RESOLUCAO N. 001810
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CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DE CRÉDITOS
EXTERNOS CORRESPONDENTES A DÍVIDAS DE
ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
TIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031,
DE 12.04.90.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º,
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, DO ART. 50 DO DE-
CRETO Nº 55.762, DE 17.02.65, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO Nº
82, DE 18.12.90, DO SENADO FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 05/91, DE
04.03.91, DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZA-
ÇÃO,
R E S O L V E U :
ART. 1º. A CONVERSÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEI-
ROS NO BRASIL, DE CRÉDITOS E TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E
RESPECTIVOS ENCARGOS, CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES DE ENTIDADES DO
SETOR PÚBLICO FEDERAL (UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚ-
BLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES), NO ÂMBITO DO PRO-
GRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), CRIADO PELA LEI Nº 8.031, DE
12.04.90, FAR-SE-Á MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE:
I - OBRIGAÇÕES EXTERNAS DE MÉDIO E LONGO PRAZOS
(EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS), REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, SUJEITAS A ACORDOS DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEI-
RA, E RESPECTIVOS ENCARGOS;
II - DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONSTITUÍDOS
NO BANCO CENTRAL DO BRASIL AO AMPARO DOS ACORDOS DECORRENTES DE REES-
TRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E RESPECTIVOS ENCARGOS;
III - BÔNUS DECORRENTES DE ACORDOS DE REESTRUTURA-
ÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUSIVE OS DE QUE TRATA O DECRETO
Nº 96.673, DE 12.09.88, E RESPECTIVOS ENCARGOS.
ART. 2º. PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS NESSAS
CONVERSÕES DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA CONSTITUÍDOS NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 229, DE 1º.09.72, 432, DE
23.06.77, 479, DE 20.06.78, 980, DE 13.12.84, 1.209, DE 30.10.86,
1.564, DE 16.01.89, E 1.646, DE 06.10.89, E CIRCULAR Nº 230, DE
29.08.74, E RESPECTIVOS ENCARGOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍ-
DICA DO DEVEDOR ORIGINAL (SETOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
OU SETOR PRIVADO).
ART. 3º. OS CRÉDITOS E TÍTULOS MENCIONADOS NOS
ARTIGOS ANTERIORES PODERÃO SER CONVERTIDOS TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO
DE CESSÃO OS DIREITOS CREDITÍCIOS NO EXTERIOR OU AS CORRESPONDENTES
OBRIGAÇÕES NO PAÍS.
ART. 4º. A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E TÍTULOS,
INDICADOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, NA AQUISIÇÃO, DIRETA OU
INDIRETA, DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL
DE DESESTATIZAÇÃO, ESTARÁ SUJEITA A DESÁGIO FIXADO POR CRITÉRIOS DE
MERCADO.
PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTI-
GO SERÃO APLICADOS NAS REFERIDAS AQUISIÇÕES, DEDUZIDOS DE UM DESCONTO
INICIAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), QUE SERÁ CONSIDERADO COMO
PARTE INTEGRANTE DO DESÁGIO ACIMA REFERIDO.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ
ALTERAR O PERCENTUAL DO DESCONTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. PARA AS CONVERSÕES REALIZADAS COM
BASE NOS CRÉDITOS RELACIONADOS NO ITEM II DO ART. 1º E NO ART. 2º, O
DESCONTO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º SERÁ APROPRIADO PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
PARÁGRAFO 4º. O VALOR DE FACE DAS OBRIGAÇÕES
CONVERTIDAS, DEDUZIDO DO DESCONTO MENCIONADO NO PARÁGRAFO 1º, SERÁ
CONSIDERADO COMO LIMITE MÁXIMO PARA FINS DE REGISTRO DO INVESTIMENTO
EM MOEDA ESTRANGEIRA.
PARÁGRAFO 5º. OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ANTERIOR, O VALOR DE REGISTRO DO INVESTIMENTO, EM MOEDA ESTRANGEIRA,
SERÁ APURADO A PARTIR DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM MOEDA NACIONAL
OU DO VALOR CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA O NÚMERO DE AÇÕES OU
QUOTAS ADQUIRIDAS, MULTIPLICADO PELO PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA
COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PREVALECEN-
DO O QUE FOR MENOR; O VALOR QUE ULTRAPASSAR ESSE LIMITE CORRESPONDERÁ
À PARTE FINAL DO DESÁGIO A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO PRESENTE ARTI-
GO, EM COMPLEMENTO AO DESCONTO INICIAL MENCIONADO NO PARÁGRAFO 1º
DESTE.
PARÁGRAFO 6º. NA EVENTUALIDADE DE O PREÇO PAGO
PELO INVESTIDOR ULTRAPASSAR O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA O PREÇO MÍNI-
MO ESTABELECIDO, O REGISTRO DO INVESTIMENTO PODERÁ SER REALIZADO IN-
TEGRALMENTE PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, DESDE QUE SEJA FEITA COM-
PENSAÇÃO COM O INGRESSO DE RECURSOS NOVOS, EM MOEDA ESTRANGEIRA, EM
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 5º. O PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS
DOS RECURSOS CONVERTIDOS SERÁ DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO, O QUAL SOMENTE PODERÁ SER ALIENA-
DO, PARA FINS DE REINVESTIMENTO, APÓS DECORRIDOS OS 2 (DOIS) PRIMEI-
ROS ANOS.
PARÁGRAFO 1º. O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS REFERIDO
NESTE ARTIGO NÃO SE APLICARÁ CASO SEJAM OS RECURSOS DECORRENTES DA
ALIENAÇÃO REAPLICADOS EM INVESTIMENTOS EM EMPRESAS JÁ DESESTATIZADAS
OU POR OCASIÃO DE NOVAS DESESTATIZAÇÕES NO ÂMBITO DO CITADO PROGRAMA.
PARÁGRAFO 2º. DURANTE O PRAZO MÍNIMO DE 12 (DO-
ZE) ANOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO OS RECURSOS RESULTANTES
DA CONVERSÃO SER APLICADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELOS PARTICI-
PANTES NAS OPERAÇÕES OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCULO DE
CONTROLE, NA AQUISIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE INVESTIMENTOS ESTRANGEI-
ROS, DE MODO A VIABILIZAR REMESSAS A TÍTULO DE RETORNO/GANHO DE CAPI-
TAL AO EXTERIOR.
ART. 6º. NÃO SERÃO AUTORIZADAS CONVERSÕES QUANDO
OS PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM
VÍNCULO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REMES-
SAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPITAL NO PERÍODO DE
6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE APRESENTAÇÃO DO
RESPECTIVO PEDIDO DE CONVERSÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICARÁ
QUANDO HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTE-
RIOR NO MENCIONADO PERÍODO.
ART. 7º. OS LUCROS OU DIVIDENDOS GERADOS PELOS
INVESTIMENTOS DECORRENTES DAS CONVERSÕES DE QUE SE TRATA SÃO PASSÍ-
VEIS DE REMESSAS AO EXTERIOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
4.131, DE 03.09.62, E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.
ART. 8º. FICA VEDADA A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO
DOS CRÉDITOS E TÍTULOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO
POR EMPRESAS BRASILEIRAS E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AGÊNCIAS
NO EXTERIOR, SEJAM ELAS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FI-
NANCEIRO OU NÃO FINANCEIRO.
ART. 9º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARÁ AS
MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 10. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
