Resolução Nº 1.751

                        RESOLUCAO N. 001751                          
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                              SUSPENDE DA EXIGÊNCIA DE PRAZOS MÍNIMOS
                              O PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS.

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 20.09.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA  LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-
LHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS V E XXXI DA MEN-
CIONADA LEI Nº 4.595,                                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. SUSPENDER A  EXIGÊNCIA DOS PRAZOS MÍNI-
MOS, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 30.11.88, PARA O PAGAMENTO
DE  IMPORTAÇÕES QUE SE REALIZEM AO AMPARO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO - OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE - EMITIDAS A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DE VIGÊN-
CIA DESTA RESOLUÇÃO.                                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO  NESTE  ARTIGO APLI-
CA-SE  EXCLUSIVAMENTE A IMPORTAÇÕES EM QUE A CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO
CONTRATO DE CÂMBIO, EM PAGAMENTO AO EXTERIOR, OCORRA ATÉ 31.03.91.   

                    ART.  2º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
DEPARTAMENTO  DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) A ADOTAR AS MEDIDAS NECES-
SÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                   

                    ART.  3º. DELIBERAR QUE ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 21 DE SETEMBRO DE 1990  

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE