf/GTCUR.

Comunicado N° 44.677

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