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Revogada
Norma
20/03/1987
#6782
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.284
Estabelece encargos financeiros e condições para inadimplemento em créditos rurais e agroindustriais.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 001284 entrou em vigor?
A Resolução n. 001284 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 1987.
Quais medidas pode adotar o Banco Central para a execução da Resolução n. 001284?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução, inclusive elegendo outra taxa para os efeitos de que se trata, caso as condições do mercado assim recomendem.
Quais são os encargos financeiros aplicáveis em caso de inadimplemento segundo a Resolução n. 001284?
Os encargos financeiros correspondem ao resultado da acumulação das taxas de remuneração das Letras do Banco Central (LBC) relativas ao período de inadimplemento, acrescido da taxa de 24% ao ano.
O que é permitido para os créditos rurais realizados com recursos próprios livres (MCR 37) segundo a Resolução n. 001284?
Para os créditos rurais realizados com recursos próprios livres (MCR 37), é facultada a cobrança da "comissão de permanência" prevista na Resolução n. 1.129, de 15.05.86.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 001284?
A Resolução n. 001284 revogou a Resolução n. 989, de 13.12.84.
O que estabelece a Resolução n. 001284 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001284 estabelece que, em caso de inadimplemento de obrigações previstas no Manual de Crédito Rural ou no Manual de Crédito Agroindustrial, os mutuários e agentes financeiros estarão sujeitos ao pagamento de encargos financeiros específicos, além das sanções regulamentares.
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