Carta Circular Nº 223

A Portaria foi assinada eletronicamente por Fernando Antonio Mazzeo de Lima, Chefe de Departamento Substituto.

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou de pelo menos uma prestação restando pagas todas as demais, resultará na rescisão automática do parcelamento, inscrição no CADIN e no Cadastro de Pendências da SUSEP, além da inscrição do débito em Dívida Ativa e possível ajuizamento da ação de execução da cobrança.

Os artigos mencionados são os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015.

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1079048 e o código CRC 31DFD8B7.

A Portaria SUSEP/DEAFI nº 112, de 13 de julho de 2021, dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais no âmbito da SUSEP.

O Requerimento de Parcelamento de Débito (RPD) é um documento utilizado por contribuintes ou devedores para solicitar à SUSEP o parcelamento de débitos relativos a taxas de fiscalização, multas e outras exações fiscais, conforme a Deliberação Susep nº 236, de 5 de março de 2020.

A base legal inclui o art. 38 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o art. 36, alínea 'j', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso IX do art. 9º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019.

A Ficha de Débito (FD) é um documento que identifica o contribuinte ou devedor e detalha a natureza do débito, como taxa de fiscalização, multa cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo ou outra exação fiscal.

As condições incluem a confissão irretratável da dívida, a autorização para compensação de créditos, a manutenção das obrigações futuras, a inexistência de procedimentos administrativos ou judiciais relacionados ao débito, a ausência de falência ou insolvência, e a inexistência de outros parcelamentos em curso para o mesmo tipo de débito.