COMUNICADO-CONJUNTO N. 000034
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BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO, O FUNCIONA-
MENTO E A ADMINISTRACAO DOS FUNDOS MUTUOS DE
PRIVATIZACAO INTEGRALIZADOS COM CREDITOS
EMITIDOS EM MOEDA NACIONAL ORIUNDOS DO PRO-
CESSO DE RENEGOCIACAO DE DEBITOS VENCIDOS DA
UNIAO, OU POR ELA GARANTIDOS.
COMUNICAMOS QUE O COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBI-
LIARIOS E A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NA PORTARIA N. 263, DE 22 DE ABRIL DE 1991, DA MINISTRA DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, NA RESOLUCAO N. 1.806, DE 27 DE
MARCO DE 1991, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NOS ARTIGOS 1., IV,
9., I, "C" E 23 DA LEI N. 6.385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976,
DELIBERARAM:
CAPITULO I
DA CONSTITUICAO E CARACTERISTICAS
ART. 1.. O FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DIVIDA
SECURITIZADA, CONSTITUIDO SOB A FORMA DE CONDOMINIO FECHADO, TERA SEU
PATRIMONIO INTEGRALIZADO COM CREDITOS EMITIDOS EM MOEDA NACIONAL
ORIUNDOS DO PROCESSO DE RENEGOCIACAO DE DEBITOS VENCIDOS DA UNIAO, OU
POR ELA GARANTIDOS, DESTINADOS A ADQUIRIR VALORES MOBILIARIOS EMITI-
DOS POR EMPRESAS QUE VIEREM A SER DESESTATIZADAS NA FORMA DA LEI N.
8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
PARAGRAFO UNICO. O FUNDO PODERA, POR DECISAO AS-
SEMBLEAR, TOMAR A FORMA DE CONDOMINIO ABERTO APOS 24 (VINTE E QUATRO)
MESES CONTADOS DA DATA DE INICIO DE SUAS OPERACOES, DESDE QUE 75%
(SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS ATIVOS QUE COMPOEM SUA CARTEIRA POS-
SUAM COMPROVADA LIQUIDEZ EM BOLSAS DE VALORES.
ART. 2.. NA DENOMINACAO DO FUNDO DEVERA CONSTAR
A EXPRESSAO "FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS".
ART. 3.. DEPENDERA DE PREVIA AUTORIZACAO DA CO-
MISSAO DE VALORES MOBILIARIOS A CONSTITUICAO DO FUNDO MUTUO DE PRIVA-
TIZACAO - DS, BEM COMO OS SEGUINTES ATOS RELATIVOS AO FUNDO:
I - ALTERACAO DO REGULAMENTO;
II - INDICACAO E SUBSTITUICAO DO DIRETOR DA INSTI-
TUICAO ADMINISTRADORA RESPONSAVEL PELO FUNDO;
(*) III - SUBSTITUICAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
IV - TRANSFORMACAO;
V - FUSAO;
VI - INCORPORACAO;
VII - CISAO;
VIII - LIQUIDACAO.
PARAGRAFO 1.. O BANCO CENTRAL DO BRASIL SERA CO-
MUNICADO PELA CVM DA AUTORIZACAO DO FUNDO E NOS CASOS PREVISTOS NOS
INCISOS II E III DESTE ARTIGO.
PARAGRAFO 2.. O PEDIDO DE AUTORIZACAO SERA INS-
TRUIDO COM A DELIBERACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA RELATIVA A
CONSTITUICAO DO FUNDO, DA QUAL CONSTARA O INTEIRO TEOR DO SEU REGULA-
MENTO, O QUAL, APOS A AUTORIZACAO, SERA REGISTRADO EM CARTORIO DE RE-
GISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS.
PARAGRAFO 3.. O REGULAMENTO DO FUNDO DEVERA
DISPOR SOBRE:
I - POLITICA DE INVESTIMENTO A SER ADOTADA PELA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA, ATIVOS QUE PODERAO COMPOR A CARTEIRA DO
FUNDO E A POLITICA DE DIVERSIFICACAO;
II - DESPESAS E ENCARGOS DO FUNDO;
III - REMUNERACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
IV - VALOR DA QUOTA PARA EFEITOS DE SUBSCRICOES;
V - DISPONIBILIDADE DE INFORMACOES MENSAIS PARA
OS QUOTISTAS.
VI - PERCENTUAL MAXIMO DE OBRIGACOES EMITIDAS POR
COMPANHIA ABERTA NAO FINANCEIRA QUE PARTICIPE COMO COMPRADORA NOS
LEILOES DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, QUE IRAO COMPOR A
CARTEIRA DO FUNDO, OBSERVADA A RESTRICAO CONSTANTE DO ARTIGO 26 DESTE
COMUNICADO-CONJUNTO.
VII - CONDICOES PARA O RESGATE DE QUOTAS, QUE PO-
DERA SER DIFERENCIADO EM FUNCAO DO NUMERO DE QUOTAS A SEREM RESGATA-
DAS, PODENDO SER EFETUADO EM TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, NESSE
CASO DEVENDO SER OUVIDA PRELIMINARMENTE A COMISSAO DE VALORES MOBI-
LIARIOS.
CAPITULO II
DA ADMINISTRACAO
ART. 4.. A ADMINISTRACAO DO FUNDO MUTUO DE PRI-
VATIZACAO - DS SERA EXERCIDA, EXCLUSIVAMENTE, POR BANCO MULTIPLO COM
CARTEIRA DE INVESTIMENTO, BANCO DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA
OU SOCIEDADE DISTRIBUIDORA.
PARAGRAFO UNICO. A ADMINISTRACAO DO FUNDO FICARA
SOB A SUPERVISAO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUICAO
ADMINISTRADORA.
ART. 5.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA PODERA,
MEDIANTE AVISO PREVIO DE 6 (SEIS) MESES, POR INTERMEDIO DE CARTA, TE-
LEX OU TELEGRAMA ENDERECADO A CADA QUOTISTA, RENUNCIAR A ADMINISTRA-
CAO DO FUNDO, FICANDO OBRIGADA NO MESMO ATO A COMUNICAR SUA INTENCAO
A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
ART. 6.. A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, PODERA DESCREDENCIAR A INSTITUICAO
ADMINISTRADORA, SE ESTA DEIXAR DE CUMPRIR AS NORMAS VIGENTES.
PARAGRAFO 1.. O PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO
TERA INICIO MEDIANTE NOTIFICACAO PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
A INSTITUICAO ADMINISTRADORA, COM INDICACAO DOS FATOS QUE O FUNDAMEN-
TEM E DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE DEFESA, NAO INFERIOR A 15 (QUIN-
ZE) DIAS CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO EXPEDIDA PELA
COMISSAO.
PARAGRAFO 2.. A DECISAO DA COMISSAO DE VALORES
MOBILIARIOS QUE DESCREDENCIAR A INSTITUICAO ADMINISTRADORA SERA FUN-
DAMENTADA, CABENDO RECURSO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, SEM EFEITO
SUSPENSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DE RECEBI-
MENTO DA COMUNICACAO EXPEDIDA PELA COMISSAO.
ART. 7.. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E/OU O DEPAR-
TAMENTO DA RECEITA FEDERAL PODERAO REQUERER A COMISSAO DE VALORES MO-
BILIARIOS O DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA QUE DES-
CUMPRIR AS NORMAS VIGENTES NO AMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETEN-
CIAS.
ART. 8.. NAS HIPOTESES DE RENUNCIA E DESCREDEN-
CIAMENTO, FICA A INSTITUICAO ADMINISTRADORA OBRIGADA A CONVOCAR, IME-
DIATAMENTE, A ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEGER A SUA SUBSTITUTA, OU DELI-
BERAR A INCORPORACAO DO FUNDO A OUTRO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO -
DS.
PARAGRAFO UNICO. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA
DEVERA PERMANECER NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES ATE SUA EFETIVA SUBS-
TITUICAO.
ART. 9.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA TERA PODE-
RES PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO, INCLUSIVE O DE ACAO E O
DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLEIAS GERAIS OU ESPECIAIS, PODENDO,
IGUALMENTE, ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCARIAS, ADQUIRIR E ALIENAR
LIVREMENTE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, TRANSIGIR, PRATICAR, ENFIM,
TODOS OS ATOS NECESSARIOS A ADMINISTRACAO DA CARTEIRA, OBSERVADAS AS
LIMITACOES DESTE COMUNICADO CONJUNTO.
PARAGRAFO UNICO. AS INSTITUICOES CUSTODIANTES
DOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO FUNDO SOMENTE PODERAO ACATAR OR-
DENS ASSINADAS PELO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) OU MANDATARIO(S) DA
INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVIDAMENTE CREDENCIADO(S) PARA ESSE FIM.
ART. 10. INCLUEM-SE ENTRE AS OBRIGACOES DA INS-
TITUICAO ADMINISTRADORA:
I - MANTER, AS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADOS E EM
PERFEITA ORDEM:
A) OS REGISTROS DE QUOTISTAS E DE TRANSFERENCIAS DE QUOTAS;
B) O LIVRO DE ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS;
C) O LIVRO DE PRESENCA DE QUOTISTAS;
D) O ARQUIVO DOS PARECERES DOS AUDITORES;
E) REGISTROS CONTABEIS REFERENTES AS OPERACOES E AO PATRIMONIO
DO FUNDO;
F) A DOCUMENTACAO RELATIVA AS OPERACOES DO FUNDO.
II - RECEBER DIVIDENDOS, BONIFICACOES E QUAISQUER
OUTROS RENDIMENTOS OU VALORES DO FUNDO;
III - EXERCER OU ALIENAR OS DIREITOS DE SUBSCRICAO
DE ACOES E OUTROS VALORES MOBILIARIOS;
IV - EMPREGAR, NA DEFESA DOS DIREITOS DOS QUOTIS-
TAS, A DILIGENCIA EXIGIDA PELAS CIRCUNSTANCIAS, PRATICANDO OS ATOS
NECESSARIOS A ASSEGURA-LOS INCLUSIVE DE ACOES, RECURSOS E EXCECOES;
V - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
(*) VI - MANTER CUSTODIADOS EM BANCO COMERCIAL, BANCO
MULTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCO DE INVESTI-
MENTO, BOLSA DE VALORES OU ENTIDADE DE CUSTODIA AUTORIZADA PELA CO-
MISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, OS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTE-
GRANTES DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS.
ART. 11. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DO FUNDO
MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS E OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATA-
MENTE, QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GA-
RANTIR A TODOS O ACESSO AS INFORMACOES QUE POSSAM, DIRETA OU INDIRE-
TAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISOES QUANTO A AQUISICAO, RETENCAO OU
VENDA DE QUOTAS DO FUNDO.
PARAGRAFO 1.. A DIVULGACAO DAS INFORMACOES A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERA SER FEITA POR INTERMEDIO DE PUBLICACAO
NO(S) PERIODICO(S) DESTINADO(S) A DIVULGACAO DAS INFORMACOES DO FUN-
DO.
(*) PARAGRAFO 2.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVE-
RA FAZER AS PUBLICACOES PREVISTAS NESTE COMUNICADO-CONJUNTO SEMPRE
NO(S) MESMO(S) PERIODICO(S) E QUALQUER MUDANCA DEVERA SER PRECEDIDA
DE AVISO AOS QUOTISTAS.
ART. 12. QUALQUER TEXTO PUBLICITARIO PARA OFERTA
DE QUOTAS, ANUNCIO OU PROMOCAO DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS
NAO PODERA DIVERGIR DO CONTEUDO DO REGULAMENTO.
PARAGRAFO UNICO. CASO O TEXTO PUBLICITARIO APRE-
SENTE INCORRECOES OU IMPROPRIEDADES QUE POSSAM INDUZIR O INVESTIDOR A
ERROS DE AVALIACAO, A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS PODERA EXIGIR
QUE AS RETIFICACOES E OS ESCLARECIMENTOS SEJAM VEICULADOS, COM IGUAL
DESTAQUE, ATRAVES DO(S) MESMO(S) VEICULO(S) USADO(S) PARA DIVULGAR O
TEXTO PUBLICITARIO ORIGINAL.
CAPITULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
ART. 13. COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLEIA GE-
RAL DE QUOTISTAS:
I - TOMAR, ANUALMENTE, AS CONTAS RELATIVAS AO
FUNDO E DELIBERAR SOBRE AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS APRESENTADAS PE-
LA INSTITUICAO ADMINISTRADORA;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUICAO DA INSTITUI-
CAO ADMINISTRADORA;
(*) IV - DELIBERAR SOBRE A FUSAO, INCORPORACAO, CISAO
OU LIQUIDACAO DO FUNDO.
V - DELIBERAR SOBRE ALTERACOES NA TAXA DE REMU-
NERACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO
A PARTICIPACAO NOS RESULTADOS DO FUNDO, SE MANTIDO SOB A FORMA DE
COMDOMINIO FECHADO.
PARAGRAFO UNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERA
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLEIA GERAL OU DE CONSULTA AOS
QUOTISTAS, SEMPRE QUE TAL ALTERACAO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECES-
SIDADE DE ATENDIMENTO A EXIGENCIAS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIA-
RIOS, EM CONSEQUENCIA DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, DEVENDO
SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A NECESSARIA COMUNI-
CACAO AOS QUOTISTAS NOS PERIODICOS DESTINADOS A DIVULGACAO DE INFOR-
MACOES DO FUNDO, QUANDO FOR O CASO.
ART. 14. A CONVOCACAO DA ASSEMBLEIA GERAL FAR-
SE-A MEDIANTE ANUNCIO PUBLICADO NO(S) PERIODICO(S) DESTINADO(S) A DI-
VULGACAO DE INFORMACOES DO FUNDO.
PARAGRAFO 1.. DOS ANUNCIOS DE CONVOCACAO
CONSTARAO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERA REALIZA-
DA A ASSEMBLEIA E, AINDA, DE FORMA SUCINTA, OS ASSUNTOS A SEREM TRA-
TADOS.
PARAGRAFO 2.. A PRIMEIRA CONVOCACAO DA ASSEM-
BLEIA GERAL DEVERA SER FEITA COM 8 (OITO) DIAS DE ANTECEDENCIA, NO
MINIMO, CONTADO O PRAZO DA PUBLICACAO DO PRIMEIRO ANUNCIO.
PARAGRAFO 3.. NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCI-
SOS III, IV E V DO ARTIGO 13, HAVENDO NECESSIDADE DE SEGUNDA CONVOCA-
CAO, ESTA DEVERA SER FEITA COM ANTECEDENCIA DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS.
PARAGRAFO 4.. INDEPENDENTEMENTE DA CONVOCACAO
PREVISTA NESTE ARTIGO, SERA CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLEIA GERAL A
QUE COMPARECEREM TODOS OS QUOTISTAS.
PARAGRAFO 5.. A ASSEMBLEIA GERAL PODERA SER
CONVOCADA PELA INSTITUICAO ADMINISTRADORA OU POR QUOTISTAS QUE DETE-
NHAM, NO MINIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE QUOTAS EMITIDAS PE-
LO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS.
ART. 15. NA ASSEMBLEIA GERAL, QUE PODERA SER
INSTALADA COM QUALQUER NUMERO, AS DELIBERACOES SERAO TOMADAS PELO
CRITERIO DA MAIORIA DE QUOTAS DOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA
QUOTA UM VOTO, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DESTE ARTIGO.
PARAGRAFO UNICO. AS DELIBERACOES RELATIVAS AS
MATERIAS PREVISTAS NOS INCISOS III, IV E V DO ARTIGO 13 SERAO TOMA-
DAS, EM PRIMEIRA CONVOCACAO, POR MAIORIA DAS QUOTAS EMITIDAS E, EM
SEGUNDA CONVOCACAO, PELA MAIORIA DOS QUOTISTAS PRESENTES.
ART. 16. AS DELIBERACOES DA ASSEMBLEIA GERAL PO-
DERAO SER TOMADAS MEDIANTE PROCESSO DE CONSULTA FORMALIZADA EM CARTA,
TELEX OU TELEGRAMA DIRIGIDO PELA INSTITUICAO ADMINISTRADORA A CADA
QUOTISTA PARA RESPOSTA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PARAGRAFO 1.. DA CONSULTA DEVERAO CONSTAR TODOS
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DO DIREITO DE VO-
TO.
PARAGRAFO 2.. A AUSENCIA DE RESPOSTA SERA CON-
SIDERADA COMO ANUENCIA POR PARTE DOS QUOTISTAS, DESDE QUE TAL INTER-
PRETACAO SEJA AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELO REGULAMENTO DO FUNDO E
CONSTE DA PROPRIA CONSULTA.
PARAGRAFO 3.. O QUORUM DE DELIBERACAO SERA O DE
MAIORIA ABSOLUTA DAS QUOTAS EMITIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA MATERIA.
ART. 17. SOMENTE PODERAO VOTAR NA ASSEMBLEIA GE-
RAL OS QUOTISTAS INSCRITOS NO "REGISTRO DOS QUOTISTAS" OU NA CONTA DE
DEPOSITO, CONFORME FOR O CASO, 3 (TRES) DIAS ANTES DA DATA FIXADA PA-
RA SUA REALIZACAO.
ART. 18. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER A ASSEM-
BLEIA GERAL OU PARA VOTAR NO PROCESSO DE DELIBERACAO POR CONSULTA, OS
REPRESENTANTES LEGAIS DOS QUOTISTAS OU SEUS PROCURADORES LEGALMENTE
CONSTITUIDOS.
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO LIQUIDO
ART. 19. ENTENDE-SE POR PATRIMONIO LIQUIDO DO
FUNDO, A SOMA DO DISPONIVEL MAIS O VALOR DA CARTEIRA, MAIS OS VALORES
A RECEBER, MENOS EXIGIBILIDADES.
PARAGRAFO UNICO. PARA SE DETERMINAR O VALOR DA
CARTEIRA, SERAO OBSERVADOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO PLANO CON-
TABIL EDITADO PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
CAPITULO V
DA EMISSAO, COLOCACAO E NEGOCIABILIDADE DAS QUOTAS
ART. 20. AS QUOTAS DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZA-
CAO - DS CORRESPONDERAO A FRACOES IDEAIS DE SEU PATRIMONIO E ASSUMI-
RAO A FORMA NOMINATIVA OU ENDOSSAVEL EM PRETO.
PARAGRAFO 1.. AS QUOTAS PODERAO SER REPRESEN-
TADAS POR CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO OU MANTIDAS EM CONTAS DE DEPO-
SITOS EM NOME DE SEUS TITULARES, CONFORME ESTABELECER O REGULAMENTO
DO FUNDO.
PARAGRAFO 2.. A QUALIDADE DE QUOTISTA E COMPRO-
VADA PELO CERTIFICADO DE INVESTIMENTO OU PELO EXTRATO DAS CONTAS DE
DEPOSITO.
ART. 21. O CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, QUANDO
ADOTADO, CONTERA:
I - A DENOMINACAO "CERTIFICADO DE INVESTIMENTO";
II - O NOME DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS E
O NUMERO DE SEU REGISTRO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINIS-
TERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
III - AS SEGUINTES INFORMACOES SOBRE A INSTITUICAO
ADMINISTRADORA:
A) DENOMINACAO E LOCAL DA SEDE;
B) REFERENCIA A AUTORIZACAO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS;
C) NUMERO DE REGISTRO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MI-
NISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
IV - FORMA NOMINATIVA OU ENDOSSAVEL EM PRETO,
CONFORME O CASO;
V - NOME DO QUOTISTA OU QUOTISTAS, CONJUNTA OU
SOLIDARIAMENTE, QUANDO FOR O CASO;
VI - NUMERO DE ORDEM DO CERTIFICADO;
VII - QUANTIDADE DE QUOTAS POR ELE REPRESENTADAS;
VIII - LOCAL E DATA DE EMISSAO;
(*) IX - ASSINATURAS AUTORIZADAS DE, NO MINIMO, DOIS
ADMINISTRADORES DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA, ADMITIDA A CHANCELA
MECANICA.
ART. 22. OS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO OU OS
EXTRATOS DE CONTA DE DEPOSITO CONSTITUIRAO O DOCUMENTO HABIL PARA
COMPROVACAO DA OBRIGACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA DE CUMPRIR AS
PRESCRICOES CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO E AS NOR-
MAS DO PRESENTE COMUNICADO-CONJUNTO.
PARAGRAFO UNICO. REPUTAR-SE-A COMO NAO ESCRITA
QUALQUER CLAUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGACAO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 23. O CERTIFICADO DE INVESTIMENTO OU O EX-
TRATO DA CONTA DE DEPOSITO REPRESENTARA O NUMERO DE QUOTAS PERTENCEN-
TES AO QUOTISTA, CONFORME OS REGISTROS DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO
- DS.
ART. 24. A EMISSAO DE QUOTAS SERA EFETUADA EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO FUNDO, DETERMINANDO-SE
O VALOR DA QUOTA COM BASE EM AVALIACAO PATRIMONIAL REALIZADA DE ACOR-
DO COM O PLANO CONTABIL EDITADO PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
(*) PARAGRAFO 1.. AS QUOTAS SUBSCRITAS SERAO INTE-
GRALIZADAS COM CREDITOS EMITIDOS EM MOEDA NACIONAL, ORIUNDOS DO PRO-
CESSO DE RENEGOCIACAO DE DEBITOS VENCIDOS DA UNIAO, OU POR ELA GARAN-
TIDOS, OU AINDA POR OUTROS TITULOS NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DESTE CO-
MUNICADO-CONJUNTO.
PARAGRAFO 2.. O VALOR DA QUOTA SERA CALCULADO
DIARIAMENTE.
ART. 25. O FUNDO PODERA TER SUAS QUOTAS NEGOCIA-
DAS EM BOLSAS DE VALORES IMEDIATAMENTE APOS A DATA DE INICIO DE SUAS
OPERACOES.
CAPITULO VI
DA COMPOSICAO E DIVERSIFICACAO DA CARTEIRA
ART. 26. O FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS DE-
VERA MANTER O SEU PATRIMONIO APLICADO EXCLUSIVAMENTE EM:
I - ACOES DE COMPANHIAS DESESTATIZADAS NA FORMA
DA LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990;
II - DEBENTURES DE COMPANHIAS DESESTATIZADAS NA
FORMA DA LEI N. 8.031/90, DEBENTURES DE COMPANHIAS CONTROLADAS OU CO-
LIGADAS, OU DEBENTURES DAS SOCIEDADES CONTROLADORAS DESSAS EMPRESAS;
(*) III - OBRIGACOES EMITIDAS POR COMPANHIA ABERTA NAO
FINANCEIRA QUE PARTICIPE COMO COMPRADORA NOS LEILOES DO PROGRAMA NA-
CIONAL DE DESESTATIZACAO, OBSERVADO O LIMITE MAXIMO DE 45% (QUARENTA
E CINCO POR CENTO) DO PATRIMONIO DO FUNDO;
IV - CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO;
V - DEBITOS VENCIDOS DA UNIAO, OU POR ELA GARAN-
TIDOS, DO QUAL RESULTE O SEU CANCELAMENTO, MEDIANTE A CORRESPONDENTE
EMISSAO DE DEBENTURES POR EMPRESA CONTROLADA DIRETA OU INDIRETAMENTE
PELA UNIAO;
VI - QUOTAS DE FUNDOS DE APLICACAO FINANCEIRA; OU
VII - OUTROS TITULOS E OBRIGACOES NOS TERMOS DO AR-
TIGO 36 DESTE COMUNICADO-CONJUNTO.
CAPITULO VII
DAS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS
ART. 27. O FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS TEM
ESCRITURACAO CONTABIL DESTACADA DA RELATIVA A INSTITUICAO ADMINISTRA-
DORA, E DEVERA LEVANTAR BALANCETE AO FINAL DE CADA MES E BALANCOS SE-
MESTRAIS.
ART. 28. AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DO FUNDO
MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS ESTARAO SUJEITAS AS NORMAS DE ESCRITURACAO
EXPEDIDAS PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, E SERAO AUDITADAS SE-
MESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSAO.
PARAGRAFO 1.. AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS SERAO
PUBLICADAS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO SE-
MESTRE OU ANO CIVIL A QUE SE REFERIREM, NO(S) PERIODICO(S) DESTINA-
DO(S) A DIVULGACAO DE INFORMACOES RELATIVAS AO FUNDO.
PARAGRAFO 2.. O PLANO CONTABIL EDITADO PELA CO-
MISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTEMPLARA TODAS AS NORMAS PARA AVA-
LIACAO DOS ATIVOS INTEGRANTES DO FUNDO, BEM COMO PARA APROPRIACAO DE
RECEITAS E DESPESAS INERENTES AOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, OB-
SERVANDO-SE, NO QUE COUBER, A ORIENTACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARAGRAFO 3.. O PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE
RELATIVO AS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DEVERA SER REMETIDO A COMISSAO
DE VALORES MOBILIARIOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA
DATA DO ENCERRAMENTO DO SEMESTRE.
CAPITULO VIII
DAS VEDACOES
ART. 29. E VEDADO A INSTITUICAO ADMINISTRADORA,
EM NOME DO FUNDO:
I - RECEBER DEPOSITO EM CONTA CORRENTE;
II - CONTRAIR OU EFETUAR EMPRESTIMOS SOB QUALQUER
MODALIDADE;
III - PRESTAR FIANCA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA;
IV - ADQUIRIR OU VENDER FORA DO PREGAO DAS BOLSAS
DE VALORES ACOES DE COMPANHIAS ABERTAS REGISTRADAS PARA NEGOCIACAO EM
BOLSA, RESSALVADAS, QUANTO A AQUISICAO, AS HIPOTESES DE LEILOES DE
PRIVATIZACAO, SUBSCRICAO, BONIFICACAO E CONVERSAO DE DEBENTURES EM
ACOES;
V - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS QUO-
TISTAS;
PARAGRAFO UNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NOS IN-
CISOS II E III DESTE ARTIGO AS CONTRAPARTES DAS OBRIGACOES DE QUE
TRATA O INCISO III DO ARTIGO 26 DESTE COMUNICADO-CONJUNTO.
ART. 30. E VEDADO A INSTITUICAO ADMINISTRADORA:
I - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTACAO,
II - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZACAO ESPECIFICA DA COMISSAO DE VALORES MOBI-
LIARIOS.
ART. 31. OS VALORES COMPONENTES DA CARTEIRA DO
FUNDO NAO PODERAO SER OBJETO DE LOCACAO, EMPRESTIMO, PENHOR OU CAU-
CAO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA COMISSAO DE VALO-
RES MOBILIARIOS
CAPITULO IX
DOS ENCARGOS DO FUNDO
ART. 32. CONSTITUIRAO ENCARGOS DO FUNDO MUTUO DE
PRIVATIZACAO - DS, ALEM DA REMUNERACAO DE QUE TRATA O INCISO III DO
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 3., AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERAO SER
DEBITADAS PELA INSTITUICAO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUICOES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTARQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGACOES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSAO, EXPEDICAO E PUBLICA-
CAO DE RELATORIOS, DEMONSTRACOES FINANCEIRAS, FORMULARIOS E INFORMA-
COES PERIODICAS, PREVISTAS NESTE COMUNICADO CONJUNTO OU NA REGULAMEN-
TACAO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDENCIA DO INTERESSE DO
FUNDO, INCLUSIVE COMUNICACOES AOS QUOTISTAS;
IV - HONORARIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISAO DAS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DO FUNDO E DA ANALISE
DE SUA SITUACAO E DA ATUACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA, INCLUSIVE
COM RELACAO A POLITICA DE INVESTIMENTO FIXADA NOS ESTATUTOS E PROS-
PECTOS.
V - EMOLUMENTOS E COMISSOES PAGAS POR OPERACOES
DE COMPRA E VENDA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO FUNDO;
VI - HONORARIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS INCORRIDAS EM RAZAO DE DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM
JUIZO OU FORA DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENACAO, IMPUTADA AO
FUNDO, SE FOR O CASO;
VII - PARCELA DE PREJUIZOS EVENTUAIS NAO COBERTA
POR APOLICES DE SEGURO E NAO DECORRENTE DIRETAMENTE DE CULPA OU NE-
GLIGENCIA DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES;
VIII - PREMIOS DE SEGURO, BEM COMO QUAISQUER DESPE-
SAS RELATIVAS A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO ENTRE BANCOS;
IX - QUAISQUER DESPESAS INERENTES A CONSTITUICAO,
TRANSFORMACAO, FUSAO, INCORPORACAO, CISAO, LIQUIDACAO DO FUNDO E A
REALIZACAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS;
X - TAXA DE CUSTODIA DE TITULOS E VALORES MOBI-
LIARIOS DO FUNDO.
PARAGRAFO UNICO. OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
E OPERACIONAIS, IMPRESCINDIVEIS AO BOM FUNCIONAMENTO DO FUNDO, PODE-
RAO SER ATRIBUIDAS COMO ENCARGO DESDE QUE PREVISTAS EM INSTRUMENTO
PREVIAMENTE APROVADO PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
CAPITULO X
DAS INFORMACOES
ART. 33. DEVERA SER FORNECIDO AO INVESTIDOR,
OBRIGATORIA E GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO QUOTISTA DO
FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - INDICACAO DO(S) PERIODICO(S) UTILIZADO(S) PA-
RA DIVULGACAO DE INFORMACOES;
III - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS DESPE-
SAS COMO COMISSAO OU TAXA DE SUBSCRICAO, DISTRIBUICAO E OUTRAS COM
QUE O INVESTIDOR TENHA DE ARCAR.
ART. 34. INCLUEM-SE AINDA DENTRE AS OBRIGACOES
DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA:
I - FORNECER A BOLSA DE VALORES DA LOCALIDADE DE
SUA SEDE PARA DIVULGACAO AO MERCADO AS SEGUINTES INFORMACOES:
A) DIARIAMENTE, O VALOR DA QUOTA, O VALOR E A DATA DA ULTIMA
DISTRIBUICAO DE RENDIMENTOS E O VALOR DO PATRIMONIO LIQUIDO DO FUNDO;
B) MENSALMENTE, A RENTABILIDADE AUFERIDA NO PERIODO.
II - FORNECER AOS QUOTISTAS, SEMESTRALMENTE, IN-
FORMACOES SOBRE:
A) NUMEROS DE QUOTAS POSSUIDAS E SEU VALOR;
B) RENTABILIDADE NOMINAL E REAL AUFERIDA NO SEMESTRE;
C) VALOR E COMPOSICAO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO QUANTIDADE,
ESPECIE E COTACAO DOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS QUE A INTEGRAM, O
VALOR DE CADA APLICACAO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-
TEIRA;
D) BALANCOS E DEMAIS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS, ACOMPANHADOS DO
PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
E) INDICACAO DO(S) PERIODICO(S) UTILIZADO(S) PARA DIVULGACAO DE
INFORMACOES;
F) RELACAO DAS INSTITUICOES ENCARREGADAS DA PRESTACAO DOS SER-
VICOS DE CUSTODIA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS COMPONENTES DA
CARTEIRA;
G) REMUNERACAO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA.
III - FORNECER AOS QUOTISTAS, ANUALMENTE, AS SE-
GUINTES INFORMACOES:
A) RENTABILIDADE NOMINAL E REAL;
B) ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO, DEVENDO SER ESPECIFICADO SEU
VALOR E PERCENTUAL EM RELACAO AO PATRIMONIO LIQUIDO MEDIO MENSAL DO
FUNDO;
C) DESPESAS DE CORRETAGEM, DISCRIMINADAS ANUALMENTE, COMO PER-
CENTAGEM DO VALOR MEDIO MENSAL DA CARTEIRA DE ACOES.
PARAGRAFO 1.. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DE-
VERA, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O ENCERRAMENTO DE CADA
MES, COLOCAR A DISPOSICAO DOS QUOTISTAS, EM SUA SEDE OU DEPENDENCIAS,
AS INFORMACOES DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO INCISO III
DESTE ARTIGO.
PARAGRAFO 2.. AS COMUNICACOES PREVISTAS NOS INCI-
SOS II E III DESTE ARTIGO DEVERAO SER REMETIDAS NO PRAZO MAXIMO DE 60
(SESSENTA) DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE OU DO ANO CIVIL A QUE
SE REFERIREM.
(*) PARAGRAFO 3.. AS INSTITUICOES CUSTODIANTES DOS
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO SOMENTE
PODERAO ACATAR ORDENS ASSINADAS PELO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS)
OU MANDATARIO DA INSTITUICAO ADMINISTRADORA, DEVIDAMENTE CREDENCIA-
DO(S) PARA ESSE FIM.
ART. 35. A INSTITUICAO ADMINISTRADORA DEVERA RE-
METER A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APOS O ENCERRAMENTO DO PERIODO A QUE SE REFERIREM, SEM PREJUIZO DE
OUTROS QUE VENHAM A SER EXIGIDOS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS RELATIVOS
AO FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DS:
I - MENSALMENTE:
A) BALANCETE;
B) DEMONSTRATIVOS DA COMPOSICAO E DIVERSIFICACAO DAS APLICA-
COES;
C) DEMONSTRATIVO DE FONTES E APLICACOES DE RECURSOS;
II - SEMESTRALMENTE:
A) BALANCOS;
B) EXEMPLARES DAS INFORMACOES FORNECIDAS AOS QUOTISTAS;
C) INFORMACOES ACERCA DAS CONDICOES GERAIS DE COBERTURA POR SE-
GURO, NO CASO DE TRANSITO DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS;
D) RELACAO DAS INSTITUICOES ENCARREGADAS DA PRESTACAO DOS SER-
VICOS DE CUSTODIA DOS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTEGRANTES DA
CARTEIRA;
E) RELACAO DAS DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUER NA
DEFESA DOS DIREITOS DOS QUOTISTAS, QUER DESSES CONTRA A ADMINISTRACAO
DO FUNDO, INDICANDO A DATA DE SEU INICIO E A SOLUCAO FINAL.
CAPITULO XI
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
ART. 36. ALEM DOS TITULOS E CREDITOS DE QUE TRATA
A PORTARIA N. 263/91, OUTROS TITULOS E OBRIGACOES PODERAO VIR A COM-
POR A CARTEIRA DOS FUNDOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE INDICADOS ATRAVES
DE PORTARIA A SER BAIXADA PELO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA-
NEJAMENTO.
ART. 37. APLICA-SE A INSTITUICAO ADMINISTRADORA
E A SEUS ADMINISTRADORES DIRETAMENTE RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRACAO
DO FUNDO O DISPOSTO NO CAPITULO V DA LEI N. 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1964, E NO ARTIGO 11 DA LEI N. 6.385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976,
INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS SANCOES LEGAIS EVENTUALMENTE CABIVEIS.
ART. 38. ESTE COMUNICADO CONJUNTO ENTRARA EM VI-
GOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO.
BRASILIA (DF), 9 DE MAIO DE 1991
IBRAHIM ERIS ARY OSWALDO MATTOS FILHO
PRESIDENTE DO PRESIDENTE DA
BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
(*) ART. 3., PARAGRAFO 3., INCISO III; ART. 10, INCISO VI; ART. 11,
PARAGRAFO 2.; ART. 13, INCISO IV; ART. 21, INCISO IX; ART.24, PA-
RAGRAFO 1.; ART. 26, INCISO III; E ART. 34, PARAGRAFO III, FORAM
ALTERADOS POR CONTEREM INCORRECOES.
Comunicado
16/05/1991
Comunicado
COMUNICADO-CONJUNTO N. 000034
Estabelece regras para constituição, funcionamento e administração dos fundos mútuos de privatização integralizados com créditos da União.
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