Circular Nº 1.811

                         CIRCULAR N. 001811                          
                         ------------------                          
AOS                                                                  
AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO               

                              REGULAMENTA  AS DISPOSIÇÕES  DA  LEI Nº
                              8.004,   DE  14.03.90,  QUE  TRATA  DAS
                              TRANSFERÊNCIAS  DE FINANCIAMENTO E QUI-
                              TAÇÃO  DE  SALDO DEVEDOR NO  ÂMBITO  DO
                              SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E
                              DA   MEDIDA   PROVISÓRIA  Nº  212,   DE
                              29.08.90,  QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE
                              CRUZADOS NOVOS NOS PAGAMENTOS DA  ESPÉ-
                              CIE.                                   

                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO DE 10.09.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS
4º   DO   DECRETO   Nº  97.548, DE 1º.03.89, 24 DA LEI Nº  8.004,  DE
14.03.90, E 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 29.08.90, DECIDIU:    

                   ART.  1º. NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO  HABITACIONAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MONTANTE EQUIVA-
LENTE  AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME AUTORIZADO
PELO  PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, O VALOR
DA PRESTAÇÃO INCLUIRÁ SOMENTE OS REAJUSTES SALARIAIS AINDA NÃO REPAS-
SADOS  E QUE DEVERIAM COMPOR A PRESTAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO ANTECI-
PADO DO CONTRATO.                                                    

                   PARÁGRAFO  ÚNICO. NÃO DEVERÁ SER COMPUTADO NO CÁL-
CULO  DEFINIDO NESTE ARTIGO QUALQUER REAJUSTE OU ANTECIPAÇÃO SALARIAL
CUJO REPASSE OCORRERIA SOMENTE EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO ANTECI-
PADO  DO CONTRATO, CASO O MESMO CONTINUASSE A SER AMORTIZADO REGULAR-
MENTE.                                                               

                   ART. 2º. A ATUALIZAÇÃO "PRO RATA DIE" DO SALDO DE-
VEDOR  CONTÁBIL  OU DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL,  PARA
FINS  DE TRANSFERÊNCIA OU QUITAÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 3º E  5º
DA  LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍNDI-
CES DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, UTILIZANDO-SE NO MÊS DA
QUITAÇÃO  O ÍNDICE QUE CORRIGE TAIS DEPÓSITOS NO MÊS EM QUE OCORRER O
EVENTO.                                                              

                   ART.  3º. PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO PLANO  DE
EQUIVALÊNCIA  SALARIAL  POR CATEGORIA PROFISSIONAL CONSIDERA-SE  COMO
DATA DE ÚLTIMO REAJUSTAMENTO:                                        

                   I  -  NO CASO DE MODALIDADE PARCIAL, O MÊS EM  QUE
PASSOU A VIGORAR O REAJUSTE APLICADO À PRESTAÇÃO DECORRENTE DA ÚLTIMA
DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO;                     

                  II  -  NO  CASO DE MODALIDADE PLENA, O MÊS  EM  QUE
PASSOU  A VIGORAR O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO À PRESTAÇÃO,  DECORRENTE
DE DATA-BASE OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO SALARIAL, INCLUSIVE AS ANTE-
CIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES.                                             

                   ART. 4º. O PAGAMENTO, EM CRUZADOS NOVOS,  PREVISTO
NO  ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 29.08.90, PODERÁ SER COM-
PLEMENTADO  EM CRUZEIROS OU COM SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO  FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO
2º DO MESMO ARTIGO.                                                  

                   PARÁGRAFO  ÚNICO.   AOS MUTUÁRIOS ENQUADRADOS  NAS
CONDIÇÕES DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, COM OU SEM DIREITO AO DESCON-
TO  PREVISTO NAQUELA LEI, É ASSEGURADA A PRERROGATIVA DE QUE TRATA  O
"CAPUT" DESTE ARTIGO.                                                

                   ART.  5º.   A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO  FGTS  PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS AGENTES FINANCEIROS, PARA OS FINS PREVIS-
TOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ FEITA MEDIANTE  TRANSFERÊNCIA DE TITULA-
RIDADE DE CRUZADOS NOVOS RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL EM NOME  DO FUN-
DO.                                                                  

                   PARÁGRAFO  ÚNICO. SOMENTE APÓS A UTILIZAÇÃO DA TO-
TALIDADE  DOS  RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SER  LIBERADOS  AOS
AGENTES  FINANCEIROS, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS EM  CRU-
ZEIROS EXISTENTES EM NOME DO FUNDO.                                  

                   ART.  6º.  A TRANSFERÊNCIA E A QUITAÇÃO  REFERIDAS
NESTA  CIRCULAR DEVERÃO SER PROCESSADAS PELOS AGENTES FINANCEIROS TÃO
LOGO  PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS NA LEI Nº  8.004,
DE 14.03.90.                                                         

                   ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A CIRCULAR Nº 1.726, DE 11.05.90.   

                             BRASÍLIA (DF), 10 DE SETEMBRO DE 1990.  

                             GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA        
                             DIRETOR