CIRCULAR Nº 002172
------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
ATUALIZAÇÃO Nº 19.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES NºS 1.552, DE
22.12.88, E 1.925, DE 05.05.92, DECIDIU PROMOVER ALTERAÇÕES NO REGU-
LAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES PARA:
ART. 1º. INDICAR AS OPERAÇÕES QUE, EM FACE DA
EXTINÇÃO DO MECANISMO DE COMPENSAÇÃO CAMBIAL EM OURO, FORAM TRANSFE-
RIDAS PARA O REFERIDO MERCADO, A SABER:
I - INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR;
II - INSTALAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIOS NO
EXTERIOR;
III - PAGAMENTOS DE PRINCIPAL, JUROS E OUTROS
ENCARGOS, RELATIVOS A CRÉDITOS EXTERNOS AMPARADOS EM CERTIFICADOS
EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL, QUANDO SE REFERIREM A PARCELAS DE COM-
PROMISSOS COM ATRASO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
IV - EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIO-
SAS E DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS, INCLUSIVE AS REA-
LIZADAS MEDIANTE DOCUMENTO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (DEE).
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO E, POR CONSEGUINTE, SÃO EFETUADAS NO MERCADO DE TAXAS LIVRES
DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.690, DE 18.03.90, AS OPERAÇÕES:
A - REFERIDAS NOS ITENS I, II E III, QUANDO O COMPRADOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA FOR ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICI-
PAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL;
B - DESTINADAS AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS DE
COMPROMISSOS QUE SE ENQUADREM NO ITEM III DESTE ARTIGO.
ART. 2º. INCLUIR, PARA CURSO EXCLUSIVAMENTE NO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, AS SEGUINTES OPERAÇÕES:
I - RELATIVAS A INGRESSOS NO PAÍS DE VALORES EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS, PROMOVIDOS POR RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO
EXTERIOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO EM
MOEDA NACIONAL NO PAÍS, E RESPECTIVAS REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO
DE RETORNO, ONDE SE INCLUEM AQUELAS AO AMPARO DA CARTA-CIRCULAR Nº 5,
DE 27.02.69;
II - DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA
PARA PAGAMENTO DE COMPRAS EVENTUAIS EFETUADAS NO EXTERIOR DE OBJETOS
DE PEQUENO VALOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
32/92, DE 12.03.92, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL ("COLIS POS-
TAUX"), BEM COMO AS EFETUADAS SOB A SISTEMÁTICA DE REEMBOLSO POSTAL
INTERNACIONAL.
ART. 3º. CIRCUNSCREVER AS OPERAÇÕES REALIZADAS
POR AGÊNCIAS DE TURISMO AOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS VINCULADOS A
SERVIÇOS TURÍSTICOS EMISSIVO E RECEPTIVO, BEM COMO A COMPRAS E VENDAS
DE CÂMBIO MANUAL A CLIENTES.
ART. 4º. ELEVAR PARA US$ 100.000,00 (CEM MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) E US$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), RESPECTIVAMENTE, O VALOR DAS REMESSAS
PARA O EXTERIOR DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE", SOB A MODALIDA-
DE DE CÓPIA ÚNICA, E AS RELATIVAS A TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DE DIS-
TRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DE ORIGEM ES-
TRANGEIRA.
ART. 5º. ESTABELECER AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DE
CARÁTER OPERACIONAL:
I - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE SE REFIRAM A
VIAGENS INTERNACIONAIS, CÂMBIO MANUAL E A SERVIÇOS TURÍSTICOS CONTI-
NUARÃO A SER FORMALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DOS BOLETOS QUE CONSTITUEM
OS ANEXOS NºS 1 E 2 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES;
II - TODAS AS DEMAIS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SERÃO
FORMALIZADAS MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE CONTRATOS DE
CÂMBIO INSTITUÍDOS PELO COMUNICADO GECAM Nº 333, DE 01.11.76;
III - AS OPERAÇÕES REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR
SERÃO REGISTRADAS NO SISBACEN POR INTERMÉDIO DAS TRANSAÇÕES DE PREFI-
XO PCAM, PERMANECENDO AS TRANSAÇÕES DE PREFIXO PMTF PARA O REGISTRO
DAS OPERAÇÕES INDICADAS NO ITEM I DESTE ARTIGO;
IV - O REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO SISBACEN SERÁ
EFETUADO ATÉ AS 20:00 (VINTE) HORAS DO MESMO DIA EM QUE FOREM CONTRA-
TADAS.
ART. 6º. ENCONTRAM-SE ANEXAS AS FOLHAS DESTINA-
DAS À ATUALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS (CNC), CONSUBS-
TANCIANDO AS ALTERAÇÕES CONSEQÜENTES DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR EM
11.05.92, QUANDO FICARÃO REVOGADAS AS CIRCULARES NºS 1.462, DE
17.03.89, 1.570, DE 30.01.90, E 1.797, DE 15.08.90, E AS CARTAS-CIR-
CULARES NºS 1.933, DE 26.05.89, 1.971, DE 27.07.89, 1.992, DE
30.08.89, 2.022, DE 01.11.89, 2.044, DE 19.12.89, 2.156, DE 14.03.91,
2.157, DE 20.03.91, 2.167, DE 14.05.91, E 2.262, DE 27.02.92.
BRASÍLIA (DF), 6 DE MAIO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : ÍNDICE DO CAPÍTULO
TÍTULOS NÚMEROS
AGENTES DO MERCADO ......................................... 2
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS .......................... 14
CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES ..................... 22
COMPRAS DE CÂMBIO DE CLIENTES .............................. 4
CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS .............................. 18 (*)
DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 1
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................................... 23
EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS
DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS ................................. 17 (*)
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS E COM INSTITUIÇÕES
NO EXTERIOR ................................................ 3 (*)
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ...................................... 13
POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL ..................... 19 (*)
REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN .......................... 20
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS ................................. 12
VALES POSTAIS INTERNACIONAIS E REEMBOLSO POSTAL INTERNACIONAL 15 (*)
(*)
VENDAS DE CÂMBIO - SERVIÇOS TURÍSTICOS ..................... 11
(*)
VENDAS DE CÂMBIO - VIAGENS INTERNACIONAIS .................. 5 (*)
ANEXOS
MODELO DE BOLETO DE COMPRA .................................. 1
MODELO DE BOLETO DE VENDA ................................... 2
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - BANCOS, INSTITUIÇÕES OR-
GANIZADAS SOB A FORMA MÚLTIPLA, CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS 3
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - DEMAIS INSTITUIÇÕES .... 4
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA/..
NO/DO PAÍS .................................................. 5
(*)
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO - TRATAMENTO DE SAÚDE ........ 7
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FIANÇA DE EXPORTAÇÃO . 8
MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO
COM CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE UTILI-
ZAÇÃO, NO PAÍS, DE CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR) ............ 9
MODELO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA . 10
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMESSAS AO
EXTERIOR EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE "SOFTWARE" - DISTRI-
BUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ................................... 11
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMESSAS AO
EXTERIOR RELATIVAS A RECEITAS DE VENDAS DE PASSAGENS MARÍTIMAS
INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE BAGAGEM DESA-
COMPANHADA .................................................. 12
MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO COM
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE UTILIZA-
ÇÃO DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EXTERIOR) ....... 13
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
1 - O PRESENTE CAPÍTULO DISPÕE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE AS OPERAÇÕES
CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES INSTITUÍDO
PELA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, VEDADA A REALIZAÇÃO DE
QUALQUER OPERAÇÃO NÃO ESPECIFICAMENTE AUTORIZADA SEM PRÉVIA AU-
TORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
I-1, CTA.-CIRC. 2219-II)
2 - O MERCADO DE QUE SE TRATA OBEDECE AO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO E
ABRANGE AS SEGUINTES OPERAÇÕES: (CIRC. 1.402-1.1, CIRC. 1.533,
REG. ANEXO I-2, CIRC. 2.172) (*)
A) COMPRAS (RES. 1.552-I.B, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A)
I - DE MOEDAS ESTRANGEIRAS EM ESPÉCIE; (RES. 1.552-I.B,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A.I)
II - DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMEN-
TOS NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNA-
CIONAL COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EM FAVOR DE
PESSOAS FÍSICAS OU DE PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIO-
NADOS COM TURISMO RECEPTIVO/EMISSIVO; (RES. 1.552-I.B,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A.II)
III - DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS
NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIO-
NAL COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EM FAVOR DE PESSOAS
JURÍDICAS, EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE
CAPÍTULO OU QUANDO SE REFERIREM A REVENDA DE MOEDA ES-
TRANGEIRA ANTERIORMENTE ADQUIRIDA NESTE MERCADO E NÃO
UTILIZADA, TOTAL OU PARCIALMENTE; (RES. 1.552-I.B,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A.III)
B) VENDAS (RES. 1.552-I.B, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.B)
- DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA A COBERTURA DE GASTOS EM
VIAGENS AO EXTERIOR, DESPESAS CORRELATAS E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAMENTE INDICADAS NO PRESENTE CAPÍTULO OU AUTORIZA-
DAS, EM CADA CASO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
3 - AS OPERAÇÕES SÃO FORMALIZADAS COMO A SEGUIR INDICADO E REGISTRA-
DAS NO SISBACEN CONSOANTE O DISPOSTO NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTU-
LO: (CIRC. 2.172, ART. 5º) (*)
A) OPERAÇÕES RELATIVAS A VIAGENS INTERNACIONAIS E AO TURISMO
EMISSIVO OU RECEPTIVO (TÍTULOS 5 E 11 DESTE CAPÍTULO): ME-
DIANTE PREENCHIMENTO DE BOLETOS DE CÂMBIO QUE SE CONSTITUEM
NOS ANEXOS NºS 1 E 2 DESTE CAPÍTULO; (CIRC. 2.172, ART. 5º,
I) (*)
B) DEMAIS OPERAÇÕES: COM UTILIZAÇÃO DO ADEQUADO FORMULÁRIO DE
CONTRATO DE CÂMBIO INSTITUÍDO PELO COMUNICADO GECAM Nº 333,
DE 01.11.76. (CIRC. 2.172, ART. 5º, II) (*)
4 - RESPEITADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES DESTE CAPÍTULO, AS OPERAÇÕES
DE QUE SE TRATA SÃO LIVREMENTE CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES,
QUE AJUSTARÃO, ENTRE SI, OS MONTANTES, AS TAXAS DE CÂMBIO A SE-
REM APLICADAS, BEM COMO AS MOEDAS TRANSACIONADAS. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO I-3, CTA.-CIRC. 2219-II)
5 - PARA OS EFEITOS DESTE CAPÍTULO, ENTENDE-SE POR: (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO I-4)
A) MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES - AQUELE INSTITUÍDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 1.690, DE 18.03.90, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, EM QUE SÃO CONDUZIDAS AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL;
(CTA.-CIRC. 2219-II)
B) MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - AQUELE INSTITUÍDO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, DO CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM QUE SÃO CONDUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, OPERAÇÕES DE
CÂMBIO ESPECÍFICAS, CONSTANTES DE REGULAMENTO PRÓPRIO OU PRE-
VIAMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (CTA.-
CIRC. 2219-II)
C) BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO - OS BANCOS COMER-
CIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO E BANCOS MÚLTIPLOS AUTORIZADOS
A REALIZAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº
1.620, DE 26.07.89, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; (CTA.-
CIRC. 2219-II)
D) BANCOS CREDENCIADOS: OS BANCOS CREDENCIADOS PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES. INCLUEM-SE AUTOMATICAMENTE NESTA CATEGORIA OS BANCOS
AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, COMO DEFINIDOS NA ALÍNEA AN-
TERIOR; (CIRC. 2.172) (*)
E) OPERADORES CREDENCIADOS: AS SOCIEDADES CORRETORAS, SOCIEDADES
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E AS SOCIEDA-
DES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREDENCIADAS
PELO BANCO CENTRAL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES;(CIRC.2.172) (*)
F) AGÊNCIA DE TURISMO - EMPRESA QUE OPERA COM TURISMO RECEPTIVO
E/OU EMISSIVO. (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.M)
G) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO - HOTÉIS, HOTÉIS DE LAZER, HO-
TÉIS-RESIDÊNCIA E POUSADAS; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.
L)
H) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA - A PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES; (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-4.D, CIRC. 2.172,
CTA-CIRC. 2219-II) (*)
I) PACOTE TURÍSTICO - EXCURSÃO OU VIAGEM ORGANIZADA POR AGÊNCIAS
DE TURISMO, A UM PREÇO TOTAL E FIXO, "PER CAPITA", INCLUINDO
CIRCUITOS COM O EMPREGO DE UMA OU DIVERSAS FORMAS DE TRANS-
PORTE E MEIOS DE HOSPEDAGEM PRÉ-ESTABELECIDOS, ALÉM DE VISI-
TAS A LOCAIS TURÍSTICOS; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.G)
J) PROGRAMAS INDIVIDUAIS - PACOTES TURÍSTICOS ORGANIZADOS PARA
ATENDER A INTERESSE DE UM ÚNICO VIAJANTE OU GRUPO REDUZIDO DE
VIAJANTES; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.H)
L) TURISMO RECEPTIVO - ATIVIDADE EXERCIDA POR AGÊNCIAS DE TURIS-
MO QUE CORRESPONDE À ASSISTÊNCIA A TURISTA ESTRANGEIRO, COM-
PREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS
PASSEIOS LOCAIS E TRASLADOS NAS LOCALIDADES DE DESTINO; (*)
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO-I-4.I)
M) TURISMO EMISSIVO - ATIVIDADE EXERCIDA POR AGÊNCIAS DE TURISMO
QUE COMPREENDE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRO-
GRAMAS OU PACOTES PARA TURISTAS EM SUAS VIAGENS DE ÂMBITO IN-
TERNACIONAL; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.J)
(*) FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR.
6 - SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO DIFERENTEMENTE, AS ENTIDADES
DEFINIDAS NAS ALÍNEAS "D" A "G" DO ITEM ANTERIOR SOMENTE PODEM
REALIZAR AS SEGUINTES OPERAÇÕES, DENTRE AQUELAS PREVISTAS NESTE
CAPÍTULO: (CIRC.A 2.172) (*)
A) BANCOS CREDENCIADOS - TODAS AS OPERAÇÕES, DE COMPRA E/OU DE
VENDA; (CIRC. 2.172) (*)
B) OPERADORES CREDENCIADOS - COMPRAS E/OU VENDAS A CLIENTES, EM
ESPÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS", BEM COMO AS EFETUA-
DAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO, INCLUSIVE ARBITRAGENS NO PAÍS;
(CIRC. 2.172)
C) AGÊNCIAS DE TURISMO-COMPRAS E/OU VENDAS A CLIENTES, EM ESPÉ-
CIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS";(CIRC.2.172, ART.3º) (*)
D) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO - EXCLUSIVAMENTE COMPRAS A
CLIENTES, EM ESPÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS". (CIRC.
2.172, ART. 3º) (*)
6.1 - RELATIVAMENTE AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, OS VALO-
RES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDOS DE CLIENTES DEVEM
SER NEGOCIADOS COM BANCOS CREDENCIADOS, DE MODO A QUE, EM
NENHUM MOMENTO, AS DISPONIBILIDADES ASSIM AUFERIDAS
ULTRAPASSEM O VALOR DE US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLA-
RES DOS ESTADOS UNIDOS). (CIRC. 2.172) (*)
7 - A POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
RADA CONFORME PREVISTO NO TÍTULO 19 DESTE CAPÍTULO, DEVENDO AS
INSTITUIÇÕES OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA AS POSIÇÕES
COMPRADA E VENDIDA NO ENCERRAMENTO DIÁRIO DO MOVIMENTO DE CÂMBIO
(CIRC. 2026, ART. 1º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.A,) (*)
8 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO OBSERVARÃO LIMITE OPERACIONAL CONFORME
TAMBÉM PREVISTO NO TÍTULO 19 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172) (*)
9 - AS INSTITUIÇÕES INTERLIGADAS AO SISBACEN, QUE OPEREM NO MERCA-
DO, DEVEM REGISTRAR SEU MOVIMENTO DIRETAMENTE NAQUELE SISTEMA,
NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO I-6, CTA.-CIRC. 2219-II)
10 - AS INSTITUIÇÕES NÃO INTERLIGADAS AO SISBACEN, QUE OPEREM NO MER-
CADO, DEVEM ELEGER UMA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA, QUE SE ENCAR-
REGARÁ DE REGISTRAR SEU MOVIMENTO NAQUELE SISTEMA, NA FORMA PRE-
VISTA NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-7,
CTA.-CIRC. 2219-II)
11 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
FARÃO SUAS TRANSFERÊNCIAS DO E PARA O EXTERIOR, RELATIVAS A PA-
COTES TURÍSTICOS, MEDIANTE SERVIÇO BANCÁRIO INTERNACIONAL DE
BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
I-8, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
12 - A PEDIDO DOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, O BANCO
CENTRAL DO BRASIL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, TRANSFORMAR CÂMBIO MA-
NUAL EM SACADO, OU VICE-VERSA, BEM COMO REALIZAR OPERAÇÕES DE
ARBITRAGEM. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-9, CTA.-CIRC. 2219-II)
13 - AS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO ESTÃO
SUJEITAS À INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SOCIEDADE CORRETORA.
(RES. 1.552-I.G, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-10)
14 - É LIVRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS OPERAÇÕES DESTE MER-
CADO, RESPEITADOS, NO ENTANTO, OS NORMATIVOS QUE REGEM OS HORÁ-
RIOS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. (RES.
1.552-I.F, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-11)
15 - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS DOCUMENTOS RELATI-
VOS ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O PRESENTE CAPÍTULO, INCLUSIVE OS
REFERIDOS NO ITEM 3 RETRO, DEVEM SER MANTIDOS EM ARQUIVO PELO
PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO EM QUE TENHA
OCORRIDO A OPERAÇÃO, PERMITIDO ESSE ARQUIVAMENTO NA FORMA DE MI-
CROFILME E/OU MICROFICHA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-13, CIRC.
2.172) (*)
16 - TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 23 DA LEI Nº
4.131, DE 03.09.62, BEM COMO AS INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM SEUS
PARÁGRAFOS, CABE ÀS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EM FACE DA RES-
PONSABILIDADE QUE LHES É ATRIBUÍDA, SEMPRE QUE JULGUEM CONVE-
NIENTE E NECESSÁRIO, EXIGIR COMPROVANTES ADEQUADOS A LHES PERMI-
TIR IDENTIFICAR CORRETAMENTE SEUS CLIENTES COMPRADORES. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-14)
17 - AS TRANSFERÊNCIAS CURSÁVEIS NESTE MERCADO, ORIUNDAS DE PAÍSES
COM OS QUAIS O BRASIL MANTÉM CONVÊNIO DE PAGAMENTOS, DEVEM OB-
SERVAR AS NORMAS CAMBIAIS APLICÁVEIS A MATÉRIA. NO QUE CONCERNE
AOS PAGAMENTOS DE OPERAÇÕES DO BRASIL PARA REFERIDOS PAÍSES,
FICA DISPENSADO - EXCLUSIVAMENTE PARA AS OPERAÇÕES PREVISTAS NO
PRESENTE CAPÍTULO - O SEU CURSO OBRIGATÓRIO POR MEIO DOS MECA-
NISMOS DOS CONVÊNIOS DE QUE SE TRATA. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
I-15, CTA.-CIRC. 2219-II)
18 - PARA O CURSO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS SOB OS CONVÊNIOS MEN-
CIONADOS NO ITEM ANTERIOR, É INDISPENSÁVEL QUE O BANCO AUTORIZA-
DO A OPERAR EM CÂMBIO ESTEJA ESPECIFICAMENTE AUTORIZADO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA TAL, CONFORME LISTA DISPONÍVEL
NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO
PCCR910. QUANTO ÀS SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO, DEVE SER COMPUTADO
SEPARADAMENTE O MOVIMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUAN-
TES DAQUELE REALIZADO NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES, DE-
VENDO-SE UTILIZAR, POR ADAPTAÇÃO, OS FORMULÁRIOS EXISTENTES PARA
REEMBOLSO DE TRANSAÇÕES, ENCIMADOS COM A EXPRESSÃO "MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88".
(CIRC. 1533, REG. ANEXO I-16, CTA.-CIRC. 2193-II.A, 2219-II)
19 - TAMBÉM DEVEM SER PROCESSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES AS DESPESAS/RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES PRE-
VISTAS NO PRESENTE CAPÍTULO, INCLUSIVE AQUELAS DEVIDAS AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-17)
20 - EM TAIS CASOS, DEVEM SER EFETUADOS OS REGISTROS DA RESPECTIVA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO NO SISBACEN, DISPENSADO O PREENCHIMENTO DE
FORMULÁRIOS DE CONTRATO DE CÂMBIO, FIGURANDO COMO COMPRADOR/VEN-
DEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS
DEVEDORAS/CREDORAS.(CIRC.1.533, REG.ANEXO I-18, CIRC.2.172) (*)
21 - REFERIDAS OPERAÇÕES PODEM SER ENGLOBADAS EM UM ÚNICO REGISTRO
(DE VENDA OU DE COMPRA), PARA CADA MOEDA, DESDE QUE SE REFIRAM A
OPERAÇÕES, DE MESMA NATUREZA, CONDUZIDAS COM UM MESMO PARCEIRO.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-19, CIRC. 2.172) (*)
22 - PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE LIMITES DE VALOR DAS OPERAÇÕES
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO CURSADAS EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS
QUE NÃO O US$ (DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS), DEVE SER UTILIZADA A
CORRELAÇÃO PARITÁRIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
MAIS RECENTEMENTE DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800,
OPÇÃO 1º (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-20, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2193-II.A) (*)
23 - DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS A OPERAR NO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES DEVE EXPLICITAMENTE CONS-
TAR, COMO UMA DE SUAS FINALIDADES, A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO. ESTA PROVIDÊNCIA NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUI-
ÇÕES CUJO FUNCIONAMENTO DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO CENTRAL DO BRASIL (BANCOS, CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS ETC.),
TENDO EM VISTA QUE ESTAS INSTITUIÇÕES JÁ TEM PREVISÃO GENÉRICA,
EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES SUJEITAS
À AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-21)
24 - AS DIVISAS RESULTANTES DAS VENDAS EFETUADAS POR LOJAS FRANCAS,
AUTORIZADAS NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07.04.76, NÃO
PODEM SER TRANSACIONADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUAN-
TES. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-22)
25 - OS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDOS JUNTO AOS BANCOS AUTO-
RIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO OU
DE PRAZO FIXO, REFERENTES ÀS CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA PREVIS-
TAS NESTE CAPÍTULO, DEVEM SER APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE OPE-
RAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. (RES. 1.552-I.H, CIRC. 1.533, REG. ANEXO
I-23, CIRC. 2.172) (*)
26 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE OPERA-
ÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO ESPECIFICAMEN-
TE CONTEMPLADAS NO PRESENTE CAPÍTULO. (RES. 1.600-I.C, CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-24, CIRC. 2.172) (*)
27 - AS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICAM ÀS DESPESAS
CUSTEADAS DIRETAMENTE PELOS COFRES PÚBLICOS, AÍ ENTENDIDAS
AQUELAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DIRETA DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, BEM COMO ÀS RECEITAS QUE
AUFERIREM POR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-25)
28 - O REGISTRO DAS OPERAÇÕES CURSADAS NESTE MERCADO DEVE OBSERVAR AS
INSTRUÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO, PARA O CORRE-
TO PREENCHIMENTO DAS NATUREZAS DE OPERAÇÃO E DA FORMA DE ENTREGA
DA MOEDA ESTRANGEIRA. (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-26, CTA.-CIRC.
2219-II)
29 - OS RECURSOS EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA DECORRENTES DAS
OPERAÇÕES CURSADAS NESTE MERCADO SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS
NAS FINALIDADES ESPECÍFICAS PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, SENDO VE-
DADAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM EFEITOS CONTRÁRIOS OU DESVIRTUEM OS
SEUS OBJETIVOS. (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-27, CTA.-CIRC. 2219-
II)
30 - É EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DA VENDA DE CÂMBIO, NA FORMA
PREVISTA NESTE CAPÍTULO, COMO INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECUR-
SOS FINANCEIROS OU DE POUPANÇA, PELAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS
A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.993,
ART. 3º, CTA.-CIRC. 2.193-I.C, 2219-II)
31 - AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
SÃO CONTRATADAS PARA LIQUIDAÇÃO: (CIRC. 2.172) (*)
A) NO MESMO DIA, QUANDO SE TRATAR DE COMPRAS E/OU VENDAS EM ES-
PÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS"; (CIRC. 2.172) (*)
B) PRONTA, AS DEMAIS OPERAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA; (CIRC.
2.172) (*)
C) PRONTA OU FUTURA, AS REALIZADAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO E AS
RELATIVAS A EXPORTAÇÕES DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS. (CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-I.B, II) (*)
32 - RELATIVAMENTE A TAXA DE CÂMBIO, DEVE SER OBSERVADO O SEGUINTE:
(CIRC. 2.172) (*)
A) NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO NO MESMO DIA OU LIQUIDAÇÃO
PRONTA, REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR, A TAXA DEVE REFLETIR NE-
CESSARIAMENTE O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO NEGOCIADO ENTRE AS
PARTES (TAXA BRUTA), INCORPORANDO, PORTANTO, TODAS AS DESPE-
SAS EVENTUALMENTE INCIDENTES NA OPERAÇÃO, EXCLUSIVE TRIBUTOS
PORVENTURA EXISTENTES. A TAXA DE CÂMBIO, POR CONSEGUINTE, DE-
VE CORRESPONDER À DIVISÃO DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO EM MOE-
DA NACIONAL PELO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA OPERAÇÃO;
(CIRC. 2.172) (*)
B) NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, REFERIDAS NA ALÍNEA "C"
DO ITEM ANTERIOR, É ADMITIDA A PACTUAÇÃO DE PRÊMIOS NÃO IN-
CORPORADOS À TAXA APLICADA NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO. NESTA
HIPÓTESE, O PRÊMIO SERÁ CONSIGNADO NO CAMPO PRÓPRIO DOS FOR-
MULÁRIOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO PELO COMPRADOR E VENDEDOR,
INDICANDO-SE, QUANDO FOR O CASO, NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICA-
ÇÕES", A SUA COMPOSIÇÃO. NO CASO DE OPERAÇÕES INTERBANCÁRIAS
REALIZADAS ELETRONICAMENTE, NO SISBACEN, O PRÊMIO DEVE SER
INDICADO NO CAMPO ADEQUADO DA TELA DE REGISTRO, SE NÃO JÁ IN-
CORPORADO À TAXA. (CIRC. 2.172) (*)
33 - COMPLEMENTARMENTE, AS OPERAÇÕES EFETUADAS NESTE MERCADO SUJEI-
TAM-SE ÀS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-28, CTA.-CIRC. 2219-II)
34 - A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
CAPÍTULO SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NAS DIS-
POSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR, SEM PREJUÍZO DO DES-
CREDENCIAMENTO PARA OPERAR NO SISTEMA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
I-29)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : AGENTES DO MERCADO - 2
1 - AS DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE NÃO OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO SÃO ESPECIALMENTE CREDENCIADAS A OPERAR NESTE MERCADO PE-
LO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À VISTA DE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA NA
FORMA DOS ANEXOS NºS 3 OU 4 DESTE CAPÍTULO, CONFORME O CASO, IN-
FORMANDO: (RES. 1.552-I.A, CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1.A,
CTA.-CIRC. 2219-II)
B) LOCALIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1.B,
CTA.-CIRC. 2219-II)
C) COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE CAPITAL INTEGRALIZADO E DE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-1.C)
2 - PODEM SER CREDENCIADAS AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: (RES. 1.552-
I, CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2)
A) BANCOS COMERCIAIS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.A, CTA.-CIRC.
2219-II)
B) BANCOS DE INVESTIMENTO; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.B, CTA.-
CIRC. 2219-II)
C) BANCOS MÚLTIPLOS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.C, CTA.-CIRC.
2219-II)
D) SOCIEDADES CORRETORAS; (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.D)
E) SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.E)
F) SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (CIRC.
1.553, REG. ANEXO II-2.F)
G) AGÊNCIAS DE TURISMO; E (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.G)
H) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
II-2.H)
3 - SÃO EXIGIDOS PARA OPERAR NO MERCADO OS SEGUINTES NÍVEIS MÍNIMOS
DE CAPITAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ALÉM DE OUTRAS CONDIÇÕES QUE, A
QUALQUER TEMPO, VENHAM A SER ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL: (RES. 1552-I.A, CIRC. 1553, REG. ANEXO II-3, CTA.-CIRC.
2219-II)
A) BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉ-
DITO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA
MÚLTIPLA, SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS
DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: AQUELES ESTABELECIDOS NA
REGULAMENTAÇÃO ATINENTE A ESSAS INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE QUAN-
TO À PERIODICIDADE DE SUA ATUALIZAÇÃO; (CIRC. 1553, REG. ANE-
XO II-3.A, B, C, D, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO: CR$
7.611.726,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS
E VINTE SEIS CRUZEIROS) ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO MENSAL DO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, A PARTIR DE
01.03.91, APURADOS COM BASE NO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS ANTE-
RIOR AO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E, CU-
MULATIVAMENTE, NO MÍNIMO CR$ 6.850.553,40 (SEIS MILHÕES, OI-
TOCENTOS E CINQÜENTA MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E TRÊS CRU-
ZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) ATUALIZADOS DA MESMA FORMA EM
ATIVOS NÃO IMOBILIZADOS. OS NÍVEIS MÍNIMOS AQUI REFERIDOS DE-
VEM SER ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO MESMO ÍNDICE. (CIRC.
1553, REG. ANEXO II-3.E, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
(*)
4 - OS NÍVEIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ITEM ANTERIOR REFEREM-SE AO
CAPITAL E AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INSTITUIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO
APORTES ADICIONAIS DE CAPITAL POR DEPENDÊNCIA. (CIRC. 1553, REG.
ANEXO II-4, CTA.-CIRC. 2219-II)
5 - O ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO CREDEN-
CIADA É EXERCIDO PELAS INSTITUIÇÕES FISCALIZADORAS ENVOLVIDAS
NESTA ATIVIDADE. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-5)
6 - NOS PEDIDOS FORMULADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO E POR MEIOS DE
HOSPEDAGEM DE TURISMO, DEVEM SER APRESENTADOS AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL BALANÇO/BALANCETE AUDITADO POR EMPRESA DE AUDITORIA
INDEPENDENTE, OU POR AUDITORES INDEPENDENTES, QUE ATESTE O CUM-
PRIMENTO DOS NÍVEIS MÍNIMOS EXIGIDOS, CONSOANTE O ITEM 3 RETRO.
(CIRC. 1553, REG. ANEXO II-6, CTA.-CIRC. 2219-II)
7 - AS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO DEVEM SER APRESENTADAS INICIAL-
MENTE A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR - DIRETORIA DE
OPERAÇÕES, QUE SE MANIFESTARÁ SOBRE EVENTUAIS REGISTROS RESTRI-
TIVOS AO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA INTERESSADA, ENCAMINHANDO O
PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPAR-
TAMENTO DE CÂMBIO (DECAM), EM BRASÍLIA (DF). (CIRC. 1553, REG.
ANEXO II-7, CTA.-CIRC.2219-II)
8 - O CREDENCIAMENTO É EXPRESSO EM DOCUMENTO PRÓPRIO EMITIDO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, O QUAL DEVE SER MANTIDO EM LOCAL VISI-
VEL AO PÚBLICO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-8, CIRC. 2.172) (*)
9 - É OBRIGATÓRIA A OSTENTAÇÃO, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO
PÚBLICO, DE LETREIRO INDICATIVO DA DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA, SEGUIDA DA EXPRESSÃO "CÂMBIO - CREDENCIAMENTO BANCO
CENTRAL Nº ", EM PELO MENOS 3 (TRÊS) IDIOMAS, UM DELES O
PORTUGUÊS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-9)
10 - A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É PASSÍVEL DE
DESCREDENCIAMENTO A INSTITUIÇÃO QUE NÃO REGISTRAR OPERAÇÕES NO
SISBACEN POR PERÍODO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS COR-
RIDOS, OU O FIZER POR VALORES NÃO COMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO
DA PRAÇA. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-10, CIRC. 2.172) (*)
11 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PODEM ABRIR POSTO PERMANENTE OU
PROVISÓRIO EM RECINTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, ESTA-
ÇÕES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, PONTOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA
E OUTROS QUE, A SEU CRITÉRIO, JUSTIFIQUEM A MEDIDA. (CIRC.
1.553, REG. ANEXO II-11)
12 - O POSTO CITADO NO ITEM ANTERIOR NÃO TEM POSIÇÃO PRÓPRIA E, EM
CONSEQÜÊNCIA, O SEU MOVIMENTO CONTÁBIL DEVE SER DIARIAMENTE IN-
TEGRADO AO MOVIMENTO DE MESMA DATA DA DEPENDÊNCIA INDICADA COMO
RESPONSÁVEL POR SUAS OPERAÇÕES. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-12,
CIRC. 2.172) (*)
13 - O FUNCIONAMENTO DO POSTO ESTÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13)
A) POSTO LOCALIZADO EM CIDADE NA QUAL A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
MANTENHA DEPENDÊNCIA: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A)
I - COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO INÍCIO DAS
OPERAÇÕES COM ANTERIORIDADE NÃO INFERIOR A 10 (DEZ)
DIAS; (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A.I)
II - REGISTRO NO SISBACEN: UTILIZAÇÃO DO NÚMERO-CÓDIGO ATRI-
BUÍDO À DEPENDÊNCIA INDICADA COMO RESPONSÁVEL POR SUAS
OPERAÇÕES, NECESSARIAMENTE LOCALIZADA NA MESMA PRAÇA;
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A.II)
B) POSTO LOCALIZADO EM CIDADE NA QUAL A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
NÃO MANTENHA DEPENDÊNCIA: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.B)
I - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM
ANTERIORIDADE NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DA DA-
TA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OPERAÇÕES; (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO II-13.B.I)
II - REGISTRO NO SISBACEN: O POSTO ATUARÁ COMO DEPENDÊNCIA
CREDENCIADA, COM NÚMERO-CÓDIGO PRÓPRIO ATRIBUÍDO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FORMA DO TÍTULO 20 DESTE
CAPÍTULO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.B.II)
14 - MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PODEM
SER REALIZADAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM RECINTOS DE MEIOS DE HOS-
PEDAGEM DE TURISMO, DE AGÊNCIAS DE TURISMO OU DE OUTRAS
INSTITUIÇÕES - NÃO CREDENCIADAS DIRETAMENTE PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL - ATUANDO ESTAS COMO MANDATÁRIAS DAS INSTITUIÇÕES
CREDENCIADAS COM AS QUAIS TENHAM CELEBRADO CONVÊNIO ESPECÍFICO
PARA TAL. DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS:
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-14)
A) A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES É SEMPRE DA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO II-14.A)
B) O POSTO DEVE SER INSTALADO EM RECINTO DE UMA OUTRA INS-
TITUIÇÃO PASSÍVEL DE CREDENCIAMENTO (MEIO DE HOSPEDAGEM DE
TURISMO, AGÊNCIA DE TURISMO, CORRETORA, DISTRIBUIDORA, BAN-
CO). (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-14.B)
15 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, DEVE SER ENCAMINHADA SOLICITA-
ÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS DO INÍCIO DAS OPERAÇÕES, ACOMPANHADA DE CÓPIA
DO RESPECTIVO CONVÊNIO. NESTE CASO, A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
ASSUMIRÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
SOBRE O MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INCORPORANDO O
MOVIMENTO DO POSTO A SUA ESCRITA CONTÁBIL. (CIRC. 1.553, REG.
ANEXO II-15)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS E COM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NO EXTERIOR - 3 (*)
I - OPERAÇÕES INTERNAS
1 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS PODEM, ENTRE SI, COMPRAR E
VENDER MOEDAS ESTRANGEIRAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO, FORMALIZAN-
DO TAIS OPERAÇÕES MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS FOR-
MULÁRIOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO. (RES. 1.552-I.E, CIRC. 1.533,
REG. ANEXO III-I-1, CIRC. 2.172) (*)
2 - PARA OS BANCOS CREDENCIADOS A FORMALIDADE PREVISTA NO ITEM ANTE-
RIOR ESTÁ SUPRIDA QUANDO REFERIDAS OPERAÇÕES FOREM REALIZADAS
ELETRONICAMENTE NA FORMA PREVISTA NA CIRCULAR Nº 2.113, DE
08.01.92, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 2.172) (*)
3 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PODEM, TAMBÉM, ENTRE SI, REALIZAR
OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM NO PAÍS, FORMALIZADAS ATRAVÉS DOS RES-
PECTIVOS FORMULÁRIOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO, PARA CADA CASO,
PREENCHIDOS PELOS DOIS PARCEIROS. (RES. 1.552-I.E, CIRC. 1.533,
REG. ANEXO III-I-2, CIRC. 2.172) (*)
4 - É PERMITIDO AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO EFETUAR OPE-
RAÇÕES DE ARBITRAGEM CONTRA A SUA PRÓPRIA POSIÇÃO DE CÂMBIO NO
MERCADO DE TAXAS LIVRES, OBSERVADO O SEGUINTE: (CTA.-CIRC. 2219-
II)
A) A OPERAÇÃO DEVE SER EFETUADA PARA LIQUIDAÇÃO NO PRÓPRIO DIA;
(CTA.-CIRC. 2219-I.C)
B) PODEM SER TRANSFERIDAS, DE UM PARA OUTRO MERCADO, QUAISQUER
MOEDAS. (CIRC. 1.578, ART. 1º-I, CTA.-CIRC. 2219-II)
5 - NAS OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM DE QUE TRATAM OS ITENS 4 E 5 DEVEM
SER UTILIZADOS TAMBÉM, SIMULTANEAMENTE, OS FORMULÁRIOS DE CON-
TRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA E DE VENDA, INDICANDO-SE NO CAMPO
"OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" AS MOEDAS ARBITRADAS E A CORRELAÇÃO PA-
RITÁRIA APLICADA, A QUAL DEVE CONTER-SE ENTRE AQUELAS MAIS RE-
CENTEMENTE DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 1.
(CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.C) (*)
II - OPERAÇÕES EXTERNAS
6 - OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM REALIZAR OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE
FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA E DE VENDA, PARA CADA
CASO, PREENCHIDOS APENAS PELO PARCEIRO NACIONAL, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ITEM 6 ANTERIOR. (RES. 1552-I.E,CIRC. 1500, REG.
ANEXO III-II-5,CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-II-5,CIRC. 2.172) (*)
7 - AS OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM SÃO PERMITIDAS QUANDO REALIZADAS PA-
RA: (CIRC. 2.172) (*)
A) PROVER A POSIÇÃO DE CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEI-
RA QUE SEJA DEMANDADA POR CLIENTES EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DE NATUREZA COMERCIAL OU FINANCEIRA; (CIRC. 2.172) (*)
B) GERENCIAR A POSIÇÃO DE CÂMBIO EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DAS COTA-
ÇÕES DAS MOEDAS NO MERCADO INTERNACIONAL, NO SENTIDO DE PRE-
VENIR EVENTUAIS RISCOS DE CONCENTRAÇÃO DE POSIÇÃO EM DETERMI-
NADAS MOEDAS. (CIRC. 2.172) (*)
8 - OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, REALIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
MOEDA ESTRANGEIRA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, CON-
TRA MOEDA NACIONAL, VEDADA A PRÁTICA DESSAS OPERAÇÕES COM DEPEN-
DÊNCIAS EXTERNAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E ENTRE INSTITUIÇÕES
CONTROLADORAS E CONTROLADAS. A FORMALIZAÇÃO DESSAS OPERAÇÕES DE-
VE SER PROMOVIDA POR MEIO DE FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE
COMPRA DE VENDA, CONFORME O CASO, PREENCHIDO APENAS PELO PARCEI-
RO NACIONAL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO III-II-6, CIRC. 1.533,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.219-II, CTA.-CIRC. 2.264, I.G) (*)
9 - AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DEVEM SER ESCRITURADAS
A DÉBITO/CRÉDITO DAS CONTAS PATRIMONIAIS REPRESENTATIVAS DE
DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EM CONTRAPARTIDA
COM A RUBRICA "DEPÓSITOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR", EM NOME
DO PARCEIRO NA TRANSAÇÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO III-II-7,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-II-7, CTA.-CIRC. 2.264, I.G)
III - OUTRAS DISPOSIÇÕES
10 - PODEM AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EXCETO OS MEIOS DE HOSPEDA-
GEM DE TURISMO, CONVERTER CÂMBIO MANUAL EM SACADO, OU VICE-VER-
SA, DISPENSANDO-SE O REGISTRO DA OPERAÇÃO EM FORMULÁRIO DE CON-
TRATO DE CÂMBIO OU BOLETO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-8,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I) (*)
11 - A COMPRA E A VENDA DE CÂMBIO POR ARBITRAGEM REGISTRAM-SE COM
ATRIBUIÇÃO, ÀS MOEDAS COMPRADAS E VENDIDAS, DO MESMO CONTRAVALOR
EM MOEDA NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 6 DESTE TÍTULO.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-9, CIRC. 2.172) (*)
12 - AS RECEITAS E DESPESAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTE-
RIOR EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES DEVEM SER OBJETO DE REGISTRO NO SISBACEN
FIGURANDO COMO PARCEIRO DA TRANSAÇÃO, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, DISPENSADO O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE CONTRATO
DE CÂMBIO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-10, CIRC. 2.172) (*)
13 - AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDAS ESTRANGEIRAS NO MERCA-
DO INTERBANCÁRIO SÃO CONTRATADAS PARA LIQUIDAÇÃO NO MESMO DIA OU
EM DATA FUTURA, VEDADO O CANCELAMENTO OU PRORROGACÃO DAS MÊS-
MAS, SENDO COMPUTADAS NA POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS CONTRATANTES NA-
CIONAIS DO DIA EM QUE FOREM CONTRATADAS. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
III-III-11, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.C) (*)
14 - EM QUALQUER CASO, É COMPULSÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CON-
TRATANTES NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO PREVISTAS NESTE TÍTULO, NOS
CAMPOS PRÓPRIOS DO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO: (CIRC.
2.172) (*)
A) NO CASO DE OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR: O PAÍS ( E
RESPECTIVO NÚMERO CÓDIGO - TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO) E A CI-
DADE DO PARCEIRO DA TRANSAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-
III-12.A)
B) NAS DEMAIS OPERAÇÕES: O NÚMERO-CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO COMPRA-
DORA OU VENDEDORA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-12.B,
CIRC. 2.172) (*)
15 - A ENTRADA E A SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE DO TERRITÓ-
RIO NACIONAL, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE TÍTU-
LO, PODE SER EFETUADA PELOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS,
DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS POR ESTES HABILITADOS.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-13, CIRC. 2.172) (*)
16 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, CUMPRIRÁ AO(S) RESPONSÁ-
VEL(EIS) APRESENTAR, PREVIAMENTE, AO SETOR DE CONTROLE CAMBIAL
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DO PAÍS
DA RESPECTIVA MOEDA ESTRANGEIRA, NOS MOLDES DO ANEXO Nº 5 DESTE
CAPÍTULO. CÓPIA DE REFERIDA DECLARAÇÃO, COM O RESPECTIVO PROTO-
COLO/RECIBO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVE SER EXIBIDA A AUTO-
RIDADE COMPETENTE, NO PONTO DE ENTRADA OU SAÍDA DO PAÍS. (CIRC.
1.578, ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
17 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS, SIMULTANEAMENTE, NO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES E NO MERCADO DE OURO PODEM REALI-
ZAR COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM DE SUA
POSIÇÃO DE OURO CONTRA SUA POSIÇÃO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS
NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, VEDADA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE POR CONTA DE TERCEIROS. (CIRC. 1.569-ART.
1º E 2º, 1.578, ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
18 - AS OPERAÇÕES REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR SERÃO FORMALIZADAS ATRA-
VÉS DE FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA OU VENDA DE
MOEDA ESTRANGEIRA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A OPERA-
ÇÃO SE REFIRA A ENTREGA OU AO RECEBIMENTO DE OURO. (CIRC. 1.578,
ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
19 - NO REGISTRO DA ENTRADA OU DA SAÍDA DE OURO E NO FORMULÁRIO DE
CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA OU DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA
DEVE SER UTILIZADO O VALOR EM MOEDA NACIONAL INDICADO, EM CADA
CASO, PELO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIONAIS
- DEPIN, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS CÓDIGOS DE
IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES PREVISTOS NO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTU-
LO. (CIRC. 1578, ART. 1º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : COMPRAS DE CÂMBIO DE CLIENTES - 4
1 - AS OPERAÇÕES DE COMPRA DE CÂMBIO DE CLIENTES SÃO FORMALIZADAS
MEDIANTE O PREENCHIMENTO DO BOLETO QUE SE CONSTITUI NO ANEXO Nº
1 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-1)
2 - É PERMITIDA A COMPRA DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS
INSTRUMENTOS NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNA-
CIONAL COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EMITIDOS EM FAVOR DE PES-
SOAS FÍSICAS OU DE PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM TU-
RISMO RECEPTIVO OU EMISSIVO. NO CASO DE COMPRA DE CHEQUES DE
PESSOAS FÍSICAS, DEVE A INSTITUIÇÃO CERTIFICAR-SE DE QUE O DOCU-
MENTO (AO PORTADOR OU NOMINATIVO) NÃO FOI ANTERIORMENTE EMITIDO
OU ENDOSSADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO IV-2)
3 - AS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ITEM 2 PODEM SER REALIZADAS POR
QUALQUER MONTANTE, DISPENSADA A IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO
VENDEDOR, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, SER ANOTADO NO CAMPO "VENDE-
DOR - NOME" DO RESPECTIVO BOLETO A EXPRESSÃO "NÃO IDENTIFICADO",
INUTILIZANDO-SE OS DEMAIS CAMPOS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DO
VENDEDOR. TODAVIA, PARA QUE OS RESIDENTES NO EXTERIOR POSSAM
EXERCER O DIREITO DE RECOMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS E
LIMITES PREVISTOS NO TÍTULO 5 DESTE CAPÍTULO, É INDISPENSÁVEL
QUE NO BOLETO DE COMPRA DE CÂMBIO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA, TENHA O CLIENTE SIDO ADEQUADAMENTE IDENTIFICADO,
INCLUSIVE COM OS DADOS DO SEU PASSAPORTE (NÚMERO, DATA E ÓRGÃO
EMISSOR). (RES. 1.552-I.C.2 E I.D.2, CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IV-3, CIRC. 2.172) (*)
4 - É PERMITIDA, AINDA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO VENDE-
DOR, A COMPRA DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRU-
MENTOS NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIONAL
COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS,
EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO OU QUANDO
SE REFERIREM A REVENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA ANTERIORMENTE ADQUI-
RIDA NESSE MERCADO E NÃO UTILIZADA, TOTAL OU PARCIALMENTE.
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-4)
5 - EM QUALQUER HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA COMPRADORA ASSU-
ME O RISCO COMERCIAL PELA BOA LIQUIDAÇÃO DO INSTRUMENTO FINAN-
CEIRO ADQUIRIDO. (RES. 1.552-I.D.2, CIRC. 1.533, REG.ANEXO IV-5)
6 - AOS ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS E AOS BRASILEIROS RE-
SIDENTES NO EXTERIOR É PERMITIDO O RECEBIMENTO DE MOEDA ES-
TRANGEIRA EM ESPÉCIE OU "TRAVELLER'S CHECKS" PELAS ORDENS DE PA-
GAMENTO A SEU FAVOR OU PELA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IN-
TERNACIONAL. TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS SEM A FORMALI-
ZAÇÃO DE BOLETOS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO IV-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : VENDAS DE CÂMBIO - VIAGENS INTERNACIONAIS - 5 (*)
I - TURISMO
1 - AS OPERAÇÕES DE VENDA DE CÂMBIO A CLIENTES, A TÍTULO DE TURISMO,
SÃO FORMALIZADAS PELO PREENCHIMENTO DO BOLETO QUE SE CONSTITUI
NO ANEXO Nº 2 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-1,
CIRC. 2.172) (*)
2 - INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS NÃO ESPECIFICAMENTE
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EXCETO
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, PODEM VENDER CÂMBIO AOS VIAJAN-
TES A SEGUIR QUALIFICADOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (RES.
1.552-I.D.1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.162, ART. 1º) (*)
A) IDENTIFICAÇÃO DO VIAJANTE, MEDIANTE: (CTA.-CIRC. 2.162, ART.
1º)
I - CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PA-
RA ESSE EFEITO, E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL,
NO CASO DE BRASILEIRO DOMICILIADO NO PAÍS OU ESTRANGEIRO
RESIDENTE NO PAÍS EM CARÁTER PERMANENTE; (CTA.-CIRC.
2.193-II.B)
II - PASSAPORTE, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA ESSE EFEITO E,
QUANDO FOR O CASO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO
DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDE-
RAL, NO CASO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CIENTISTA, PROFESSOR, TÉCNICO
OU PROFISSIONAL DE OUTRA CATEGORIA, SOB REGIME DE CON-
TRATO OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO (LEI Nº 6.815,
DE 19.08.80, ART. 13, ITEM V); (CTA.-CIRC. 2.193-II.B)
III - PASSAPORTE, NO CASO DE ESTRANGEIRO MEMBRO DE MISSÃO DI-
PLOMÁTICA OU DE ORGANISMO INTERNACIONAL. (CTA.-CIRC.
2.193-II.B)
B) DECLARAÇÃO, IMPRESSA NO VERSO DO BOLETO, NO SEGUINTE
TEOR: (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
"DECLARO CONHECER O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88, DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CUJOS TERMOS E CONDIÇÕES CUMPRIREI
FIELMENTE.
A COMPRA DE CÂMBIO ORA EFETUADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A
ATENDER GASTOS DE VIAGEM PESSOAL AO EXTERIOR, COM DATA PRE-
VISTA PARA .../.../... , NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
O DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO PODERÁ IMPLICAR CARACTERIZA-
ÇÃO DE FRAUDE CAMBIAL, PUNÍVEL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.131, DE
03.09.62, CUJO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 2º E 3º, ENCONTRAM-SE
TRANSCRITOS ACIMA.
A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CAMBIAL PODERÁ IMPLICAR FRAUDE
FISCAL, SENDO OS CASOS DETECTADOS OBJETO DE COMUNICAÇÃO, PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO".
OBSERVAÇÃO: ATÉ QUE SE ESGOTE O ESTOQUE ATUAL DE BOLETOS, A
DECLARAÇÃO ACIMA PODERÁ SER APOSTA NO BOLETO COM
UTILIZAÇÃO DE CARIMBO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
3 - AS VENDAS DE CÂMBIO A QUE SE REFERE ESTE TÍTULO PODEM SER
REALIZADAS, PARA CADA VIAJANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE,
PAÍS DE DESTINO E SEM EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE 2
(DUAS) VIAGENS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE US$ 4.000,00 (QUATRO MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
(RES. 1.552-I.C.1, D.1, CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-3)
4 - A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA, ATÉ O LIMITE A QUE SE REFERE
O ITEM ANTERIOR, PODE SER EFETUADA PARCELADAMENTE, DESDE QUE SE
REFIRA À MESMA VIAGEM. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-4)
5 - É DE 1 (UM) ANO A ANTERIORIDADE MÁXIMA, EM RELAÇÃO À DATA DECLA-
RADA DA VIAGEM AO EXTERIOR, PARA A VENDA DA PRIMEIRA OU ÚNICA
PARCELA, NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO A VIAJANTES, QUE SE REALI-
ZEM NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.993, ART.
1º, CTA.-CIRC. 2.193-I.B)
5.1 - NA HIPÓTESE DE ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS
DA DATA DECLARADA DA VIAGEM, DEVEM AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
SER ESPECIFICAMENTE CLASSIFICADAS, QUANTO À SUA NATUREZA,
NA FORMA PREVISTA NO ITEM 6 DO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO.
(CIRC. 1.993, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
6 - NO ATO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO RESPECTIVA, DEVE A INSTITUIÇÃO
VENDEDORA DA MOEDA ESTRANGEIRA: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5,
CIRC. 2.172) (*)
A) EXIGIR A PRESENÇA DO VIAJANTE OU, NOS CASOS DE COMPROVADA IN-
CAPACIDADE PARA REALIZAR PESSOALMENTE A OPERAÇÃO DE CÂMBIO,
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.B)
B) ANEXAR, NOS CASOS DE VENDA A REPRESENTANTE LEGAL E CONFORME O
CASO, PROVA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE OU CÓPIA DO INSTRUMEN-
TO QUE ATRIBUI PODERES AO REPRESENTANTE PARA REALIZAR A OPE-
RAÇÃO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.C)
C) INDICAR, QUANDO FOR O CASO, NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMEN-
TARES" DO BOLETO DE VENDA DE CÂMBIO (ANEXO Nº 2 DESTE CAPÍ-
TULO), AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
- NÚMERO DO PASSAPORTE;
- DATA E LOCAL DA SAÍDA DO PAÍS.
7 - É VEDADA A ENTREGA OU CESSÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS CREDEN-
CIADOS A OPERAR NO SEGMENTO, DE "TRAVELLER'S CHECKS", BOLETOS E
OUTROS FORMULÁRIOS DE SEU USO A QUALQUER INTERMEDIÁRIO ENTRE O
VENDEDOR E O COMPRADOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-8)
8 - AOS RESIDENTES NO EXTERIOR, QUANDO DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIO-
NAL, É PERMITIDA A AQUISIÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
VALOR DA VENDA EFETUADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO. APÓS SUA UTILIZAÇÃO, REFERIDO
BOLETO SERÁ DEVOLVIDO AO CLIENTE COM A INSCRIÇÃO "INUTILIZADO
PARA FINS DE RECOMPRA", EXPRESSA ENTRE DOIS TRAÇOS DIAGONAIS
E PARALELOS. (CIRC. 1.936, ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
II - NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO
9 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, AS
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PODEM ADQUIRIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE SEUS
GASTOS NO EXTERIOR EM VIAGENS DE NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMEN-
TO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VI-1, CIRC. 2.172) (*)
10 - REFERIDA VENDA CONDICIONA-SE À APRESENTAÇÃO, À INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, DE CARTA FORMALIZADA PELO EMPREGADOR OU CONTRATANTE DO
BENEFICIÁRIO, EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, INFORMANDO: (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VI-2, CIRC. 2.172) (*)
A) TRATAR-SE DE VIAGEM DE NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO;
(CIRC. 2.172) (*)
B) O PERÍODO DE DURAÇÃO DA ESTADA NO EXTERIOR; (CIRC. 2.172) (*)
C) O VALOR DE CADA DIÁRIA; E (CIRC. 2.172) (*)
D) O TOTAL DA OPERAÇÃO. (CIRC. 2.172) (*)
11 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER
LEVADO A DÉBITO DE CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO EM NOME DO COMPRA-
DOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
VI-2, CIRC. 2.172) (*)
(*)
12 - CASO OCORRA RETORNO AO PAÍS ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉR-
MINO DA MISSÃO OBJETO DA VIAGEM, A MOEDA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA
NA FORMA DESTA SEÇÃO, CORRESPONDENTE AOS DIAS DE ANTECIPAÇÃO DO
REGRESSO, DEVE SER REVENDIDA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VI-5, CIRC. 2.172) (*)
III - FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS E CULTURAIS
13 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS MENSAIS
NO VALOR DE ATÉ US$ 4.000,00 (QUATRO MIL DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS - RESTRITAS A MANU-
TENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS QUE SE ENCONTREM
TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR CUMPRINDO PROGRAMAS DE NATUREZA EDU-
CACIONAL - PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS
CREDENCIADOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (RES. 1552-I-
C.1, CIRC. 1500, REG. ANEXO VII-1, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) APRESENTAÇÃO, PELO COMPRADOR, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O OB-
JETIVO DA VIAGEM E A DURAÇÃO DO EVENTO: (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VII-1.A)
I - EMITIDO POR ENTIDADE OFICIAL PATROCINADORA DA BOLSA DE
ESTUDOS; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.I) (*)
II - ATO DE DESIGNAÇÃO QUE PERMITIU O AFASTAMENTO DO SERVI-
DOR; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.III)
III - ATESTADO DE MATRÍCULA, EMITIDO PELA ENTIDADE DE ENSINO
NO EXTERIOR; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.IV)
IV - COMPROVANTE DE ACEITAÇÃO DO TREINANDO, QUANDO NÃO SE
TRATAR DE INSTITUIÇÃO QUE FORNEÇA O ATESTADO DE MATRÍ-
CULA ACIMA REFERIDO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.
V)
B) NO VERSO DO BOLETO DE VENDA DEVE CONSTAR A SEGUINTE DECLARA-
ÇÃO, FIRMADA PELO CLIENTE-TOMADOR DA ORDEM DE PAGAMENTO:
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.B)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ENVIEI OUTRA ORDEM DE
PAGAMENTO, NO CORRENTE MÊS, AO AMPARO DO CAPÍTULO VII DA
CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88. OUTROSSIM, NÃO TENHO CONHE-
CIMENTO DE QUE AO BENEFICIÁRIO DA REMESSA TENHA SIDO EFETUA-
DA, NO CORRENTE MÊS, TRANSFERÊNCIA DE IGUAL NATUREZA POR OU-
TRO TOMADOR.".
14 - IDENTIFICADA A EFETIVAÇÃO DE MAIS DE UMA REMESSA DA ESPÉCIE, EM
UM MESMO PERÍODO, EM FAVOR DE UM MESMO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR,
OU EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ITEM 13, ANTERIOR,
RESPONSABILIZAM-SE OS RESPECTIVOS REMETENTES, PERANTE O BANCO
CENTRAL DO BRASIL, PELAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RETORNO, AO
PAÍS, DO VALOR TRANSFERIDO EM EXCESSO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS
SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-2, CIRC.
2.172) (*)
15 - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ITENS ANTERIORES COMPÕEM O
DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E SERÃO MANTIDOS EM ARQUIVO PELA
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, PELO PRAZO ESTABELECIDO NESTE CAPÍTULO.
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-3)
IV - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
16 - ADICIONALMENTE AS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, AS
DELEGAÇÕES ESPORTIVAS PODEM ADQUIRIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE SEUS GASTOS
COM TREINAMENTO E COMPETIÇÕES NO EXTERIOR, DESDE QUE: (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VIII-1, CIRC. 2.172) (*)
A) O COMPRADOR SEJA CLUBE, ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO
ESPORTIVA; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-1.A)
B) SEJA APRESENTADO, PELA ENTIDADE, ORÇAMENTO DOS GASTOS A SEREM
REALIZADOS E RELAÇÃO NOMINAL DOS COMPONENTES DA DELEGAÇÃO,
BEM COMO COMPROMISSO DE, AO RETORNO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS
PREVISTAS NOS ITENS 17 E 20 SEGUINTES. (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VIII-1.B)
17 - NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO RETORNO DA DE-
LEGAÇÃO, O COMPRADOR DO CÂMBIO DEVE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM OS GASTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VIII-2)
18 - NO CASO DE O PLEITO SER ENCAMINHADO INDIVIDUALMENTE POR ATLETA,
DEVE SER APRESENTADO DOCUMENTO DO CLUBE, ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO
OU CONFEDERAÇÃO A QUE SEJA AFILIADO, CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO
NO EVENTO, BEM COMO O PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO VIII-3)
19 - PARA OS VIAJANTES MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR PODE SER ATRIBUÍ-
DA DIÁRIA DE ATÉ US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. (CIRC. 1.936,
ART. 1º)
20 - CABE A REVENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
QUANDO: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5)
A) NA HIPÓTESE DO ITEM 16:
- A DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS DE QUE TRATA O ITEM 17 ANTERIOR
EVIDENCIAR QUE NÃO HOUVE INTEGRAL OU ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO
CÂMBIO ADQUIRIDO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5.A)
B) NA HIPÓTESE DO ITEM 19:
- O(S) VIAJANTE(S) RETORNAR(EM) AO PAÍS ANTES DO PERÍODO PRE-
VISTO PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. NESTA HIPÓTESE, A RE-
VENDA DEVERÁ OCORRER PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE
ANTECIPAÇÃO DO REGRESSO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5.B)
V - TRATAMENTO DE SAÚDE
21 - AS PESSOAS FÍSICAS QUE, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM
VIGOR, NÃO TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
OBTER AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LI-
VRES PODEM ADQUIRIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MOEDA ES-
TRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES
COM TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. (CIRC. 1500, REG. ANEXO
IX-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
22 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, É OBSERVADO O LIMITE DE US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLA-
RES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, A
VENDA DE CÂMBIO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR FAR-SE-Á INDEPEN-
DENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ME-
DIANTE: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-2, CIRC. 2.172) (*)
A) APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE MÉDICO DO PAÍS RECOMENDANDO A
BUSCA DE AUXILIO MÉDICO-HOSPITALAR NO EXTERIOR E INDICANDO:
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-2.A)
- O NOME DA DOENÇA OU O SEU CÓDIGO INTERNACIONAL (CID);
- O NOME DO MÉDICO OU DO HOSPITAL EM QUE DEVA SER REALIZADO O
TRATAMENTO;
- JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE(S) E O(S) RES-
PECTIVO(S) NOME(S);
B) DECLARAÇÃO DO MÉDICO OU CLÍNICA DO EXTERIOR OU DO PAÍS INFOR-
MANDO A ESTIMATIVA DE CUSTO E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO; (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-2.B)
C) TERMO DE COMPROMISSO, NA FORMA DO MODELO QUE CONSTITUI O ANE-
XO Nº 7 DESTE CAPÍTULO, EM QUE O SOLICITANTE SE OBRIGUE A
APRESENTAR À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA VENDEDORA, NO PRAZO MÁ-
XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO RETORNO AO
PAÍS, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UTILIZAÇÃO DAS DIVISAS
PARA A FINALIDADE DECLARADA E A DA NEGOCIAÇÃO JUNTO À INSTI-
TUIÇÃO CREDENCIADA, DO SALDO DAS DIVISAS EVENTUALMENTE NÃO
UTILIZADAS NOS FINS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-2.C)
23 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER
LEVADO A DÉBITO DE CONTA-CORRENTE DE DEPÓSITO EM NOME DO COMPRA-
DOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-3)
24 - PARA A BAIXA DO TERMO DE COMPROMISSO PODEM SER ACEITOS GASTOS
COM: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4)
A) DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.
A)
B) ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.B)
C) UTILIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO NO EXTERIOR, DE
APARELHOS MÉDICOS, PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS ETC.; (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-4.C)
D) ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PRESCRITA POR MÉDICOS; (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-4.D)
E) OUTRAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO, DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR DOS GASTOS REALIZADOS E COMPROVADOS; (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-4.E)
F) MANUTENÇÃO DO PACIENTE E DE NO MÁXIMO 3 (TRÊS) ACOMPANHANTES
À RAZÃO DE US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, POR PESSOA E POR
DIA DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-4.F)
25 - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO
DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO, PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
VENDEDORA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-5)
26 - OBSERVADO O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO, FICA
PERMITIDA, TAMBÉM, A VENDA DE CÂMBIO, POR BANCOS CREDENCIADOS,
PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO JÁ REALIZADO, POR
ORDEM DE PAGAMENTO DIRETAMENTE A FAVOR DA INSTITUIÇÃO OU MÉDICO
PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA NO EXTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
FATURA OU NOTA DE DÉBITO, NO QUAL DEVEM SER AVERBADOS OS SEGUIN-
TES DADOS: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-6, CIRC. 2.172) (*)
- NÚMERO DO BOLETO;
- DATA DA VENDA E DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
- NOME E PRAÇA DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.
27 - OS PEDIDOS DA ESPÉCIE QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS DO ITEM 22
DESTE TÍTULO DEVEM SER PREVIAMENTE SUBMETIDOS AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-7)
VI - VENDAS DE CÂMBIO - MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PODER
JUDICIÁRIO
28 - ADICIONALMENTE AS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DO SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, OS
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PODER JUDICIÁRIO PODEM ADQUI-
RIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINA-
DA A COBERTURA DE SEUS GASTOS QUANDO EM MISSÃO OFICIAL NO EXTE-
RIOR QUE NÃO SEJA CUSTEADA PELOS COFRES PÚBLICOS. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO X-1, CIRC. 2.172) (*)
29 - AS VENDAS DE QUE SE TRATA SÃO FEITAS À VISTA DE CARTA DA PRIMEI-
RA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA DIRETORIA GERAL DO SE-
NADO FEDERAL OU DA PRESIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, ATES-
TANDO: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-2)
A) O CARÁTER OFICIAL DA VIAGEM; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-2.A)
B) O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
X-2.B)
C) A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
X-2.C)
30 - A VENDA DE CÂMBIO É FEITA POR MONTANTE DE ATÉ US$ 400,00 (QUA-
TROCENTOS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OU-
TRAS MOEDAS POR DIA DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO X-3)
31 - CASO OCORRA RETORNO AO PAÍS ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA TÉRMINO
DA MISSÃO OBJETO DA VIAGEM, A MOEDA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NA
FORMA DESTE TÍTULO, CORRESPONDENTE AOS DIAS DE ANTECIPAÇÃO DO
REGRESSO, DEVE SER REVENDIDA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. (CIRC.
1.500, REG. ANEXO X-5)
32 - É VEDADA NOVA VENDA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TÍTULO, A
VIAJANTE QUE, TENDO COMPRADO MOEDA ESTRANGEIRA SOB ESTAS CONDI-
ÇÕES, NÃO TENHA EFETUADO A REVENDA DE QUE TRATA O ITEM 31, ANTE-
RIOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : VENDAS DE CÂMBIO - SERVIÇOS TURÍSTICOS - 11
1 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, É PERMITIDO O PAGAMENTO AO EXTERIOR DE DESPESAS RELACIONA-
DAS COM SERVIÇOS TURÍSTICOS VENDIDOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO E
DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CLASSIFICADOS PELA
EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, CREDENCIADOS OU NÃO A
OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, DEDUZIDAS AS
COMISSÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO E OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE
QUE TRATA ESTE TÍTULO. (RES. 1552-I.D.1, CIRC. 1.553, REG. ANEXO
XI-I-1, CIRC. 2.172) (*)
2 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, A AGÊNCIA DE TURISMO OU O
PRESTADOR DO SERVIÇO DEVE SOLICITAR A UM BANCO AUTORIZADO A OPE-
RAR EM CÂMBIO A EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO A FAVOR DO OPERA-
DOR NO EXTERIOR (AGENTE OU REPRESENTANTE), ADMITIDA A ENTREGA
POR CHEQUE. (RES. 1552-I.D.1, CIRC. 1553, REG. ANEXO XI-I-2,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
3 - A AGÊNCIA DE TURISMO OU O PRESTADOR DO SERVIÇO DEVE APRESENTAR,
AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, CÓPIA DA FATURA, TELEX
DE COBRANÇA OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE EMITIDO PELO BE-
NEFICIÁRIO NO EXTERIOR. PARA APRESENTAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, QUANDO SOLICITADO, DEVE O PRESTADOR DO SERVIÇO OU A
AGÊNCIA VENDEDORA MANTER EM SEU PODER RELAÇÃO NOMINAL DOS VIA-
JANTES, DISCRIMINANDO ENDEREÇO, Nº DO CPF, Nº DO PASSAPORTE, Nº
DO BILHETE DE PASSAGEM E VALORES COBRADOS PELO BENEFICIÁRIO NO
EXTERIOR. (RES. 1552-I.D.1, CIRC. 1553, REG. ANEXO XI-I-3, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
4 - IGUALMENTE SÃO ADMITIDAS REMESSAS PELO VALOR DAS DESPESAS, SEM
PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPRADORES DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER
A PAGAMENTOS ANTECIPADOS EXIGIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO
NO EXTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TELEX, FATURA "PRO FORMA",
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ADMITINDO-SE AINDA, NA FALTA DE TAIS
ELEMENTOS, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO REMETENTE,
DISCRIMINANDO AS DESPESAS E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS BEM COMO
SE RESPONSABILIZANDO PELA LEGITIMIDADE DA REMESSA. EM QUALQUER
HIPÓTESE, OBRIGA-SE O REMETENTE A PRODUZIR, DENTRO DE 30 (TRIN-
TA) DIAS DO INÍCIO DA VIAGEM, RELAÇÃO NOMINAL DOS VIAJANTES NOS
TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, OU A INDICAR A AGÊN-
CIA VENDEDORA DOS SERVIÇOS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XI-I-4)
5 - TAMBÉM ESTÃO ABRANGIDAS AS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS AO PAGAMENTO
DE COMISSÕES OU REMUNERAÇÕES FIXAS EM FAVOR DE AGENTES OU REPRE-
SENTANTES PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO EXTERIOR. (CIRC.
1.553, REG. ANEXO XI-I-5)
6 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR DEVE SER APRESENTADO AO BANCO
AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO CONTRATO FIRMADO COM O AGENTE OU
REPRESENTANTE, ACOMPANHADO DE FATURA, NOTA DE DÉBITO OU DOCUMEN-
TO EQUIVALENTE, QUE DISCRIMINE O VALOR E O PERÍODO A QUE SE RE-
FERE O SERVIÇO PRESTADO. (CIRC. 1553, REG. ANEXO XI-I-6, CTA.-
CIRC. 2219-II)
7 - ATÉ A EFETIVAÇÃO DA REMESSA AO EXTERIOR (TURISMO EMISSIVO), A
AGÊNCIA DE TURISMO OU O PRESTADOR DO SERVIÇO PODE EFETUAR
AQUISIÇÕES PARCIAIS DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM INSTITUIÇÕES
CREDENCIADAS, CUJO VALOR FICARÁ DEPOSITADO, À SUA ORDEM, EM
BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO. TAIS AQUISIÇÕES EFETIVAM-SE
PARA CRÉDITO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM CONTA ABERTA EM NOME DA
AGÊNCIA DE TURISMO OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO, CUJO
FUNCIONAMENTO DEVE OBEDECER AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO 18, ITENS 5
A 7. (RES. 1552-I.H, CIRC. 1553, REG. ANEXO XI-II-1-7, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
(*)
8 - AS RECEITAS DE TURISMO RECEPTIVO DO EXTERIOR, AUFERIDAS POR
AGÊNCIAS DE TURISMO E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTI-
COS CLASSIFICADOS PELA EMBRATUR, DEVEM SER NEGOCIADAS COM
BANCO CREDENCIADO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O
SEU RECEBIMENTO, MANTENDO O VENDEDOR, EM SEUS ARQUIVOS, CÓPIA DO
BOLETO RELATIVO À VENDA EFETUADA EM SEU PRÓPRIO NOME. (CIRC.
1553, REG. ANEXO XI-II-2-8, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
9 - ALTERNATIVAMENTE, AS RECEITAS PREVISTAS NO ITEM ANTERIOR PODEM
SER CREDITADAS À CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA A QUE SE REFERE O
ITEM 7 ANTERIOR. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XI-II-2-9, CIRC.
2.172) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS - 12
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - AO AMPARO DESTE TÍTULO OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM REALIZAR
OPERAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS DO BRA-
SIL PARA O EXTERIOR, E VICE-VERSA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS QUE,
PELO SEU CARÁTER UNILATERAL, NÃO IMPLICAM A CONTRAPARTIDA DE
FORNECIMENTO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BENEFICIÁ-
RIO DO PAGAMENTO. (RES. 1600-I.A, CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-
I-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
2 - AS SEÇÕES DESTE TÍTULO CONTEMPLAM, DISCRIMINADAMENTE POR TIPO DE
PAGAMENTO, VENDAS DE CÂMBIO RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS UNILATE-
RAIS CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES INDEPEN-
DENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ME-
DIANTE FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NOS RESPECTIVOS FORMULÁRIOS DE
CONTRATOS DE CÂMBIO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2, CIRC.
2.172) (*)
A) TRANSFERÊNCIAS DE PATRIMÔNIO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
I-2.A)
B) HERANÇAS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.B)
C) APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.C)
D) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-I-2.D)
E) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-2.E)
F) COMPROMISSOS DIVERSOS; E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.F)
G) MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-2.G)
H) PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVENTOS
NO PAÍS, A QUALQUER TÍTULO; (CIRC. 2.172) (*)
3 - AS COMPRAS DE CÂMBIO DECORRENTES DE INGRESSO DE DIVISAS PELAS
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS DO EXTERIOR PARA O BRASIL IGUALMENTE
SÃO CURSADAS AO AMPARO DESTE TÍTULO, TANTO EM FAVOR DE PESSOAS
FÍSICAS COMO DE PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE RELACIONADAS A:
(RES. 1.600-I.A, CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3)
A) DOAÇÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.A)
B) MANUTENÇÃO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL (EXCLU-
SIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
I-3.B)
C) PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVEN-
TOS, A QUALQUER TÍTULO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.C)
D) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-I-3.D)
E) HERANÇAS E LEGADOS (EXCLUSIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-I-3.E)
F) APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.F)
G) PATRIMÔNIO (EXCLUSIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-I-3.G)
H) INDENIZAÇÕES NÃO AMPARADAS POR SEGURO. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-3.H)
4 - QUANDO DA REALIZAÇÃO DE COMPRA DE CÂMBIO NOS TERMOS DO ITEM AN-
TERIOR: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-4)
A) DEVE O BANCO NECESSARIAMENTE IDENTIFICAR O CLIENTE VENDEDOR
DA MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO ESTE FOR PESSOA JURÍDICA, PROMO-
VENDO AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO RESPECTIVO FORMULÁRIO DE
CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA; (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-I-4
E I.4.A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
B) QUANDO O CLIENTE VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FOR PESSOA FÍ-
SICA, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE CÂMBIO POR QUAL-
QUER INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. ( CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
I-4.B, CTA.-CIRC. 2.219-II)
5 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE CÂM-
BIO DEVE SER LEVADO A DÉBITO DE CONTA-CORRENTE DE DEPÓSITO EM
NOME DO COMPRADOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-I-5)
II - TRANSFERÊNCIAS DE PATRIMÔNIO
6 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS AO EX-
TERIOR A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE PESSOAS FÍSI-
CAS, ATÉ US$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM SER REALIZADAS
DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS CREDENCIADOS, OBSERVADAS AS CONDI-
ÇÕES DESTE TÍTULO E DESDE QUE COMPROVADA A SAÍDA DO BENEFICIÁ-
RIO, EM CARÁTER DEFINITIVO, DO PAÍS. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
XII-II-6, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
7 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADA, CUMULATIVAMENTE, AO BANCO
AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: (CIRC.
1533, REG. ANEXO XII-II-7, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) CERTIDÃO NEGATIVA EM QUE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
(DRF) ASSEGURE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
E INFORME ESTAR CIENTE DE QUE O REQUERENTE IRÁ DEIXAR O PAÍS
EM CARÁTER DEFINITIVO; (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-II-7.A,
CTA.-CIRC. 2219-II)
B) CÓPIA AUTÊNTICA OU CERTIDÃO, FORNECIDA PELO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL (DRF), DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS
ENTREGUE ÀQUELE ÓRGÃO PARA FINS DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS,
NA QUAL CONSTE O VALOR DO PATRIMÔNIO QUE SE PRETENDE REMETER;
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-II-7.B, CTA.-CIRC. 2219-II)
C) COMPROVANTE DE ALIENAÇÃO DOS BENS (ESCRITURA PÚBLICA DE COM-
PRA E VENDA, EM CASO DE IMÓVEL; NOTA DE CORRETAGEM, EM CASO
DE VALORES MOBILIÁRIOS; CONTRATOS, RECIBOS ETC.); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-II-7.C)
D) SE ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DOCUMENTO
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL -
DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA E DE FRONTEIRAS OU OUTRA
UNIDADE COMPETENTE), COMPROVANDO A BAIXA DO VISTO OBTIDO;
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-II-7.D)
E) SE BRASILEIRO, DECLARAÇÃO DO CONSULADO DO PAÍS DE DESTINO IN-
FORMANDO A CONCESSÃO DE VISTO DE IMIGRANTE; (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-II-7.E)
F) INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A REMESSA FOR SOLICITADA POR
PROCURADOR. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-II-7.F)
8 - AS VENDAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO SÃO CURSADAS EXCLUSIVAMENTE SOB
A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO A FAVOR DO COMPRADOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-II-8)
9 - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ITENS ANTERIORES DESTA SEÇÃO
COMPÕEM O DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E DEVEM SER, POR CÓPIA,
MANTIDOS EM ARQUIVO PELOS BANCOS OPERADORES. (CIRC. 1533, REG.
ANEXO XII-II-9, CTA.-CIRC. 2219-II)
III - HERANÇAS
10 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS AO EX-
TERIOR DE VALORES CONSTITUÍDOS POR HERANÇA DE PESSOAS FÍSICAS,
PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS CREDENCIADOS,
OBSERVADO O LIMITE INDIVIDUAL DE US$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS
E AS DEMAIS CONDIÇÕES DESTE TÍTULO DESDE QUE COMPROVADO TER O
INVENTARIADO RESIDIDO NO PAÍS EM CARÁTER PERMANENTE. (CIRC.
1533, REG.ANEXO XII-III-10, CIRC.2.172, CTA-CIRC. 2219-II) (*)
11 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADA AO BANCO OPERADOR A SEGUINTE
DOCUMENTAÇÃO: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-III-11, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS, DEVIDAMENTE HOMO-
LOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DOCUMENTO EQUI-
VALENTE, COMO CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU ALVARÁ JUDICIAL; (CIRC.
1.533, REG ANEXO XII-III-11.A)
B) ATESTADO DE RESIDÊNCIA DO HERDEIRO NO EXTERIOR FORNECIDO POR
AUTORIDADE LOCAL OU PELO CONSULADO BRASILEIRO; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.B)
C) CASO O HERDEIRO SEJA BRASILEIRO, JUNTAR TAMBÉM DECLARAÇÃO DE
AUTORIDADE LOCAL ATESTANDO SUA CONDIÇÃO DE IMIGRANTE; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.C)
D) SE ESTRANGEIRO O INVENTARIADO, PROVA DE TER RESIDIDO NO PAÍS
EM CARÁTER PERMANENTE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.D)
E) COMPROVANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS (ESCRITURA PÚBLICA DE COM-
PRA E VENDA, EM CASO DE IMÓVEL; NOTA DE CORRETAGEM, EM CASO
DE VALORES MOBILIÁRIOS; CONTRATOS, RECIBOS ETC.); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.E)
F) INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A REMESSA FOR SOLICITADA POR
PROCURADOR. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.F)
OBSERVAÇÕES:
I - TODO DOCUMENTO ORIUNDO DO EXTERIOR DEVE ESTAR VISADO PELO
CONSULADO BRASILEIRO LOCAL E, SE REDIGIDO EM IDIOMA ESTRAN-
GEIRO, ACOMPANHADO DE TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR PÚBLICO
JURAMENTADO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.OBS.I)
II - O ATESTADO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE A ALÍNEA "B", SU-
PRA, É DISPENSADO QUANDO APRESENTADA PROCURAÇÃO (INSTRUMEN-
TO PÚBLICO) OUTORGADA PELO HERDEIRO NO EXTERIOR, RESPEITA-
DAS AS FORMALIDADES INDICADAS NA OBSERVAÇÃO I. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.OBS.II)
12 - AS VENDAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO SÃO CURSADAS EXCLUSIVAMENTE SOB
A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO A FAVOR DO COMPRADOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-12)
13 - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ITENS ANTERIORES DESTA SEÇÃO
COMPÕEM O DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E DEVEM SER, POR CÓPIA,
MANTIDOS EM ARQUIVO PELO BANCO OPERADOR. (CIRC. 1533, REG. ANE-
XO XII-III-13, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
IV - APOSENTADORIAS E PENSÕES
14 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS EFETUAR VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS
MENSAIS, EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS, CORRESPONDENTES AO VALOR
LÍQUIDO PERCEBIDO RELATIVO A APOSENTADORIAS, PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS, LIMITADAS A US$4.000,00 (QUATRO MIL DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-IV-14, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
15 - PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA O ITEM ANTE-
RIOR, DEVE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA APRESENTAR A SEGUIN-
TE DOCUMENTAÇÃO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15)
A) NOS CASOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-IV-15.A)
I - PROVA DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR EM CARÁTER DEFINITIVO;
E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.A.I)
II - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS; OU (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.A.II)
III - RELAÇÃO NOMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS REMESSAS INDI-
CANDO O VALOR INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO, QUANDO OS PEDIDOS
FOREM APRESENTADOS DIRETAMENTE POR ENTIDADE PREVIDENCIÁ-
RIA; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.A.III)
B) NOS CASOS DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-IV-15.B)
I - CÓPIA DA SENTENÇA JUDICIAL; SE PROFERIDA NO EXTERIOR,
PROVA DE TER SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-
RAL; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.B.I)
II - PROVA DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR EM CARÁ-
TER DEFINITIVO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.B.II)
16 - A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, EM CARÁTER DEFINITIVO,
DEVE SER REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ABAIXO IN-
DICADOS: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-16)
A) SE BRASILEIRO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-16.A)
I - CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA
FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN-
TO, PARA FINS DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS; E (CIRC.
1533, REG. ANEXO XII-IV-16.A.I, CTA.-CIRC. 2219-II)
II - DECLARAÇÃO DO CONSULADO DO PAÍS DE DESTINO INFORMANDO DA
CONCESSÃO DE VISTO DE IMIGRANTE. (CIRC. 1.533, REG. ANE-
XO XII-IV-16.A.II)
OBSERVAÇÃO:
A) SE A SAÍDA DO PAÍS OCORREU HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, DEVE
SER EXIGIDO APENAS O COMPROVANTE INDICADO NO INCISO II, ANTE-
RIOR; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-16.A.OBS.)
B) SE ESTRANGEIRO QUE TENHA RESIDIDO NO PAÍS EM CARÁTER PERMA-
NENTE: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-16.B)
I - DOCUMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DEPARTAMENTO DE POLÍ-
CIA FEDERAL - DIVISÃO DE POLICIA MARÍTIMA, AÉREA E DE
FRONTEIRAS, OU OUTRA UNIDADE COMPETENTE), COMPROVANDO A
BAIXA DO VISTO OBTIDO; OU (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
IV-16.B.I)
II - PROVA DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR EMITIDO
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, CASO A SAÍDA DO PAÍS TENHA
OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-IV-16.B.II)
C) SE ESTRANGEIRO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-16.C)
- PROVA DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR EMITIDO PE-
LA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE CONSULARIZADA.
17 - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA SEÇÃO, CONSIDERA-SE COMO VALOR CON-
CERNENTE A APOSENTADORIA OU PENSÃO O BENEFÍCIO PECUNIÁRIO CONCE-
DIDO A FILIADOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (OFICIAL OU PRIVADA)
OU A SEUS DEPENDENTES, A TÍTULO VITALÍCIO OU POR PERÍODO DETER-
MINADO, EM RAZÃO DE UM EMPREGO ANTERIOR OU A TÍTULO DE COMPENSA-
ÇÃO POR DANOS SOFRIDOS NO ÂMBITO DO EMPREGO ANTERIOR.(CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-IV-17)
18 - NA CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES AQUI PREVISTAS DEVEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS OBSERVAR TAMBÉM QUE: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-IV-18,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) A TÍTULO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, PODE SER EFETUADA REMES-
SA ADICIONAL DE ATÉ US$4.000,00 (QUATRO MIL DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, QUANDO DO
RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PELO BENEFICIÁRIO; (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-IV-18.A)
B) NOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ITEM 15, INCISOS A.II E B.I, DEVE
SER AVERBADA PELO BANCO A VENDA DE CÂMBIO, MEDIANTE ANOTAÇÃO
DO VALOR, DATA E NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, PARA FINS DE
INABILITAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA NOVA REMESSA; (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-IV-18.B, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
C) SE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA OPTAR POR CENTRALIZAR AS
OPERAÇÕES EM UM ÚNICO BANCO CREDENCIADO, OS DOCUMENTOS CITA-
DOS NO ITEM 15, INCISOS A.I E B.I, NÃO SERÃO MAIS EXIGÍVEIS
POR OCASIÃO DAS REMESSAS SUBSEQÜENTES. (CIRC. 1533, REG. ANE-
XO XII-IV-18.C, CTA.-CIRC. 2219-II)
V - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE
19 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E O LIMITE DE US$20.000,00
(VINTE MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OU-
TRAS MOEDAS, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A SOLICITA-
ÇÕES - FORMULADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS - DE TRANSFE-
RÊNCIAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE TAXAS DE ADMISSÃO
OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A ENTIDADES DE CLASSE, COM SEDE NO
EXTERIOR. (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-V-19, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2219-II) (*)
20 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR SO-
MENTE PODEM SER REALIZADAS SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMEN-
TO, EM FAVOR DE ENTIDADES DE CLASSE NO EXTERIOR, CUJOS OBJETIVOS
SEJAM COMPATÍVEIS COM O RAMO DE ATIVIDADE DO REMETENTE. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-V-20)
21 - AS VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA DE QUE SE TRATA SÃO CONDICIONADAS
À APRESENTAÇÃO, A BANCO CREDENCIADO, DE FATURA, NOTA DE DÉBITO
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE QUE CONSTEM, PELO MENOS, OS SEGUIN-
TES ELEMENTOS: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-V-21, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) O NOME DA ENTIDADE DE CLASSE NO EXTERIOR; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-V-21.A)
B) O VALOR DA REMESSA; E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-21.B)
C) O PERÍODO A QUE SE REFIRA O PAGAMENTO, CASO SE TRATE DE CON-
TRIBUIÇÃO PERIÓDICA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-21.C)
22 - CÓPIA DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR DEVE SER MAN-
TIDA EM ARQUIVO PELO BANCO,NA FORMA E PRAZO PREVISTOS NESTE CA-
PÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-22, CIRC. 2.172) (*)
VI - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS
23 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E O LIMITE MENSAL DE
US$2.000,00 (DOIS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVA-
LENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS EFETUAR
VENDAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS -
ESTAS NA QUALIDADE DE EMPREGADORAS - RELATIVAS A PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO EXTERIOR. (CIRC.
1533, REG. ANEXO XII-VI-23, CTA.-CIRC. 2219-II)
23.1 - O DISPOSTO NESTE ITEM NÃO AUTORIZA REMESSAS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO EXTERIOR,
OFICIAIS OU PRIVADAS, POR BRASILEIROS DOMICILIADOS NO
PAÍS E SEUS RESPECTIVOS EMPREGADORES. (CIRC. 2.172) (*)
24 - AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DEVEM SER REALI-
ZADAS EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO EM
FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ESTRANGEIRA, MEDIANTE APRESEN-
TAÇÃO DO COMPROVANTE DO VALOR A SER REMETIDO COM A INDICAÇÃO DO
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VI-24)
VII - COMPROMISSOS DIVERSOS
25 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS DAR CURSO A REMESSAS PESSOAIS ATÉ O LIMITE DE US$500,00
(QUINHENTOS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM
OUTRAS MOEDAS, PARA ATENDER A PEQUENAS DESPESAS OU COMPROMISSOS
NO EXTERIOR, DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS, RELATIVOS
A: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-VII-25, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
A) ALUGUEL DE VEÍCULOS NO EXTERIOR; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-VII-25.A)
B) MULTAS DE TRÂNSITO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VII-25.B)
C) RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-VII-25.C)
D) DESPESAS COM COMUNICAÇÕES (TELEFONEMAS, TELEX ETC.); E (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-VII-25.D)
E) OUTRAS DESPESAS EVENTUAIS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
VII-25.E)
26 - PARA EFETIVAÇÃO DE REMESSA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR DEVE O
COMPRADOR DO CÂMBIO APRESENTAR A BANCO CREDENCIADO DOCUMENTO
(NOTA DE DÉBITO, DEMONSTRATIVO DE DESPESA, TELEX, CARTA ETC.)
QUE ATESTE O VALOR E A NATUREZA DO PAGAMENTO A SER EFETUADO, BEM
COMO FIRMAR NO VERSO DO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VEN-
DA A SEGUINTE DECLARAÇÃO: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-VII-26,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE A REMESSA DE QUE TRATA O
PRESENTE CONTRATO DESTINA-SE A ..... (IDENTIFICAR O TIPO OU
FINALIDADE DA REMESSA) ....., ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILI-
DADE QUANTO À LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO, VERACIDADE E EXATI-
DÃO DOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O VALOR DA
TRANSFERÊNCIA (NOTAS DE COBRANÇA, DEMONSTRATIVO DE DESPESA,
TELEX ETC.)".
27 - OS DOCUMENTOS CITADOS NESTA SEÇÃO DEVEM SER MANTIDOS EM PODER DO
BANCO, PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE SOLICITADO.
(RES. 1533, REG. ANEXO XII-VII-27, CTA.-CIRC. 2219-II)
VIII - MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS
28 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO PODEM OS BANCOS CREDENCIA-
DOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE MENSAL
DE US$ 1.000,00 (UM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUI-
VALENTE EM OUTRAS MOEDAS, A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍ-
SICAS NO EXTERIOR, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (CIRC. 1533, REG.
ANEXO XII-VIII-28, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) BRASILEIROS TRANSITORIAMENTE NO EXTERIOR, CUJA VIAGEM NÃO TE-
NHA COMO FINALIDADE ESPECÍFICA TRATAMENTO DE SAÚDE, NEGÓCIOS,
SERVIÇO, TREINAMENTO, FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CUL-
TURAIS, OU PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS); (CIRC.
1533, REG. ANEXO XII-VIII-28.A, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) ESTRANGEIROS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DE RESIDENTES NO
PAÍS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VIII-28.B)
29 - NO VERSO DO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE VENDA RELATIVO
ÀS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO DEVE SER FIRMADA, PELO
TOMADOR, A SEGUINTE DECLARAÇÃO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
VIII-29, CIRC. 2.172) (*)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE A REMESSA DE QUE TRATA O
PRESENTE CONTRATO DESTINA-SE A MANUTENÇÃO DE PESSOA FÍSICA NO
EXTERIOR, PARA A QUAL NÃO ENVIEI OUTRA ORDEM DE PAGAMENTO, NO
CORRENTE MÊS, DE IGUAL NATUREZA. OUTROSSIM, NÃO TENHO CONHE-
CIMENTO DE QUE AO BENEFICIÁRIO TENHA SIDO EFETUADA REMESSA EM
IGUAL PERÍODO, PARA A MESMA FINALIDADE."
IX - PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVEN-
TOS NO PAÍS, A QUALQUER TÍTULO
30 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS AO EXTE-
RIOR DE VALORES AUFERIDOS NO PAÍS A TÍTULO DE PRÊMIOS EM COMPE-
TIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVENTOS, LIMITADAS AO VALOR DO REFE-
RIDO PRÊMIO. (CIRC. 2.172) (*)
31 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADO AO BANCO CREDENCIADO DECLARA-
ÇÃO DO PATROCINADOR DO EVENTO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A PARTI-
CIPAÇÃO NO EVENTO E O VALOR DO PRÊMIO AUFERIDO.(CIRC.2.172) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - 13
I - FIANÇA DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÕES
1 - AOS EXPORTADORES BRASILEIROS É FACULTADA A CONTRATAÇÃO, JUNTO A
INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO EXTERIOR, DE FIANÇA PARA GARANTIR O PA-
GAMENTO DE SUAS EXPORTAÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTAN-
TES DESTE TÍTULO. (RES. 1.600-I.B, CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-
I-1)
2 - O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA OBTENÇÃO DE FIANÇA DA
ESPÉCIE É CURSADO EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-2)
3 - A CONTRATAÇÃO DA FIANÇA DEVE ATENDER, CUMULATIVAMENTE, AOS SE-
GUINTES REQUISITOS: (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3)
A) GARANTIA DO PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO BRASILEIRA: (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-I-3.A)
I - MEDIANTE A SIMPLES NOTIFICAÇÃO, FEITA PELO EXPORTADOR AO
GARANTIDOR, DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, ASSIM ENTEN-
DIDA A FALTA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO DEVEDOR,
NOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO RESPECTIVO VENCI-
MENTO; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.A.I)
II - EM PELO MENOS 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR
DA EXPORTAÇÃO CORRESPONDENTE -- NO PRAZO MÁXIMO DE 120
(CENTO E VINTE ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA NO INCISO ANTERIOR -- SEM QUAIS-
QUER OUTROS ÔNUS PARA O EXPORTADOR ALÉM DO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PREVISTAS NO ITEM 2, ANTERIOR; (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-I-3.A.II)
III - PELA PARCELA REMANESCENTE, DAI DEDUZIDOS OS CUSTOS IN-
CORRIDOS PELO GARANTIDOR NA AÇÃO DE COBRANÇA POR ELE DE-
SENVOLVIDA CONTRA O DEVEDOR; (CIRC. 1.534, REG. ANE-
XO XIII-I-3.A.III)
IV - NA MOEDA CONSTANTE DA RESPECTIVA GUIA OU DECLARAÇÃO DE
EXPORTAÇÃO; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.A.IV)
B) INCLUSÃO DE COMPROMISSO DO GARANTIDOR NO SENTIDO DE, RESSAL-
VADO O CONTIDO NO INCISO III DA ALÍNEA "A", DESTE ITEM, EXER-
CER, AS SUAS EXPENSAS, TODOS OS DIREITOS DO CRÉDITO DO EXPOR-
TADOR SOBRE O DEVEDOR. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.B)
4 - NÃO É PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE FIANÇA PARA EXPORTAÇÕES: (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-4)
A) FEITAS A EMPRESAS COLIGADAS AO EXPORTADOR BRASILEIRO; (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.A)
B) LASTREADAS EM CARTA DE CRÉDITO CONFIRMADA OU OUTRA GARANTIA
BANCÁRIA ASSEMELHADA; E (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.B)
C) QUE CONTEM COM GARANTIA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDOS OU
CONVÊNIOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.C)
5 - A CONTRATAÇÃO DE FIANÇA NO EXTERIOR IMPLICA, PARA O EXPORTADOR,
O COMPROMISSO DE: (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5)
A) ADOTAR, TEMPESTIVAMENTE, TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO JUNTO AO
DEVEDOR E AO GARANTIDOR; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.A)
B) NOTIFICAR O EVENTUAL INADIMPLEMENTO, FORMALMENTE, AO GARANTI-
DOR, DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.B)
C) NOMEAR, COMO AGENTE APTO A RECEBER O VALOR AFIANÇADO, A AGÊN-
CIA DO BANCO PORTADOR DOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA. (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.C)
6 - SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE AFIANÇAMENTO AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
CUJA REMESSA DE DOCUMENTOS AO EXTERIOR TENHA SIDO OU VENHA A SER
CONDUZIDA POR BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, VEDADA A RE-
MESSA DIRETA PELO EXPORTADOR, OBEDECIDAS, ADEMAIS, AS NORMAS
CAMBIAIS EM VIGOR. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-6)
7 - O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FIANÇA COBRADAS PELO AFIANÇADOR É
PROMOVIDO DIRETAMENTE JUNTO A BANCO CREDENCIADO, POR ORDEM DE
PAGAMENTO A FAVOR DO AFIANÇADOR, EMITIDA MEDIANTE: (CIRC. 1534,
REG. ANEXO XIII-I-7, CTA.-CIRC. 2219-II, CIRC. 2.172) (*)
A) APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO RELATIVA À
OPERAÇÃO AFIANÇADA; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-7.A)
B) DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO EXPORTADOR, DE QUE A FIANÇA CONTRA-
TADA ATENDE ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TÍTULO, APOSTA A CA-
RIMBO OU DATILOGRAFICAMENTE (ANEXO Nº 8 DESTE CAPÍTULO) NO
VERSO DO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO (VIA DESTINADA AO
BANCO) E DA GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (VIA DESTINADA
AO EXPORTADOR). (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-I-7.B, CIRC.
2.172) (*)
8 - NO ATO DA OPERAÇÃO DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA DEVE O BANCO
CREDENCIADO: (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-I-8, CTA.-CIRC. 2219-
II, CIRC. 2.172) (*)
A) REGISTRAR, NO CAMPO PRÓPRIO DO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂM-
BIO O NÚMERO DA GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DA OPERAÇÃO
AFIANÇADA;(CIRC.1.534, REG.ANEXO XIII-I-8.A, CIRC. 2.172) (*)
B) AVERBAR, NO VERSO DAS GUIAS OU DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (VIA
DESTINADA AO EXPORTADOR), TRATAR-SE DE OPERAÇÃO AFIANÇADA NOS
MOLDES DO CAPÍTULO XIII SEÇÃO I DO REGULAMENTO ANEXO À
CIRCULAR Nº 1.402/88. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-8.B)
9 - O CANCELAMENTO, BAIXA OU A TRANSFERÊNCIA PARA POSIÇÃO ESPECIAL
DE VALORES DE CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS À EXPORTAÇÃO AFIAN-
ÇADA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-9)
10 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODE VEDAR O ACESSO AO MECANISMO AOS
EXPORTADORES E EMPRESAS AFIANÇADORAS CUJOS PROCEDIMENTOS SE VE-
RIFICAREM INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA SISTEMÁTICA.
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-10)
11 - O REGISTRO NO SISBACEN DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO É
FEITO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA OPERAÇÃO, VEDADA A CON-
SOLIDAÇÃO, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, SER CONSIGNADO O NÚMERO DA
CORRESPONDENTE GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-I-11)
II - GARANTIAS BANCÁRIAS
12 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO DAR CURSO A
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR: (CIRC. 1534, REG. ANEXO
XIII-II-12, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE
QUE, CONDUZIDAS CONSOANTE OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS EM
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, SEJAM PRESTADAS EM MOEDAS ESTRAN-
GEIRAS; E (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-II-12.A, CTA.-CIRC.
2219-II)
B) RELATIVAS A TAXAS E COMISSÕES INCIDENTES NA CONFIRMAÇÃO DES-
SAS GARANTIAS, AVOCADAS POR BANQUEIROS NO EXTERIOR EM BENEFÍ-
CIO DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS. (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-II-12.B)
13 - DEPENDEM DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS
TRANSFERÊNCIAS QUE SE DEVAM REALIZAR POR VALORES SUPERIORES A
US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. (RES. 1.925, CIRC. 1534, REG. ANE-
XO XIII-II-13, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
14 - OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PRESTADAS PELOS ESTABELE-
CIMENTOS BANCÁRIOS, ASSIM COMO AQUELES CONCERNENTES ÀS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO CELEBRADAS NO MERCADO DE TAXAS FLUTUANTES, NA FORMA
DAS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, DEVEM SER ORGANIZADOS EM DOSSIÊ PE-
LOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS GARANTIDORES OU VEN-
DEDORES DA MOEDA ESTRANGEIRA, PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL QUANDO SOLICITADO. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-II-14)
15 - AS DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ITEM 12 ANTERIOR NÃO SE APLICAM ÀS
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS INDICADAS A SEGUIR, QUE SÃO CONDUZI-
DAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES: (CIRC. 1534, REG. ANE-
XO XIII-II-15, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE GARANTIAS DE PAGAMENTO CONCEDIDAS
A IMPORTAÇÕES, A EMPRÉSTIMOS OU A FINANCIAMENTOS EXTERNOS,
QUANDO A CONTRATAÇÃO DA PERTINENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO REALI-
ZAR-SE COM BASE NOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO,
VIAS ORIGINAIS, OU NOS COMPETENTES CERTIFICADOS DE AUTORIZA-
ÇÃO OU REGISTRO EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS
TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CAMBIAL APLICÁVEL A MATÉRIA; (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-II-15.A)
B) RELATIVAS A GARANTIAS DE REEMBOLSO DE VALORES INGRESSADOS A
TÍTULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO, ATÉ O LIMITE
DESSES INGRESSOS, E, NESTE CASO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-
II-15.B)
III - AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE"
16 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL E OBSERVADOS OS LIMITES E DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM
OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A REMESSAS FINANCEIRAS,
DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" REALIZADAS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-16, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
17 - OS PAGAMENTOS DE QUE SE TRATA PODEM SER REALIZADOS: (CIRC. 1534,
REG. ANEXO XIII-III-17, CIRC. 2051, ART. 1º-I)
A) SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO OU CARTA DE CRÉDITO A
FAVOR DO EXPORTADOR DO "SOFTWARE", DEVENDO O BANCO CREDENCIA-
DO MANTER EM DOSSIÊ, A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTA SEÇÃO; (CIRC. 1534, REG. ANEXO
XIII-III-17, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMI-
TIDO NO PAÍS, OBSERVADO O DISPOSTO NO TÍTULO 14, ITEM 8, ALÍ-
NEA "C", INCISOS I E II. (CIRC. 2051, ART. 1º-I)
III - 1. CÓPIA ÚNICA
18 - AS AQUISIÇÕES DE "SOFTWARE" SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA, ATÉ
O LIMITE DE US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM SER REALIZADAS, NA
HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO ITEM ANTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO
DE FATURA PRÓ-FORMA, LISTA DE PREÇOS, NOTA DE DÉBITO OU DOCUMEN-
TO EQUIVALENTE, INCLUSIVE PROSPECTOS ONDE ESTEJA CONSIGNADO O
PREÇO UNITÁRIO DO PRODUTO, ASSIM COMO O NOME E ENDEREÇO DO EX-
PORTADOR ESTRANGEIRO QUE COMERCIALIZE OU DISTRIBUA O PROGRAMA
OBJETO DO PAGAMENTO. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-1-18,
CIRC. 2.172, ART. 4.) (*)
III - 2. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
19 - ATÉ O LIMITE DE US$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, AS
EMPRESAS QUE DISTRIBUAM OU COMERCIALIZEM PROGRAMAS DE COMPUTADOR
DE ORIGEM ESTRANGEIRA, CADASTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DE
INFORMÁTICA - SEI, PODEM EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO
EXTERIOR, RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE
"SOFTWARE", MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS:
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19, CIRC. 2.172, ART. 4.) (*)
A) APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EXPORTADOR DO
"SOFTWARE", DEVIDAMENTE CADASTRADO E AVERBADO PELA SEI,
ACOMPANHADO DO RESPECTIVO CERTIFICADO; (CIRC. 1534, REG.
ANEXO XIII-III-2-19)
B) NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A VENDA DOS PROGRAMAS, COM OS DA-
DOS DO USUÁRIO NACIONAL (NOME, CPF OU CGC E ENDEREÇO); (CIRC.
1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
C) DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO DO PRODUTO OBJETO DA COMERCIALIZAÇÃO
E/OU DISTRIBUIÇÃO; E,(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
D) DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO Nº 11, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
IV - VENCIMENTOS E ORDENADOS
20 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO ÀS TRANSFERÊNCIAS DO
EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS NO
PAÍS, BEM COMO AS REMESSAS DE SALÁRIO RELATIVAS A FUNCIONÁRIOS
DE EMPREITEIRAS DE OBRAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO EXTERIOR,
DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 89.339, DE
31.01.84. TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE,
PARA ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMEN-
TO. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-IV-20, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
21 - NA FORMA DO QUE DISPÕE O REFERIDO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº
89.339, AS REMESSAS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR SÃO FEITAS POR
MEIO DE BANCO CREDENCIADO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO OU
SEU PROCURADOR ÀQUELA INSTITUIÇÃO, INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DA
EMPRESA EMPREGADORA INDICANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AO EM-
PREGADO, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO EXTERIOR E OS NÚME-
ROS DA CARTEIRA DE TRABALHO E DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NO CA-
DASTRO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-IV-21, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
V - SERVIÇO DE IMPRENSA
22 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS DO
EXTERIOR, BEM COMO A REMESSAS AO EXTERIOR, ESTAS ATÉ O LIMITE
MENSAL DE US$15.000,00 (QUINZE MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, EM FAVOR DE CORRESPONDENTES
DE IMPRENSA, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATINENTES A:
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-
II) (*)
A) SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22.A)
B) RESSARCIMENTO DE DESPESAS, INERENTES AO EXERCÍCIO DA PROFIS-
SÃO, ENTRE AS QUAIS TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E
DESPESAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XI-
II-V-22.B)
C) PAGAMENTO POR MATÉRIAS ENVIADAS, NO CASO DE "FREE LANCERS".
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22.C)
23 - AS REMESSAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO PODEM SER EFETUADAS MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO POR EMPRESA JORNALÍSTICA.
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-23)
VI - CURSOS E CONGRESSOS
24 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL O PAGAMENTO DE TAXAS ESCOLARES, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CON-
GRESSOS, CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU TAXAS DE EXA-
ME DE PROFICIÊNCIA DE HABILIDADES ADQUIRIDAS EM CURSOS FREQÜEN-
TADOS PODERÁ SER EFETUADO: (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-24,
2051, ART. 1º)
A) ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO, EM BANCO CREDENCIADO, DA MOEDA ESTRAN-
GEIRA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FATURA OU NOTA DE DÉBITO OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE, EMITIDO PELA ENTIDADE PROMOTORA DO
EVENTO NO EXTERIOR; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-24, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
B) COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMITIDO
NO PAÍS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 8 DO TÍTULO 14 DESTE
CAPÍTULO. (CIRC. 2051, ART. 1º-II)
25 - AS REMESSAS A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO ITEM ANTERIOR SÃO
CURSADAS EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO,
A FAVOR DA ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO OU PRESTADORA DOS
SERVIÇOS, E AVERBADAS NO ORIGINAL DO DOCUMENTO QUE LHES DEU ORI-
GEM, ADITANDO A EXPRESSÃO "CAPÍTULO XIII - CIRCULAR Nº 1.402, DE
29.12.88". (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-25)
VII - PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS
26 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS AO
EXTERIOR CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS PELA VEN-
DA DE PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MARÍTI-
MO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. (RES. 1671-I, CIRC. 1563, ART. 1º-
I, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
27 - O TRANSPORTE MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR DEVE CORRESPONDER EX-
CLUSIVAMENTE ÀS VIAGENS MARÍTIMAS, REALIZADAS EM EMBARCAÇÕES
CUJO PERCURSO: (CIRC. 1563, ART.1º-I)
A) TENHA INÍCIO OU TÉRMINO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO; E (CIRC.
1563, ART.1º-I)
B) ENVOLVA, EM ALGUM MOMENTO, A PERMANÊNCIA OU PASSAGEM DA EM-
BARCAÇÃO POR PORTO ESTRANGEIRO. (CIRC. 1563, ART.1º-I)
28 - ENTENDE-SE POR VALORES LÍQUIDOS DAS RECEITAS DE PASSAGENS MARÍ-
TIMAS, PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, O SALDO FINAL EM MOEDA NA-
CIONAL APURADO DAS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS PELA VENDA DE PAS-
SAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS - BEM COMO PELO TRANSPORTE MARÍ-
TIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA - APÓS DEDUÇÃO DAS DESPESAS DIRE-
TAS OU INDIRETAS OCORRIDAS NO PAÍS, AÍ INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO
DOS AGENTES, REPRESENTANTES OU O LUCRO DA EMPRESA DE TURISMO
CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. (CIRC. 1563, ART. 1º-I)
29 - AS REMESSAS DE QUE TRATA O ITEM 26, ANTERIOR, PODEM SER REALIZA-
DAS EM FAVOR DE ARMADORES ESTRANGEIROS OU DE EMPRESAS INTERNA-
CIONAIS DE TURISMO, EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM
DE PAGAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS,
QUE DEVEM SER MANTIDOS EM DOSSIÊ PELO BANCO CREDENCIADO: (CIRC.
1563, ART. 1º-I, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) TERMO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DO ANEXO Nº 12 DESTE
CAPÍTULO, EM QUE O TOMADOR DA ORDEM - AGENTE, REPRESENTANTE
DO ARMADOR ESTRANGEIRO OU EMPRESA NACIONAL DE TURISMO QUE TE-
NHA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DECLARE A VERACI-
DADE E LEGITIMIDADE DOS VALORES PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AO
EXTERIOR, BEM COMO INFORME QUE OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES
ESTÃO EM SEU PODER PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
QUANDO SOLICITADO; (CIRC. 1563, ART. 1º-I, CTA.-CIRC. 2219-
II)
B) RELAÇÃO DA QUAL CONSTEM OS NOMES DOS VIAJANTES E RESPECTIVOS
NÚMEROS DOS BILHETES DE PASSAGENS UTILIZADOS PARA RESPALDAR A
TRANSFERÊNCIA OU, NO CASO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPA-
NHADA, O NOME DA EMBARCAÇÃO E OS NÚMEROS, DATAS E LOCAIS DE
EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. (CIRC.
1563, ART. 1º-I)
30 - OS ADQUIRENTES DA MOEDA ESTRANGEIRA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DE-
VEM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA EFETIVAÇÃO DA CORRES-
PONDENTE COMPRA DE CÂMBIO, PROMOVER ANOTAÇÕES NOS RESPECTIVOS
BILHETES DE PASSAGENS OU CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE (VIA DE
CONTROLE DA EMPRESA) DE FORMA A CARACTERIZAR TEREM SIDO OS SEUS
VALORES OBJETO DE TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR. (CIRC. 1563, ART.
1º-I)
VIII - COMPRA E VENDA DE PASSE DE ATLETA PROFISSIONAL
31 - OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM DAR CURSO AS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO
OU RECEBIMENTO DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM PASSES DE ATLETAS
PROFISSIONAIS. (RES. 1680, ART. 1º, CIRC. 1596 ART. 1º-I.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
32 - PARA TANTO, A AGREMIAÇÃO INTERESSADA DEVE APRESENTAR AO BANCO
CREDENCIADO CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO DE COMPRA OU DE VENDA DO
PASSE BEM COMO O ATESTADO LIBERATÓRIO DO ATLETA EMITIDO PELA EN-
TIDADE COMPETENTE NO BRASIL, NO CASO DE VENDA, OU DOCUMENTO
EQUIVALENTE EMITIDO PELA AUTORIDADE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR,
NO CASO DE COMPRA. (CIRC. 1596, ART. 1º-I.A, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2219-II) (*)
IX - INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR E INSTALAÇÃO E/OU MANU-
TENÇÃO DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR (*)
33 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DESTINADAS A REMESSAS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTE-
RIOR EM IMÓVEIS, EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS, E EM PARTICIPAÇÕES
NO CAPITAL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO A TÍTULO DE INSTA-
LAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIOS, DESDE QUE ATENDIDOS TODOS
OS REQUISITOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR. (CIRC.
2.172, ART. 1º, I E II) (*)
34 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO
AO PAÍS DOS VALORES INVESTIDOS, BEM COMO AS RELATIVAS AOS IN-
GRESSOS DOS RENDIMENTOS, E AS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DO ESCRITÓRIO INSTALADO, SÃO TAMBÉM CURSADAS POR IN-
TERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES. (CIRC. 2.172, ART. 1º, I E II) (*)
35 - O DISPOSTO NOS ITENS 33 E 34 NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO EM QUE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA SEJA ENTIDADE INTE-
GRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL,
AS QUAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS LIVRES. (CIRC. 2.172, ART. 1º., PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
X - COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL - PARCE-
LAS COM ATRASO SUPERIOR A 180 DIAS (*)
36 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DESTINADAS A REMESSAS DE PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS, RE-
LATIVAS A CRÉDITOS EXTERNOS AMPARADOS EM CERTIFICADOS EMITIDOS
PELO BANCO CENTRAL, QUANDO SE REFERIREM A PARCELAS DE COMPROMIS-
SOS COM ATRASO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO CORRESPONDENTE VENCIMENTO, DESDE QUE O RESPECTIVO CER-
TIFICADO TENHA SIDO REVALIDADO PELO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTOS
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE). (CIRC. 2.172, ART. 1º,
III) (*)
37 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES A SEGUIR
INDICADAS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE CURSADAS NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES:(CIRC.2.172, ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
A) EM QUE O COMPRADOR SEJA ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
B) ELEGÍVEIS PARA DEPÓSITOS NO BANCO CENTRAL VINCULADOS EXCLUSI-
VAMENTE À DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. (CIRC. 2.172, ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
XI - CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO - DISPONIBILIDADES NO
PAÍS (*)
38 - OBSERVADAS AS NORMAS A RESPEITO DA MATÉRIA, AS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO RELATIVAS A INGRESSOS NO PAÍS DE VALORES EM MOEDAS ESTRAN-
GEIRAS, PROMOVIDOS POR RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR,
PARA CONSTITUIÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO EM MOEDA
NACIONAL NO PAÍS, E RESPECTIVAS REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE
RETORNO, SÃO CURSADAS EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES, POR INTERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS. (CIRC.
2.172, ART. 2º) (*)
38.1 - INCLUEM-SE NESTA SEÇÃO AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CUR-
SADAS AO AMPARO DA CARTA-CIRCULAR Nº 5, DE 27.02.69.
(CIRC. 2.172, ART. 2º) (*)
39 - POR DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO ENTENDEM-SE AQUELAS CUJO
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS NÃO ULTRAPASSE A 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS. (CIRC. 2.172) (*)
XII - ENCOMENDAS INTERNACIONAIS (*)
40 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A REMESSAS AO EXTE-
RIOR, ATÉ O LIMITE DE US$ 500,00 (QUINHENTOS DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, EM PAGAMENTO DE
ENCOMENDAS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍ-
DICAS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II) (*)
41 - AS ENCOMENDAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVEM TER CARÁTER EVENTUAL
E NÃO SE DESTINAREM A REVENDA OU A FINS COMERCIAIS, NOS TERMOS
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/92, DE 12.03.92, DO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART. 2º., II) (*)
42 - PARA EFETIVAÇÃO DA REMESSA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DEVE O COMPRA-
DOR DO CÂMBIO APRESENTAR AO BANCO CREDENCIADO QUALQUER DOCUMEN-
TO EMITIDO PELO FORNECEDOR NO EXTERIOR QUE COMPROVE O VALOR DA
ENCOMENDA, INCLUSIVE CATÁLOGOS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS - 14
I - EMITIDOS NO EXTERIOR PARA UTILIZAÇÃO NO PAÍS
1 - ÀS EMPRESAS COMERCIAIS AFILIADAS A COMPANHIAS DE CARTÕES DE CRÉ-
DITO INTERNACIONAIS, POR MEIO DE ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS, É
PERMITIDO EFETUAR VENDAS DE BENS E/OU SERVIÇOS A PORTADORES DE
CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.533, REG. ANE-
XO XIV-I)
2 - O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS VENDAS DE BENS
E/OU SERVIÇOS É EFETUADO, OBRIGATORIAMENTE, EM MOEDA NACIONAL,
PROCESSANDO-SE, IGUALMENTE EM MOEDA NACIONAL, O RELACIONAMENTO
FINANCEIRO ENTRE A EMPRESA COMERCIAL E A COMPANHIA ADMINISTRADO-
RA DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS
RESPECTIVOS CONVÊNIOS, EM CADA CASO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
3 - A COBRANÇA, NO EXTERIOR, DAS OPERAÇÕES QUE RESULTAREM DA UTILI-
ZAÇÃO DESSES CARTÕES, É EFETUADA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO COM O ESTABELECI-
MENTO COMERCIAL. OS CRÉDITOS DA CITADA COBRANÇA DEVEM CONVERGIR
OBRIGATORIAMENTE PARA UMA ÚNICA CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTE-
RIOR, PARA CADA CONVÊNIO INTERNACIONAL, EM NOME DA ADMINISTRADO-
RA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
4 - OS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA NO EXTERIOR DEVEM SE LIMITAR AO NÍVEL
MÁXIMO DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CADA EMPRE-
SA, AÍ NÃO INCLUÍDOS OS VALORES DEVIDOS ÀS LOJAS FRANCAS, CON-
SOANTE PREVISTO NO ITEM 6 SEGUINTE. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
5 - DEVEM SER PROMOVIDOS INGRESSOS DIÁRIOS NO PAÍS, PARA VENDA DA
MOEDA ESTRANGEIRA A BANCO CREDENCIADO, DOS VALORES, DISPONÍVEIS
NA CONTA CORRENTE, QUE SUPEREM O NÍVEL MÁXIMO FIXADO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, CONSOANTE PREVISTO NO ITEM ANTERIOR. PARA TAL
EFEITO, TOMAR-SE-Á POR BASE O SALDO DA CONTA APRESENTADO NO TER-
CEIRO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A CADA TRANSFERÊNCIA.
(CIRC. 1.566, ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
6 - COM RELAÇÃO ÀS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO EM PAGAMENTO DE
BENS ADQUIRIDOS EM LOJAS FRANCAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NA
FORMA DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07.04.76, CUMPRE SEREM OBSER-
VADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES PARTICULARES: (CIRC. 1.566, ART.
1º)
A) O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DOS
BENS DEVE SER PROMOVIDO, PELA LOJA FRANCA VENDEDORA, EXCLUSI-
VAMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
B) A EMPRESA ADMINISTRADORA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE-
VE, NO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO SUPERIOR PORÉM A
30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO À LOJA FRANCA IGUAL-
MENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA, PELO VALOR LÍQUIDO A ELA DEVIDO;
(CIRC. 1.566, ART. 1º)
C) DEVE A LOJA FRANCA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS
DO RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA DA ALÍNEA "B"
ANTERIOR, PROMOVER A VENDA, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LI-
VRES, DO RESPECTIVO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
D) AS RECEITAS LÍQUIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA (COMISSÕES, TAXAS
ETC.) AUFERIDAS PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉ-
DITO, CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA, DEVEM SER
IGUALMENTE NEGOCIADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES NO
MESMO PRAZO INDICADO NA ALÍNEA "C" ANTERIOR. (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
II - EMITIDOS NO PAÍS PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR
II.1 - DOS LIMITES E CONDIÇÕES GERAIS
7 - É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITI-
DOS NO BRASIL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDEN-
TES OU DOMICILIADAS NO PAÍS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES, LIMITES
E CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO. (CIRC. 1.936, ART. 1º E
ART. 1º.I E II)
8 - A COBERTURA DAS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVE RESTRIN-
GIR-SE A GASTOS A SEGUIR DISCRIMINADOS: (CIRC. 1.936, ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO)
A) CARTÃO EMPRESARIAL
VIAGENS AO EXTERIOR DE NEGÓCIO, SERVIÇO OU TREINAMENTO (TÍTU-
LO 5, SEÇÃO II, DESTE CAPÍTULO) DE DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS
DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJO MONTANTE EM
MOEDA ESTRANGEIRA LIMITA-SE AO VALOR FIXADO NO CARTÃO COMO
LIMITE DE CRÉDITO, DE ACORDO COM AS REGRAS E CRITÉRIOS OPERA-
CIONAIS DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO MESMO; (CIRC. 1936, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) CARTÃO PESSOAL
VIAGENS AO EXTERIOR A QUALQUER OUTRO TÍTULO, OBSERVADO O CRÉ-
DITO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRADORA PARA CADA CLIENTE LIMI-
TADO, PORÉM, AO TETO DE US$ 8.000,00 (OITO MIL DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS) POR TITULAR E POR FATURA, INDEPENDENTEMENTE
DA QUANTIDADE DE VIAGENS AO EXTERIOR QUE O TITULAR DO CARTÃO
EFETUE. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
C) INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DO CARTÃO
AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA, TA-
XAS ESCOLARES, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS, CONCLAVES,
SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, TAXAS DE EXAME DE PROFICIÊNCIA DE
HABILIDADES ADQUIRIDAS EM CURSOS FREQÜENTADOS, ALUGUEL DE
VEÍCULOS, MULTAS DE TRÂNSITO, RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS
HOTELEIROS, DESPESAS COM COMUNICAÇÕES, PAGAMENTO DE MAPAS,
LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÕES SIMILARES, QUE INDE-
PENDAM DA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, ASSINATURA DE JOR-
NAIS E REVISTAS E OUTROS GASTOS DE NATUREZA EVENTUAL, OBSER-
VADO QUE: (CIRC. 2051, ART. 1º-I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO)
I - OS PAGAMENTOS DEVEM CONTER-SE NOS LIMITES REGULAMENTARES
ESPECÍFICOS PARA CADA TIPO DE DESPESA E NO LIMITE ATRI-
BUÍDO, PELA ADMINISTRADORA, AO TITULAR DO CARTÃO, RESPEI-
TADO, NOS CARTÕES PESSOAIS, O TETO MÁXIMO DE US$ 8.000,00
(OITO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) POR TITULAR E POR
FATURA; (CIRC. 2051, ART. 1º)
II - OS GASTOS REFERIDOS NESTA ALÍNEA SÃO CUMULATIVOS ÀQUELES
A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS "A" E "B", DESTE ITEM, CON-
FORME O CASO, NÃO SENDO ADMITIDOS, EM UM MESMO CARTÃO,
LIMITES DIFERENCIADOS POR TIPO DE DESPESAS. (CIRC. 2051,
ART. 1º)
9 - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM TER PRESENTE QUE
OS LIMITES DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO
DO TITULAR DO CARTÃO. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
10 - ENTENDEM-SE POR GASTOS COM VIAGENS AO EXTERIOR AQUELES NECESSÁ-
RIOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO PESSOAL DO VIAJANTE E PEQUENAS
DESPESAS CORRELATAS. POR CONSEGUINTE, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS, SOB
ESTA MODALIDADE, COMPRAS DE ATIVOS E/OU DE BENS QUE POSSAM CON-
FIGURAR INVESTIMENTO NO EXTERIOR OU IMPORTAÇÃO E QUE, COMO TAIS,
ESTEJAM SUJEITOS A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. (CIRC. 1.936, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
11 - O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL NÃO PREJUDICA A FACUL-
DADE DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA ESTABELECIDA NA
SEÇÃO I DO TÍTULO 5 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
12 - ADMITE-SE, AINDA, A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÃO DE CRÉDITO
EMPRESARIAL EMITIDO NO PAÍS EM NOME DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
TURÍSTICOS CLASSIFICADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO -
EMBRATUR. TAIS PAGAMENTOS, REALIZADOS POR CONTA DE GASTOS RELA-
CIONADOS COM TURISMO EMISSIVO, DEVEM OBSERVAR, NO QUE COUBER, OS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO 11 DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
1.936, ART. 1º-II)
13 - INDEPENDENTEMENTE DA MOEDA ESTRANGEIRA NA QUAL FOI REALIZADA A
DESPESA NO EXTERIOR, A FATURA DOS GASTOS DEVE SER EMITIDA EM US$
(DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU EM CRUZEIROS - AÍ INCLUÍDAS AS
DESPESAS EM LOJAS FRANCAS - ENTENDIDA COMO DATA DE UTILIZAÇÃO DO
CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR A DATA DE REALIZAÇÃO EFETIVA DE
CADA DESPESA, COMO DISCRIMINADA NA FATURA CORRESPONDENTE. (CIRC.
1.936, ART. 1º)
II.2 - DO PAGAMENTO DAS FATURAS
14 - O PAGAMENTO DA FATURA DEVE SER REALIZADO PELO EQUIVALENTE EM
MOEDA NACIONAL JUNTO A BANCO QUE MANTENHA CONVÊNIO DE SERVIÇOS
COM A RESPECTIVA COMPANHIA EMITENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVEN-
DO SER UTILIZADA, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DO
DÉBITO, TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO DIA.
(CIRC. 1.936, ART. 1º)
15 - EVENTUAIS DESPESAS NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE COM AS UTILIZA-
ÇÕES DO CARTÃO NO EXTERIOR, A TÍTULO DE ANUIDADE, DE JUROS POR
ATRASO DE PAGAMENTOS ETC., DEVEM SER LANÇADAS EXCLUSIVAMENTE EM
MOEDA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DE FATURA APARTADA OU EM FATURA
ÚNICA DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
16 - A TAIS PAGAMENTOS APLICA-SE A MESMA REGRA VIGENTE QUANTO AO PER-
CENTUAL MÍNIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE FATURAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO
DE CARTÕES DE CRÉDITO NO PAÍS, CUJO SALDO REMANESCENTE EM MOEDA
NACIONAL, SE HOUVER, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE INDEXAÇÃO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PREVALECENDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS AOS CAR-
TÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICOS. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
17 - DEVEM AS COMPANHIAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO AJUS-
TAR CONTRATUALMENTE COM SEUS CLIENTES QUE: (CIRC. 1.936, ART. 1º
E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
A) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ COMUNICAR AO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES DETECTADAS, BEM
COMO ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊN-
CIA, NO CASO DE DESPESA REALIZADA NO EXTERIOR COM FINALIDADE
DIVERSA DA DECLARADA. CONFIGURADA ESSA HIPÓTESE E SEM PREJUÍ-
ZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, SERÁ PROMOVIDO O IMEDIATO
CANCELAMENTO DO CARTÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.
(CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR VALORES SUPERIORES AO SEU
LIMITE SERÁ APLICADA A PENALIDADE USUALMENTE PRATICADA PELA
ADMINISTRADORA. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ, ADICIONALMEN-
TE, PROMOVIDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO
PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PA-
RÁGRAFO ÚNICO)
18 - NO CASO DE PAGAMENTO DE FATURAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TU-
RÍSTICOS, CONSOANTE PREVISTO NO ITEM 12, RETRO, DEVE SER APRE-
SENTADO AO BANCO CORRESPONDÊNCIA DA EMPRESA, EM PAPEL TIMBRADO,
INFORMANDO A NATUREZA E O VALOR DAS DESPESAS BEM COMO DECLARANDO
QUE OS DOCUMENTOS (FATURAS, RECIBOS ETC.) CORRESPONDENTES E A
RELAÇÃO NOMINAL DOS VIAJANTES, SEUS CPFS E RESPECTIVOS DADOS DA
VIAGEM ENCONTRAM-SE EM SEU PODER PARA APRESENTAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SOLICITADO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
II.3. DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR
19 - AS REMESSAS AO EXTERIOR EM COBERTURA DOS GASTOS OCORRIDOS COM O
USO DE CARTÃO INTERNACIONAL, BEM COMO POR DESPESAS (COMISSÕES,
JUROS ETC.) INERENTES A TAIS COMPROMISSOS, DEVEM SER REALIZA-
DAS, PELAS PRÓPRIAS COMPANHIAS EMITENTES DOS CARTÕES, ATRAVÉS DO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
20 - ADICIONALMENTE À POSSIBILIDADE DE SEREM ORIGINADAS POR COMPRA DE
CÂMBIO ESPECÍFICA JUNTO A BANCOS CREDENCIADOS, AS REMESSAS DE
QUE TRATA O ITEM ANTERIOR PODEM SER REALIZADAS A DÉBITO DE CONTA
CORRENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA, MANTIDA PELA COMPANHIA ADMINIS-
TRADORA DO CARTÃO JUNTO A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO.
REFERIDA CONTA, DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA, DEVE OBSERVAR AS SE-
GUINTES DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: (CIRC. 1566, ART. 1º, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) SOMENTE PODE SER ALIMENTADA COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
ORIUNDOS DE COMPRAS, JUNTO A BANCOS E/OU OPERADORES CREDEN-
CIADOS, PELOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBI-
DAS DOS TITULARES DOS CARTÕES INTERNACIONAIS; (CIRC. 1.566,
ART. 1º, CIRC. 2.172) (*)
B) OS VALORES MANTIDOS NA CONTA DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, A
EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS A COMPANHIAS INTERNACIONAIS
DE CARTÕES DE CRÉDITO PELAS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES BRASILEI-
ROS NO EXTERIOR -- E EM LOJAS FRANCAS, NO PAÍS; (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
C) É VEDADO O RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA PELO TITULAR DA
CONTA OU SUA CONVERSÃO À MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.566, ART.
1º)
21 - AS REMESSAS PREVISTAS NO ITEM 19 DEVEM SER REALIZADAS NO VENCI-
MENTO DO COMPROMISSO COM A FRANQUIA INTERNACIONAL, ADMITINDO-SE
A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO MESMO. PARA ACOLHI-
MENTO DOS RECURSOS ASSIM TRANSFERIDOS E OPERACIONALIZAÇÃO DOS
PAGAMENTOS PODE SER ABERTA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR, OU UTILI-
ZADA A MESMA PREVISTA NO ITEM 3 DESTE TÍTULO, CUJO FUNCIONAMENTO
É AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.936, ART.
1º)
III - DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS CARTÕES DE CRÉDITO
EMITIDOS NO PAÍS OU NO EXTERIOR
22 - AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO SÓ
PODEM OPERAR NA SISTEMÁTICA PREVISTA NESTE TÍTULO MEDIANTE APRO-
VAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À VISTA DE PEDIDO FORMULADO NA
FORMA DO ANEXO Nº 9 (SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO, NO PAÍS, DE CAR-
TÕES EMITIDOS NO EXTERIOR - SEÇÃO I) OU ANEXO Nº 13 (SISTEMÁTICA
DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EXTERIOR -
SEÇÕES I E II), DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1566, ART. 1º, CTA.-CIRC.
2219-II)
23 - SEMESTRALMENTE, EM JULHO E JANEIRO, AS ADMINISTRADORAS NACIONAIS
DE CARTÕES DE CRÉDITO DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL --
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO -- DECAM, EM BRASÍLIA (DF), DEMONSTRATI-
VOS CONTENDO O RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA NO SEMESTRE IME-
DIATAMENTE ANTERIOR, EM QUE: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
A) INDIQUEM O SALDO EM MOEDA ESTRANGEIRA REGISTRADO NO ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO PERÍODO NAS CONTAS REFERIDAS NOS ITENS 3 E 20
DESTE TÍTULO, E TAMBÉM, CASO SE TRATE DE UMA CONTA ADICIO-
NAL, NA REFERIDA NO ITEM 21 - COMPROVANDO, EM CADA CASO, A
NATUREZA DE EVENTUAIS DÉBITOS E A ORIGEM DOS CRÉDITOS; (CIRC.
1.936, ART. 1º)
B) DISCRIMINEM, SEPARADAMENTE, POR TIPO DE TRANSAÇÃO A QUE SE
REFIRAM (CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR E UTILIZADOS NO BRASIL,
E CARTÕES EMITIDOS NO PAÍS E UTILIZADOS NO EXTERIOR), AS SE-
GUINTES INFORMAÇÕES: (CIRC. 1.566, ART. 1º)
I - QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
II - FATURAMENTO BRUTO; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
III - COMISSÕES E OUTRAS DESPESAS, PAGAS OU RECEBIDAS; (CIRC.
1.566, ART. 1º)
IV - BALANÇO CAMBIAL LÍQUIDO (INGRESSO E SAÍDA DE DIVISAS);
(CIRC. 1.566, ART. 1º)
V - VALOR DAS OPERAÇÕES OCORRIDAS EM LOJAS FRANCAS NO PAÍS,
(SEPARADAMENTE, AS UTILIZAÇÕES RELATIVAS AOS CARTÕES EMI-
TIDOS NO EXTERIOR E AOS EMITIDOS NO BRASIL). (CIRC.
1.566, ART. 1º)
24 - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DEVEM ENVIAR, AINDA, AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL -- DECAM -- SEMESTRALMENTE, EM JULHO E
JANEIRO, RELAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS POR TITULAR, EM MOEDA
ESTRANGEIRA E POR FATURA, COM IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVE DE CPF OU
CGC. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
25 - O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DIVULGARÁ OPORTUNAMENTE A FORMATAÇÃO DO
MEIO FÍSICO PARA A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS
ITENS 23 E 24 ANTERIORES. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
26 - AS COMPANHIAS NACIONAIS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO
DEVEM MANTER EM SEU PODER O CONJUNTO DOS DOCUMENTOS, CONTRATOS E
LANÇAMENTOS DE ESCRITURAÇÃO QUE COMPROVEM AS INFORMAÇÕES ENCAMI-
NHADAS MENSALMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS TERMOS DO ITEM
ANTERIOR, BEM COMO PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS
PARA REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS
DESTE TÍTULO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : VALES POSTAIS INTERNACIONAIS E REEMBOLSO POSTAL INTERNACIO-
NAL- 15 (*)
I - VALES POSTAIS INTERNACIONAIS
1 - A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ESTÁ AUTORI-
ZADA A CURSAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS À SISTEMÁTICA DE VALES POSTAIS INTER-
NACIONAIS. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
2 - PODEM SER CONDUZIDAS SOB O MECANISMO AS SEGUINTES OPERAÇÕES,
REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DO-
MICILIADAS NO BRASIL: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
A) VALES EMISSIVOS, LIMITADOS A US$ 1.000,00 (UM MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS): (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
I - MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR; (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
II - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE E PREVIDENCIÁRIAS;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
III - IMPORTAÇÃO DE "SOFTWARE" - CÓPIA ÚNICA; (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
IV - APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
V - COMPROMISSOS DIVERSOS, ATÉ US$ 500,00 (QUINHENTOS DÓLA-
RES DOS ESTADOS UNIDOS) (ALUGUEL DE VEÍCULOS, MULTAS DE
TRÂNSITO, RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, DESPE-
SAS COM COMUNICAÇÕES, PAGAMENTO DE MAPAS, LIVROS, JOR-
NAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÕES SIMILARES, QUE INDEPENDAM DA
EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, ASSINATURA DE JORNAIS E
REVISTAS, E OUTROS GASTOS DE NATUREZA EVENTUAL); (CTA.-
CIRC. 2.160, ART. 1º)
B) VALES RECEPTIVOS, CUJOS LIMITES SÃO ESTABELECIDOS PELO PAÍS
DE ORIGEM: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
I - OS MESMOS TIPOS DE OPERAÇÕES INDICADOS NA ALÍNEA ANTE-
RIOR, COM EXCEÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE
NO PAÍS (CLIENTES PESSOAS JURÍDICAS); (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
II - DOAÇÕES, ADMITINDO-SE, NESTE CASO, CLIENTES PESSOAS JURÍ-
DICAS CONSTITUÍDAS COM FINS FILANTRÓPICOS E CULTURAIS.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
II - REEMBOLSO POSTAL INTERNACIONAL
3 - A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ESTÁ AUTO-
RIZADA A CURSAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES AS OPE-
RAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A SISTEMÁTICA DE REEMBOLSO POSTAL IN-
TERNACIONAL, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PRE-
VISTAS NA SEÇÃO XII DO TÍTULO 13 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172,
ART. 2º, II) (*)
III - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES CONDUZIDAS PELA ECT
4 - OS CLIENTES DA ECT DEVEM APRESENTAR ÀS DIVERSAS AGÊNCIAS DA EM-
PRESA OS DOCUMENTOS EXIGIDOS E ATENDER ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS PRE-
VISTAS NESTE CAPÍTULO EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE OPERAÇÃO.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172) (*)
5 - A ECT DEVE MANTER REGISTROS ADEQUADOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO APÓS O EXERCÍCIO A QUE SE REFIRAM, DE
MODO A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172)
6 - O RELACIONAMENTO FINANCEIRO ENTRE A ECT E AS ADMINISTRADORAS
POSTAIS DO EXTERIOR CONVENENTES DEVE SER REALIZADO, DE FORMA BI-
LATERAL, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS CURSADAS NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B) (*)
7 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CADA CASO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, A ECT DEVE NEGOCIAR COM BANCO CREDENCIADO A
MOEDA ESTRANGEIRA RESULTANTE DO ACERTO DE CONTAS PERIÓDICO, CUM-
PRINDO NOTAR, A PROPÓSITO, QUE: (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) EM CADA CASO, DEVE SER ENTREGUE AO BANCO - COMPRADOR OU VEN-
DEDOR DO CÂMBIO - CARTA INDICANDO OS DADOS BÁSICOS DA OPE-
RAÇÃO (NOME DA ADMINISTRADORA POSTAL CONVENENTE, PERÍODO DO
ACERTO DE CONTAS ETC.); (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CTA.-CIRC.
2219-II)
B) O VALOR DA OPERAÇÃO CORRESPONDERÁ AO SALDO EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA DEVIDO DO OU AO EXTERIOR, COMPREENDENDO OS VALES E RE-
EMBOLSOS INTERNACIONAIS EMITIDOS E RECEBIDOS NO PERÍODO E AS
CORRESPONDENTES DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, OBSERVAN-
DO-SE QUE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172) (*)
I - NO CASO DE SALDO FINAL DEVEDOR: COMPRA DE CÂMBIO, PELA
ECT, NO VENCIMENTO DO COMPROMISSO; (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
II - NO CASO DE SALDO FINAL CREDOR: VENDA DE CÂMBIO, PELA ECT,
TÃO LOGO RECEBIDO O AVISO DE CRÉDITO DO EXTERIOR; (CIRC.
1.596, ART. 1º-I.B)
C) AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVEM SER FORMALIZADAS COM A UTILIZA-
ÇÃO DOS CÓDIGOS ESPECÍFICOS DE NATUREZA DA OPERAÇÃO (TÍTULO
22 DESTE CAPÍTULO). (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
8 - A ECT ESTÁ AUTORIZADA A ABRIR E MANTER CONTA EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA, NO PAÍS, JUNTO A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, COM
VISTAS A PERMITIR SEJA MINIMIZADO O RISCO CAMBIAL ENTRE A DATA
DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO DO CLIENTE, EM MOEDA NACIONAL, E A
DA LIQUIDAÇÃO CAMBIAL COM O EXTERIOR. (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
9 - REFERIDA CONTA DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
A) SOMENTE PODE SER ABERTA E MOVIMENTADA COM RECURSOS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, ORIUNDOS DE COMPRAS DE CÂMBIO REALIZADAS PELA
ECT NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, OU DE TRANSFE-
RÊNCIAS FINANCEIRAS EM FAVOR DA ECT RECEBIDAS DO EXTERIOR;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
B) DEVE SER MANTIDA JUNTO A UM ÚNICO BANCO AUTORIZADO A OPERAR
EM CÂMBIO, NO PAÍS; (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CTA.-CIRC.
2219-II)
C) A SUA UTILIZAÇÃO DEVE SE LIMITAR À FINALIDADE A QUE SE DES-
TINA; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
D) O SALDO NELA MANTIDO DEVE SE RESTRINGIR AO NÍVEL NECESSÁRIO À
COBERTURA DOS PAGAMENTOS SOB A SISTEMÁTICA (COMPROMISSOS IN-
DEXADOS À MOEDA ESTRANGEIRA); (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
E) O SEU FUNCIONAMENTO DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, O DISPOSTO
NESTE TÍTULO. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
10 - A ECT DEVE MANTER A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL REGISTROS MEN-
SAIS QUE DISCRIMINEM O MOVIMENTO CAMBIAL OCORRIDO NO MÊS IMEDIA-
TAMENTE ANTERIOR, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES GLOBAIS, POR AD-
MINISTRADORA POSTAL CONVENENTE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B,
CIRC. 2.172) (*)
A) MONTANTE DAS COMPRAS E/OU DAS VENDAS DE CÂMBIO CONDUZIDAS NO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES; (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
B) TOTAIS DOS VALORES RELATIVOS AOS VALES E REEMBOLSOS POSTAIS
EMITIDOS E RECEBIDOS PELA ECT, DISCRIMINADAMENTE POR TIPO DO
COMPROMISSO (CONFORME ITENS 2 E 3, RETRO) BEM COMO AS
CORRESPONDENTES DESPESAS; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC.
2.172) (*)
C) SALDO EM MOEDA ESTRANGEIRA REGISTRADO NA CONTA EM MOEDA ES-
TRANGEIRA, NO PAÍS, NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS CONSIDERADO.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS
DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS - 17 (*)
1 - OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO DARÃO CURSO, EXCLUSIVA-
MENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, A OPERAÇÕES DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTE-
FATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS, AMPARADAS EM GUIAS DE EXPOR-
TAÇÃO OU NO DOCUMENTO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELO DE-
CRETO Nº 99.472, DE 24.08.90, OBSERVADA A RESPEITO A REGULAMEN-
TAÇÃO BAIXADA PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX).
(CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
2 - NAS EXPORTAÇÕES DE QUE SE TRATA, AMPARADAS EM GUIAS EXPORTAÇÃO,
AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SE SUBORDINAM ÀS MESMAS CON-
DIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DE EXPORTAÇÃO CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES.
(CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3 - NAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DO DOCUMENTO ESPECIAL DE EX-
PORTAÇÃO (DEE): (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3.1 - OS PRAZOS PARA A CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE
CÂMBIO SÃO OS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR PARA AS
EXPORTAÇÕES EM GERAL, OBSERVADO QUE: (CIRC. 2.172, ART.
1º, IV)
A) NAS VENDAS A PRAZO, CONSIDERA-SE COMO DATA DE EMBARQUE A
DATA DA EMISSÃO DO DEE; (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
B) NAS VENDAS À VISTA, A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DAR-SE-Á ATÉ
O ÚLTIMO DIA ÚTIL DA QUINZENA SEGUINTE A DA EMISSÃO DO
DEE. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3.2 - O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DOS CONTRATOS DE CÂMBIO DECOR-
RENTES DE EXPORTAÇÕES AMPARADAS EM DEES CORRESPONDERÁ AO
TOTAL CONSIGNADO NAQUELE DOCUMENTO, DEDUZIDO, QUANDO FOR O
CASO, O VALOR DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS EMITIDOS NO EXTERIOR;
(CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3.3 - A OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER REGISTRADA NO SISBACEN POR
INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO INDICADA NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTU-
LO, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA
O PREENCHIMENTO DAS TELAS DE REGISTRO NO SISTEMA: (CIRC.
2.172, ART. 1º, IV)
A) NA TELA RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, IN-
DICAR NO CAMPO 14 (ENTREGA DOS DOCS.) A DATA PACTUADA
COM O CLIENTE PARA A ENTREGA, POR ESTE, DA VIA 4ª DO
DEE; (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
B) NA TELA RELATIVA AO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO DISPENSADA DE
GUIA, PREENCHER APENAS OS CAMPOS 22 (NATUREZA-FOB) E,
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO, 15 (DATA-LIQUIDAÇÃO) E
47 (VALOR-FOB). (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3.4 - NO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO, QUE SERÁ O MESMO UTI-
LIZADO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES (TIPO "01"), DEVEM SER PREENCHIDOS
OS CAMPOS EQUIVALENTES AOS INDICADOS NA TELA DE REGISTRO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO E OS REFERIDOS NA ALÍNEA
"B" DO SUBITEM 3.3. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
3.5 - COM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE VIAS DO FORMULÁRIO, SÃO OBRI-
GATÓRIAS APENAS AS DESTINADAS AO COMPRADOR E AO VENDEDOR DA
MOEDA ESTRANGEIRA (1ª E 2ª). (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
4 - ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AMPARADAS EM DEE'S, APLICAM-
SE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A CANCELAMENTO E BAIXA, INCLUSIVE
QUANTO AO PAGAMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO DE QUE TRATA A LEI Nº
7.738/89. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS - 18 (*)
I - DE MOVIMENTAÇÃO LIVRE
1 - ÀS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES, AOS ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS E
AOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR É PERMITIDA A ABERTURA E
MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDAS JUNTO A
BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO. (RES. 1552-I.H, CIRC.
1533, REG. ANEXO XV-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
2 - REFERIDAS CONTAS SÃO MOVIMENTADAS POR MEIO DE ORDENS OU CHEQUES,
OBSERVADO A RESPEITO QUE: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2, CIRC.
2.172) (*)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO LIVRE". (CIRC. 2.172)
B) SOMENTE PODEM SER ABERTAS E ALIMENTADAS COM RECURSOS EM MOE-
DAS ESTRANGEIRAS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.A)
C) NÃO É ADMITIDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A OCORRÊNCIA DE SALDOS
NEGATIVOS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.B)
D) NO CASO DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, CADA TITULAR PODE MANTER
EM UM MESMO BANCO NA PRAÇA APENAS UMA CONTA CORRENTE POR MOE-
DA; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.C)
E) NO CASO DE ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS (PORTADORES
DE VISTO TEMPORÁRIO, DE TURISTA OU DE TRÂNSITO) E DE BRASI-
LEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR, CADA TITULAR PODE MANTER APE-
NAS UMA MESMA CONTA POR MOEDA EM UM MESMO BANCO, POR PRAÇA.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.D)
3 - A DÉBITO DESSAS CONTAS PODEM OS BANCOS DEPOSITÁRIOS: (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XV-3)
A) ACATAR CHEQUES CONTRA ELAS EMITIDOS, RECEBIDOS EM COBRANÇA DE
BANQUEIROS DO EXTERIOR, OU DE BANCOS NO PAÍS AUTORIZADOS A
OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES; (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XV-3.A, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) ACOLHER SOLICITAÇÕES DE SEUS RESPECTIVOS TITULARES PARA:
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-3.B, CIRC. 2.172)
I - SAQUE OU EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA ES-
TRANGEIRA SOBRE O EXTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ITEM 6 DO TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XV-3.B.I) (*)
II - EFETUAR PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS NO PAÍS; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XV-3.B.II)
III - CONVERSÃO A MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XV-3.B.III)
4 - NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DA ALÍNEA "B" DO ITEM ANTE-
RIOR, AS PERTINENTES OPERAÇÕES DEVEM SER SEMPRE PRECEDIDAS DA
CORRESPONDENTE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA POR INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XV-4, CTA.-CIRC. 2219-II)
II - DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA
5 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
QUE OPERAM COM TURISMO EMISSIVO E/OU RECEPTIVO, PODEM MANTER
CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA, JUNTO A
BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, DEVENDO OBSERVAR AS CON-
DIÇÕES INDICADAS NO TÍTULO 11, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1533, REG.
ANEXO XV-7, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
6 - AS CONTAS COM RECURSOS DESTINADOS A PAGAMENTO DE COMPROMISSOS DO
TURISMO EMISSIVO ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (CIRC.
1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA", DESDOBRAMENTO
DE USO INTERNO "TURISMO EMISSIVO"; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.
A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B) (*)
B) SOMENTE PODEM ACOLHER: (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC.
2.264, I.B)
I - DEPÓSITOS DE RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS
NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, BEM COMO EM ES-
PÉCIE, "TRAVELLER'S CHECKS" OU OUTRO TÍTULO REPRESENTA-
TIVO DE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.596, ART.
1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
II - DÉBITOS PELA EFETIVAÇÃO DE REMESSAS PARA O EXTERIOR EM
PAGAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS OU, ALTER-
NATIVAMENTE, PARA CRÉDITO EM CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA
MANTIDA NO PAÍS POR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO TURÍSTICO,
NA CONDIÇÃO DE OPERADOR DE TURISMO EMISSIVO; (CIRC.
1.596, ART.1º-II.A,CIRC. 2.172,CTA.-CIRC. 2.264,I.B) (*)
C) É VEDADO O RECEBIMENTO, NO PAÍS, DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA
NA REFERIDA CONTA OU A SUA CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
D) NO CASO DE CANCELAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DE SERVIÇOS TU-
RÍSTICOS, SERÁ ADMITIDA, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, A CONVERSÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS PARA
MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CIRC. 2.172, CTA.
-CIRC. 2.264, I.B) (*)
7 - AS CONTAS COM RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE COMPROMISSOS
DE TURISMO RECEPTIVO ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
(CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA", DESDOBRAMENTO DE
USO INTERNO "TURISMO RECEPTIVO"; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B) (*)
B) SOMENTE PODEM ACOLHER: (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC.
2.264, I.B)
I - DEPÓSITOS DE RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ORIUNDOS DO
EXTERIOR (CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E OUTROS INSTRU-
MENTOS REPRESENTATIVOS DE VALOR), BEM ASSIM COM RECURSOS
EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS DIRETAMENTE DE NÃO RESI-
DENTES EM TRÂNSITO NO PAÍS; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B) (*)
II - DÉBITOS PELA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL, NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, OBJETIVANDO EFETUAR PAGAMEN-
TOS A HOTÉIS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, E A OUTROS PRESTADO-
RES DE SERVIÇOS, NO PAÍS, CUJOS COMPROMISSOS DEVEM SER
PAGOS COM INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. (CIRC. 1.596,
ART. 1º-II.A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B) (*)
C) EM CASOS DE CANCELAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DE SERVIÇOS
TURÍSTICOS, PODE SER EFETUADO O RETORNO AO EXTERIOR DE RECUR-
SOS MANTIDOS NA CONTA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO, AO BANCO AUTO-
RIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DE AVISO DE CRÉDITO OU DOCUMENTO
DE EFEITO EQUIVALENTE, EMITIDO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO NO
EXTERIOR À ÉPOCA DO SEU PAGAMENTO; (CIRC. 1553, REG. ANEXO
XI-II-2-9.C, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
D) ADMITE-SE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REGISTRADOS NA CONTA EM
MOEDA ESTRANGEIRA, DO DESDOBRAMENTO DE USO INTERNO CORRESPON-
DENTE AO TURISMO RECEPTIVO PARA AQUELE CORRESPONDENTE AO
TURISMO EMISSIVO, COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DE REMESSAS AO EX-
TERIOR EM PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO OU COMISSÃO DE REPRESEN-
TANTES PELO AGENCIAMENTO DE TURISMO RECEPTIVO (COMPROMISSO
ESTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO CONTRATUALMENTE) OU, AINDA, NA
EVENTUALIDADE DE O SALDO RELATIVO AO TURISMO EMISSIVO SER
INSUFICIENTE PARA OCORRER A PAGAMENTOS COMPROMISSADOS NO EX-
TERIOR. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XI-II-2-9.D, CIR. 2.172) (*)
8 - A DÉBITO DAS CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS PREVISTAS NESTE TÍTU-
LO, OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO PODEM ACOLHER
TRANSFERÊNCIAS PARA APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS A PRAZO OU DE AVISO
PRÉVIO, REMUNERADOS NA FORMA QUE FICAR AJUSTADA ENTRE AS PARTES.
(CIRC.1533,REG.ANEXO XV-5, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
9 - OS RECURSOS DOS DEPÓSITOS A PRAZO E DE AVISO PRÉVIO A QUE SE RE-
FERE O ITEM ANTERIOR DEVEM, EM SEU MONTANTE, ESTAR APLICADOS NO
FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XV-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL - 19 (*)
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO
1 - A POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
RADA: (CIRC.2026, ART. 1º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
A) DIARIAMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA, PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL - SISBACEN, COM BASE NOS REGISTROS EFETUADOS NO
SISTEMA RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PELA INS-
TITUIÇÃO; (CIRC. 2026, ART. 1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
B) POR MOEDA ESTRANGEIRA E PELA EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ES-
TADOS UNIDOS, CONSIDERADAS GLOBALMENTE TODAS AS MOEDAS E O
CONJUNTO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO PAÍS. (CIRC. 2026, ART. 1º,
ART. 1º § 1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
2 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS É APURADA COM APLI-
CAÇÃO DAS PARIDADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800,
OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE, DO MESMO DIA, OBSERVAN-
DO-SE: (CIRC. 2026, ART. 1º § 2º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-
I.D) (*)
A) PARA MOEDAS DO TIPO "A", DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE
VENDA NA FORMA: VALOR NA MOEDA ESTRANGEIRA/PARIDADE; (CTA.-
CIRC. 2219-I.D)
B) PARA MOEDAS DO TIPO "B" (MARCADAS COM * NA TELA DO SISTEMA),
DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE COMPRA NA FORMA: VALOR NA
MOEDA ESTRANGEIRA X PARIDADE. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
3 - EM CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, O SISBACEN REGIS-
TRA, DIARIAMENTE, COMO AJUSTE DE POSIÇÃO, O RESULTADO DAS VARIA-
ÇÕES DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DAS CORRELAÇÕES PARITÁRIAS UTI-
LIZADAS NA CONVERSÃO A DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DAS POSIÇÕES
REGISTRADAS NAS DEMAIS MOEDAS. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
4 - CONSTITUI BOA TÉCNICA BANCÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA O
ADEQUADO GERENCIAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA CONCENTRAÇÃO DA
POSIÇÃO DE CÂMBIO EM MOEDAS DE DIFÍCIL ARBITRAGEM OU SUJEITAS A
FLUTUAÇÕES ACENTUADAS. (CIRC. 2026, ART. 1º § 3º, CTA.-CIRC.
2219-I.D)
5 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM INSTITUIR E MANTER OS
CONTROLES NECESSÁRIOS A QUE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO, EVIDENCIADA
EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS CONFORME DESCRITO NESTE TÍTULO,
NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES A SEGUIR INDICADOS: (CIRC. 2026,
ART. 3º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
A) BANCOS CREDENCIADOS: (CIRC. 2026, ART. 3º-I, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: ILIMITADA, DEVENDO O VALOR
EXCEDENTE A US$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS) SER OBJETO DE DEPÓSITO, EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ITEM 12
DESTE TÍTULO; (CIRC. 2026, ART. 3º-I.A, CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
II - POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: EM FUNÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔ-
NIO LÍQUIDO AJUSTADO NOS BALANÇOS LEVANTADOS EM JUNHO E
EM DEZEMBRO DE CADA ANO, CONVERTIDO A DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS PELA TAXA DE CÂMBIO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL PARA FINS DE BALANÇOS, RELATIVA A ESSES MESES-
BASE, OBSERVADAS AS SEGUINTES FAIXAS: (CIRC. 2026, ART.
3º-I.B, CIRC. 2.149, ART. 1º-II, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
ATÉ 10 0,625
ACIMA DE 10 E ATÉ 25 1,250
ACIMA DE 25 E ATÉ 50 2,500
ACIMA DE 50 E ATÉ 100 3,750
ACIMA DE 100 5,000
B) OPERADORES CREDENCIADOS (SOCIEDADES CORRETORAS, SOCIEDADES
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES
DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO): MESMO CRITÉRIO IN-
DICADO NO INCISO II DA ALÍNEA "A" DESTE ITEM, TANTO PARA A
POSIÇÃO COMPRADA COMO PARA A POSIÇÃO VENDIDA, OBSERVADAS AS
SEGUINTES FAIXAS: (CTA.-CIRC. 2219-I.D) CIRC. 2026, ART. 3º-
II, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
I) POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: (CIRC. 2026, ART. 3º-II.A,
CIRC. 2.149, ART. 3º, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO COMPRADA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
INFERIOR A 1 0,5
1 OU MAIOR 1,0
II) POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: (CIRC. 2026, ART. 3º-II.B,
CIRC. 2.149, ART. 3º, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
INFERIOR A 1 ZERO
1 OU MAIOR 1,0
C) AS ALTERAÇÕES DOS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA ESTA-
BELECIDOS EM "A-II" E "B-II" DESTE ITEM PRODUZIRÃO EFEITOS A
PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO QUE, PARA ESSE FIM FARÁ O BANCO
CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CÂMBIO. (CIRC. 2.149, ART.
2º-II) (*)
(*)
6 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE OS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
COMPRADA OU VENDIDA, ATRIBUÍDOS ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA
ALÍNEA "B" DO ITEM ANTERIOR, IMPLICA: (CIRC. 2026, ART. 8º,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2026, ART. 8º-I, CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
B) NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
POR TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2026, ART. 8º-II, CTA.-CIRC. 2219-I.
D)
6.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFICA-
DO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA OCOR-
RÊNCIA ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA ADVER-
TÊNCIA, PODENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE CON-
FIGURADA CONTUMÁCIA. (CIRC. 2026, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNI-
CO, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
7 - O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA PODE SER REVISTO A QUAL-
QUER TEMPO, NESSE CASO MEDIANTE COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO, EM
FUNÇÃO DE AVALIAÇÕES DE INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS, DE
DESEMPENHO E DA SITUAÇÃO LÍQUIDA AJUSTADA DAS INSTITUIÇÕES REFE-
RIDAS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM 5, REALIZADAS PELO DEPARTA-
MENTO DE FISCALIZAÇÃO (DEFIS) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC.
2026, ART. 4º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
8 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VEN-
DIDA, ATRIBUÍDO ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA ALÍNEA "A" DO ITEM
5, IMPLICA NO RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE QUANTIA
EQUIVALENTE AO CUSTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CALCULADA COM
BASE NA MENOR TAXA PARA EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ COBRADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA, E INCIDENTE SOBRE O EQUIVALENTE
EM MOEDA NACIONAL DO EXCESSO, APURADO COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO
DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DISPONÍVEL NO SISBACEN,
TRANSAÇÃO PMTF800, OPÇÃO 1, RELATIVA AO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO
PAGAMENTO, OU AO DIA DA IRREGULARIDADE, A QUE FOR MAIOR. (CIRC.
2026, ART. 7º, ART. 7º §1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
8.1 - O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR APURADO
NA FORMA DESTE ITEM FAZ-SE POR DÉBITO À CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS"; (CIRC. 2026, ART. 7º §2º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
8.2 - O DISPOSTO NESTE ITEM NÃO SE APLICA AOS EXCESSOS DE VALOR
INFERIOR A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS). (CIRC. 2026, ART. 7º §3º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
9 - O DEPÓSITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR DA POSIÇÃO DE
CÂMBIO COMPRADA EXCEDENTE A US$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) DEVE SER CONSTITUÍDO EM DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS, SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO OU DE PRAZO
FIXO, OBSERVADO QUE: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
A) PARA A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I - A TAXA DE REMUNERAÇÃO SERÁ A LIBOR OVERNIGHT MENOS 3/8
DE 1% (TRÊS OITAVOS DE UM POR CENTO), COM CAPITALIZAÇÃO
DIÁRIA DOS JUROS; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
II - A COMUNICAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DO DEPÓSITO DEVE
OCORRER ATÉ ÀS 11:00 (ONZE) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO DO MOVIMENTO A QUE SE REFERIR O EXCESSO, PA-
RA EFETIVA CONSTITUIÇÃO NESSE MESMO DIA, MEDIANTE TELEX
ENDEREÇADO PARA AS MÁQUINAS 61-2067BCBR BR OU 61-2306
BCBR BR, NO SEGUINTE TEOR: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
"AO
DEPIN/DIVOP - BRASÍLIA (DF)
REF.: FLUTUANTE - CIRCULAR Nº 2.026, DE 29.08.91
CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO
COMUNICAMOS O CRÉDITO À CONTA DESSE BANCO CENTRAL
DO BRASIL, JUNTO AO BANKAMERICA INTERNATIONAL, NEW YORK,
CONTA 21321330, PARA CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO COM AS
CARACTERÍSTICAS SEGUINTES:
DEPOSITANTE:
VALOR: US$
DATA DO DEPÓSITO:
MODALIDADE:
ASSINATURA(S):"
III - O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO SERÁ PROCESSADO TAMBÉM ATRA-
VÉS DE TELEX ENDEREÇADO PARA AS MÁQUINAS INDICADAS NO
INCISO ANTERIOR, TORNANDO-SE DISPONÍVEL O CORRESPONDENTE
VALOR EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS NO MESMO DIA, DESDE
QUE A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA SEJA APRESENTADA ATÉ ÀS
11:00 (ONZE) HORAS. O TEOR DO TELEX É:(CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
"AO
DEPIN/DIVOP - BRASÍLIA (DF)
REF.: FLUTUANTE - CIRCULAR Nº 2.026, DE 29.08.91
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO
NOS MOLDES DA CIRCULAR EM REFERÊNCIA, SOLICITAMOS
CREDITAR À CONTA DESTE BANCO, REFERENTE A LEVANTAMENTO
DE DEPÓSITO COM AS CARACTERÍSTICAS A SEGUIR:
BANCO CORRESPONDENTE: NOME DO BANCO - PRAÇA
CÓDIGO SWIFT OU CHIPS ID
BANCO BENEFICIÁRIO: NOME DO BANCO - PRAÇA
CÓDIGO SWIFT OU CHIPS ID
NÚMERO DA CONTA:
VALOR: US$
DATA DO CRÉDITO:
MODALIDADE DO DEPÓSITO: AVISO PRÉVIO
ASSINATURA(S):"
B) PARA A MODALIDADE DE PRAZO FIXO: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I - A TAXA DE REMUNERAÇÃO SERÁ A LIBOR COTADA PARA O PERÍODO
DO DEPÓSITO;(CTA.-CIRC. 2219-I.D)
II - SÃO ACEITOS PELOS PRAZOS DE 1 (UMA) SEMANA, 2 (DUAS) SE-
MANAS, OU DE 1 (UM) MÊS, 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO),
5 (CINCO) OU 6 (SEIS) MESES; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
III - A COMUNICAÇÃO PARA EFEITO DO DEPÓSITO DEVE OCORRER ATÉ
ÀS 16:00 (DEZESSEIS) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
AO DO MOVIMENTO A QUE SE REFERIR O EXCESSO, PARA EFETIVA
CONSTITUIÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, MEDIANTE TELEX ENDE-
RECADO CONFORME 11.A.II, DE MESMO TEOR, COM A ADEQUADA
INDICAÇÃO DA MODALIDADE; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
IV - NA DATA AJUSTADA PARA O VENCIMENTO, O VALOR DO PRINCIPAL
E DOS JUROS CORRESPONDENTES É CREDITADO EM CONTA DO DE-
POSITANTE, JUNTO A BANQUEIRO NO EXTERIOR POR ELE PREVIA-
MENTE INDICADO. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
10 - OS DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO PODEM
SER TRANSFORMADOS PARA A MODALIDADE DE PRAZO FIXO, MEDIANTE
AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIO-
NAIS - DEPIN, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM BRASÍLIA (DF), ATRA-
VÉS DOS TELEFONES: (061) 226.5289, 223-0223, 214.1845,
214.1846, OU 214.1847, E CONFIRMAÇÃO POR TELEX NO MESMO DIA.
(CTA.-CIRC. 2219-I.D)
11 - INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO DEPÓSITO, NÃO SÃO ADMITIDAS
MOVIMENTAÇÕES OU MANUTENÇÃO DE SALDOS INFERIORES A US$
100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), CABENDO NOTAR
QUE NA HIPÓTESE DE, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DESTA CONDI-
ÇÃO, RESULTAR POSIÇÃO COMPRADA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR,
NOVO AJUSTAMENTO DE POSIÇÃO DEVERÁ SER PROCESSADO NOS TERMOS
DESTE TÍTULO. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
12 - A FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO OU A SUA CONSTITUIÇÃO POR
VALOR INFERIOR AO DEVIDO NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NES-
TE TÍTULO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS POR VALORES
QUE SE MOSTREM INDEVIDOS EM FUNÇÃO DA POSIÇÃO DE CÂMBIO APURADA
PELO SISBACEN, DETERMINA O PAGAMENTO DE JUROS CALCULADOS COM BA-
SE NA "PRIME RATE" ACRESCIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO CORRESPONDENTE EXCESSO, PELO PERÍODO EM DIAS CORRIDOS
EM QUE A PENDÊNCIA REMANESÇA. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
13 - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE SE TRATA É CONDUZIDA PELO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIONAIS (DEPIN),
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM BRASÍLIA (DF). (CTA.-CIRC. 2219-I.
D)
14 - POR MEIO DA DEPENDÊNCIA DESIGNADA PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
PARA RECEBER AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO SISBACEN, CONFORME O
ITEM 5 DO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO, AS INSTITUIÇÕES CREDENCIA-
DAS, INTERLIGADAS OU NÃO AO SISBACEN, DEVEM CONFRONTAR, A CADA
DIA, O SALDO DA POSIÇÃO CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO COM A SUA POSI-
ÇÃO DE CÂMBIO INDICADA NO SISBACEN. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
14.1 - VERIFICANDO-SE DISCREPÂNCIA NOS DADOS CONFRONTADOS, TAL
FATO DEVE SER OBJETO DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CÂMBIO, POR MEIO DE
MENSAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO OU DE TELEX. (CTA.-CIRC.
2219-I.D)
14.2 - A FALTA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL REPRE-
SENTA CONFORMIDADE DA INSTITUIÇÃO À POSIÇÃO REGISTRADA NO
SISBACEN, SUJEITANDO-SE A MESMA ÀS PENALIDADES PREVISTAS
NA LEGISLAÇÃO, NO CASO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
(CTA.-CIRC. 2219-I.D)
II - LIMITES OPERACIONAIS
15 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO TEM POSIÇÃO DE CÂMBIO, MAS DEVEM OB-
SERVAR O LIMITE OPERACIONAL DIÁRIO (DISPONIBILIDADES) DE US$
200.000,00 (DUZENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), VENDENDO A
BANCO CREDENCIADO OS EVENTUAIS EXCESSOS. (CIRC. 2.172) (*)
15.1 - REFERIDO LIMITE OPERACIONAL REPRESENTA O TOTAL DE DISPO-
NIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDO PELA AGÊNCIA
DE TURISMO EM CAIXA E NA CONTA MANTIDA JUNTO A BANCO AU-
TORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, DE
QUE TRATA A SEÇÃO I, DO TÍTULO 18, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
2.172) (*)
15.2 - É PERMITIDO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A AQUISI-
ÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM BANCOS CREDENCIADOS, PARA
EVENTUAIS SUPRIMENTOS DE RECURSOS. (CIRC. 2.172) (*)
16 - OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO PODEM MANTER EM CAIXA DISPONI-
BILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE ATÉ US$ 50.000,00 (CINQÜENTA
MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) A FIM DE ATENDER SUAS NECESSIDA-
DES OPERACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 6-D E 6.1, DO
TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN - 20
1 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS DEVEM REGISTRAR, A CADA DIA ÚTIL,
NO SISBACEN, ATÉ ÀS 20:00 (VINTE) HORAS, AS INFORMAÇÕES REFEREN-
TES ÀS SUAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO DIA OU, CASO NÃO AS TENHAM
REALIZADO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TAL INOCORRÊNCIA, PELA MESMA
VIA, ENTENDIDO QUE OS MOVIMENTOS DE SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS
E DIAS NÃO ÚTEIS SERÃO INCORPORADOS AO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUB-
SEQÜENTE. (RES. 1552-I.E, CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-1, CIRC.
2.172, ART. 5º-IV, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
2 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, O BANCO CENTRAL DO BRASIL
ATRIBUI NÚMERO-CÓDIGO, POR PRAÇA, PARA CADA INSTITUIÇÃO CREDEN-
CIADA. TAL NÚMERO-CÓDIGO É REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS
REGISTROS E CONSULTAS NO SISBACEN E ÚNICO PARA TODAS AS DEPEN-
DÊNCIAS E POSTOS DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EM UMA MESMA PRAÇA.
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-2)
3 - O ACESSO AO SISBACEN É FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE TERMI-
NAIS DE VIDEO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA INFORMAR O NÚ-
MERO-CÓDIGO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANDO DO CREDENCIAMENTO JUN-
TO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFERIDO NÚMERO-CÓDIGO É CONSTI-
TUÍDO DE 9 (NOVE) ALGARISMOS, ASSIM DISTRIBUÍDOS: (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-3)
- OS 5 (CINCO) PRIMEIROS ALGARISMOS IDENTIFICAM A INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA; E
- OS 4 (QUATRO) ALGARISMOS SEGUINTES IDENTIFICAM A DEPENDÊNCIA.
4 - OS BANCOS CREDENCIADOS PROMOVEM DIRETAMENTE NO SISBACEN O RE-
GISTRO DE SUAS OPERAÇÕES, DEVENDO, PARA O EFEITO, ESTAR DEVIDA-
MENTE INTERLIGADOS AO SISTEMA. O BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEPAR-
TAMENTO DE INFORMÁTICA - DEINF) PODE EXAMINAR PEDIDOS DE INTER-
LIGAÇÃO AO SISBACEN ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES DE OUTRAS
CATEGORIAS. (CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-4, CIRC. 1596, ART. 1º,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
5 - NO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A INS-
TITUIÇÃO INTERESSADA DEVE INDICAR A DEPENDÊNCIA QUE RECEBERÁ
AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO SISBACEN, RELATIVAS ÀS SUAS
OPERAÇÕES E DAS DEMAIS DEPENDÊNCIAS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
XVI-5)
6 - AS DEMAIS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS QUE NÃO ESTIVEREM INTERLIGA-
DAS AO SISBACEN PROMOVEM OS REGISTROS RESPECTIVOS ATRAVÉS DE SUA
INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA, A QUAL DEVEM TRANSMITIR DIARIAMENTE
AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, A INDICA-
ÇÃO DE NÃO TER REALIZADO OPERAÇÕES NO DIA. SÓ É PERMITIDA A
ELEIÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA PARA CADA CIDADE EM
QUE OPERE A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, AINDA QUE NELA EXISTAM VÁ-
RIAS DEPENDÊNCIAS/POSTOS DE CÂMBIO AUTORIZADOS PARA A INSTITUI-
ÇÃO. (CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-6, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
7 - A INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR É
LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, EXIGINDO-SE
QUE, ALÉM DE ESTAR INTERLIGADA AO SISBACEN, ESTEJA CREDENCIADA A
OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. A EVENTUAL AL-
TERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA DEVE SER OBJETO DE PRÉVIA
COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEPARTAMENTO DE CÂMBIO -
DECAM), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS À DATA DA
EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-7)
A) A CORRESPONDÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO
ANEXO Nº 10 DESTE CAPÍTULO, DEVE CONTER A EXPRESSA
CONCORDÂNCIA DA NOVA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA E A CIÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO A SER SUBSTITUÍDA; (CIRC. 1553, REG. ANEXO
XVI-7.A, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) A DATA DE INÍCIO DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES DEVE SER FIXADA
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL DA SEMANA; (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
XVI-7.B)
C) NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO EM CONTRÁRIO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, A PARTIR DA DATA FIXADA A NOVA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADO-
RA ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS AO
SISBACEN, SENDO-LHE FACULTADO O ACESSO A TODOS OS DADOS DA
INSTITUIÇÃO CENTRALIZADA, INCLUSIVE ÀS ANTIGAS OPERAÇÕES E
RESPECTIVOS CONSOLIDADOS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-7.C)
8 - AS MENSAGENS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ÀS INSTITUIÇÕES CREDEN-
CIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES SÃO
TRANSMITIDAS POR MEIO DO SISBACEN. QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO
ESTIVER INTERLIGADA AO REFERIDO SISTEMA, AS MENSAGENS A ELA DES-
TINADAS SÃO ENVIADAS À INSTITUIÇÃO POR ELA INDICADA COMO CREDEN-
CIADA PARA REGISTRAR NO SISTEMA SUAS OPERAÇÕES. (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-8)
9 - A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA NÃO INTERLIGADA AO SISBACEN E SUA INS-
TITUIÇÃO CENTRALIZADORA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES QUE
FIZEREM CONSTAR DO SISBACEN, CABENDO À INSTITUIÇÃO
CENTRALIZADORA A RESPONSABILIDADE PELO FIEL REGISTRO DA INFORMA-
ÇÃO QUE LHE FOR TRANSMITIDA. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-9)
10 - O REGISTRO NO SISBACEN DEVE SER FEITO POR INTERMÉDIO DAS TRANSA-
ÇÕES: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-10, CIRC. 2.172, ART.
5º-III) (*)
A) PARA BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS: (CIRC. 2.172, ART. 5º-
III) (*)
- PCAM200, PARA ACERTO E ANULAÇÃO DE REGISTROS E PARA CONFIR-
MAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS;
- PCAM300, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS;
- PCAM380, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES DO INTERBANCÁRIO ELE-
TRÔNICO (RESTRITA A BANCOS);
- PCAM500, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS QUE DEPENDEM
DE CONFIRMAÇÃO DO EVENTO;
- PCAM700, PARA REGISTRO DE EVENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS.
B) AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO: (CIRC.
2.172, ART. 5º-III) (*)
- PMTF300, PARA REGISTRO DO MOVIMENTO PRÓPRIO;
- PMTF320, PARA REGISTRO DO MOVIMENTO POR TERCEIROS.
11 - O REGISTRO NO SISBACEN É PROMOVIDO SEPARADAMENTE POR COMPRAS E
VENDAS, COMPREENDENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A
OPERAÇÃO: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11)
A) REGISTRO GLOBALIZADO: OPERAÇÕES DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEI-
RA EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO, CONFORME
PREVISTO NO TÍTULO 4, ITEM 3, DESTE CAPÍTULO: (CIRC. 1.936,
ART. 1º)
- QUANTIDADE DE OPERAÇÕES (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA NATU-
REZA DA OPERAÇÃO);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);
- TAXA CAMBIAL MÉDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DO
CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR EM
MOEDA ESTRANGEIRA);
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - SÓ OS CINCO PRIMEIROS DÍ-
GITOS (TÍTULO 22);
B) REGISTRO GLOBALIZADO COM INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF: OPERA-
ÇÕES DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EFETUADAS A PESSOAS FÍSI-
CAS OU JURÍDICAS PARA ATENDER A GASTOS EM VIAGENS AO EXTE-
RIOR: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
- TODAS AS INFORMAÇÕES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA PRECEDENTE; E
- PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA TELA COMPLEMENTAR, CONSECUTIVA
A DO REGISTRO DO RESPECTIVO BOLETO, DISCRIMINANDO POR
CGC/CPF OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS;
C) REGISTRO INDIVIDUALIZADO: DEMAIS OPERAÇÕES: (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-11.B)
- CGC/CPF DO COMPRADOR/VENDEDOR DA MOEDA. NAS OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÕES, INDICAR O CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
OU, SE INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR, O NOME DESTA;
- CÓDIGO DO PAÍS DO VENDEDOR/COMPRADOR (SOMENTE QUANDO SE
TRATAR DE OPERAÇÃO COM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
- TAXA CAMBIAL UTILIZADA;
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL;
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGITOS
(TÍTULO 22);
- CÓDIGO DA FORMA DE ENTREGA - DOIS DÍGITOS (TÍTULO 22).
OBSERVAÇÃO:
EM SITUAÇÕES PARTICULARES, IDENTIFICÁVEIS PELA NATUREZA DA
OPERAÇÃO, O SISBACEN PODERÁ EXIGIR O REGISTRO DE INFORMAÇÕES
ADICIONAIS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11.B.OBS.)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - 22
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - AS OPERAÇÕES CURSADAS AO AMPARO DESTE CAPÍTULO SÃO IDENTIFICA-
DAS, PARA FINS ESTATÍSTICOS E DE REGISTRO, PELOS SEGUINTES ELE-
MENTOS: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1)
A) NATUREZA DA OPERAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1.A)
B) FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XVIII-I-1.B)
C) PAÍS DO PARCEIRO DA OPERAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
I-1.C)
D) MOEDA DA TRANSAÇÃO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1.D)
2 - REFERIDOS ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DOS BOLETOS OU DOS FORMULÁRIOS
DE CONTRATOS DE CÂMBIO CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE QUE SE
TRATA, E OBJETO DE REGISTRO NO SISBACEN, NA FORMA PREVISTA NO
TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-2,
CIRC. 2.172, ART. 5º-II) (*)
3 - PARA ATRIBUIÇÃO DE CÓDIGOS A ESSES ELEMENTOS DEVEM SER OBEDECI-
DAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
I-3)
4 - O BANCO CENTRAL DEVE SER CONSULTADO NA HIPÓTESE DE A NATUREZA DO
FATO QUE ORIGINA A OPERAÇÃO NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER DOS
CONCEITOS E CÓDIGOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE TÍTULO. O PREEN-
CHIMENTO DOS CAMPOS REFERENTES À NATUREZA DA OPERAÇÃO DEVE SER
OBJETO DE ATENÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS ELEMENTOS
SÃO DESTINADOS, INCLUSIVE, À APURAÇÃO DA ESTATÍSTICA NACIONAL
DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-4)
II - NATUREZA DA OPERAÇÃO
5 - A "NATUREZA DA OPERAÇÃO" É INTEGRADA POR 5 ELEMENTOS E DEVE
SER EXPRESSA, NOS BOLETOS/CONTRATOS, POR MEIO DOS NÚMEROS-CÓDIGO
CORRESPONDENTES. CUMPRE NOTAR, A PROPÓSITO, QUE O NÚMERO-CÓDIGO
COMPLETO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO SERÁ, SEMPRE, CONSTI-
TUÍDO POR DOZE ALGARISMOS, REPRESENTANDO: (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XVIII-II-5, CIRC. 2.172, ART. 5.-II) (*)
- OS CINCO ALGARISMOS INICIAIS (A PARTIR DA ESQUERDA), A NATURE-
ZA DO FATO QUE ORIGINA A OPERAÇÃO - SEÇÃO II;
- OS DOIS ALGARISMOS SEGUINTES, COMPRADOR OU VENDEDOR - SEÇÃO
II;
- O OITAVO ALGARISMO, - 0 ;
- O NONO E DÉCIMO ALGARISMOS, A NATUREZA DO PAGADOR/RECEBEDOR -
SEÇÃO II; E
- OS ÚLTIMOS DOIS ALGARISMOS, - 00.
6 - NATUREZA DO FATO: (CTA.-CIRC. 1.993, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.193-I.A) (*)
DESCRIÇÃO TÍT. CÓDIGO
EXPORTAÇÃO 17
- DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS 13004
TRANSPORTES
- PASSAGENS 13
DE EMPRESAS DE BANDEIRA BRASILEIRA
- MARÍTIMAS 23441
DE EMPRESAS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA
- MARÍTIMAS 23472
VIAGENS INTERNACIONAIS 5
- FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS
OU CULTURAIS 33101
- NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO 33149
- TRATAMENTO DE SAÚDE 33163
- TURISMO
- NO PAÍS 33400
- NO EXTERIOR 33455
- VENDAS COM ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 DIAS 33479
- CARTÕES DE CRÉDITO 14 33462
RENDAS DE CAPITAIS
- JUROS BANCÁRIOS 3, 13 38663
SERVIÇOS DIVERSOS
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" 13 48110
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" CÓPIA ÚNICA 13 48127
- GARANTIA BANCÁRIA 13 48000
- CURSOS E CONGRESSOS 13 48323
- INSTAL. E MANUT. DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR 13 48354
- OUTROS COMPROMISSOS 12 48385
- BANCÁRIOS 13 48402
- FIANÇA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO 13 48419
- DIREITOS PELA CESSÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS 13 48457
- ENCOMENDAS INTERNACIONAIS 13 48804
- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA 13 48907
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 13 48945
- VENCIMENTOS E ORDENADOS 13 48952
- SERVIÇOS TURÍSTICOS 11 48990
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS
- CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE 12 53435
- DOAÇÕES 12 53507
- HERANÇAS E LEGADOS 12 53552
- IMPOSTOS E TAXAS 12 53576
- INDENIZAÇÕES 12 53600
- APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA 12 53617
- PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E CULTURAIS 12 53631
- VALES POSTAIS INTERNACIONAIS 15 53741
- MANUTENÇÃO DE RESIDENTES 12 53758
- PATRIMÔNIO 12 53909
CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 13
- DISPONIBILIDADES NO PAÍS 63009
CAPITAIS BRASILEIROS A LONGO PRAZO 13
- INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR
- EM IMÓVEIS 68107
- EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS 68200
- EM PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR 68303
CAPITAIS ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO
- COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO
CENTRAL - PARCELAS COM ATRASO SUPERIOR A
180 DIAS (CR'S REVALIDADOS) 13 73109
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES 3
- ARBITRAGENS
- NO PAÍS 83003
- NO EXTERIOR 83034
- OPERAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS 88008
- OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES NO PAÍS 93000
- OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 93031
OPERAÇÕES COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL 3
- ARBITRAGEM DE POSIÇÃO DE OURO COM POSIÇÃO
DE CÂMBIO 98108
- REPASSE ESPECÍFICO 98201
7 - COMPRADOR OU VENDEDOR: (CIRC. 1.563, ART. 1º)
NOME CÓDIGO
AGÊNCIAS DE TURISMO 03
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO 05
BANCO CENTRAL 11
BANCO DO BRASIL S.A. 16
INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA MÚLTIPLA 20
BANCOS COMERCIAIS 23
BANCOS DE INVESTIMENTO 25
SOCIEDADES CORRETORAS 38
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 39
SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 43
ENTIDADES PRIVADAS BRASILEIRAS - OUTRAS 50
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) 60
INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 77
SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS DE EMPRESAS
- ESTRANGEIRAS 85
- OUTROS 88
PESSOAS FÍSICAS, RESIDENTES NO BRASIL 95
PESSOAS FÍSICAS, NÃO RESIDENTES NO BRASIL 99
8 - PAGADOR/RECEBEDOR NO EXTERIOR: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
II-8)
NOME CÓDIGO
BANQUEIROS 82
GOVERNOS ESTRANGEIROS 92
OUTRAS ENTIDADES OFICIAIS ESTRANGEIRAS 94
ENTIDADES PARTICULARES NO EXTERIOR 95
PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL 96
PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO EXTERIOR 97
NÃO ESPECIFICADOS 99
III - FORMA DE ENTREGA (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-III)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
CHEQUE 30
CRÉDITO EM CONTA 40
DÉBITO EM CONTA 45
EM ESPÉCIE 50
TELETRANSMISSÃO 65
"TRAVELLER'S CHECKS" 80
IV - PAÍS (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-IV, CIRC. 2.172) (*)
CÓDIGO NOME
0132 - AFEGANISTÃO
7560 - ÁFRICA DO SUL
0175 - ALBÂNIA
0205 - ALBORAN - PEREJIL, ILHAS
0230 - ALEMANHA OCIDENTAL
0256 - ALEMANHA ORIENTAL
0310 - ALTO VOLTA
0370 - ANDORRA
0400 - ANGOLA
0418 - ANGUILLA
0434 - ANTIGUA E BARBUDA
0477 - ANTILHAS HOLANDESAS
0531 - ARÁBIA SAUDITA
0590 - ARGÉLIA
0639 - ARGENTINA
0640 - ARMÊNIA (REPÚBLICA DA)
0698 - AUSTRÁLIA
0728 - ÁUSTRIA
0730 - AZERBAIJÃO (REPÚBLICA DO)
0779 - BAHAMAS, ILHAS
0809 - BAHREIN, ILHAS
0817 - BANGLADESH
0833 - BARBADOS
0835 - BELARUS (REPÚBLICA DA)
0876 - BÉLGICA
0884 - BELIZE
2291 - BENIN
0906 - BERMUDAS
0930 - BIRMÂNIA
0973 - BOLÍVIA
1015 - BOTSWANA
1058 - BRASIL
1082 - BRUNEI
1112 - BULGÁRIA
1155 - BURUNDI
1198 - BUTÃO
1279 - CABO VERDE, REPÚBLICA DE
1457 - CAMARÕES
1414 - CAMBOJA
1490 - CANADÁ
1520 - CANAL, ILHAS
1530 - CASAQUISTÃO (REPÚBLICA DO)
1546 - CATAR
L376 - CAYMAN, ILHAS
1589 - CHILE
1600 - CHINA (REPÚBLICA POPULAR)
1635 - CHIPRE
7412 - CINGAPURA
1651 - COCOS (KEELING), ILHAS
1694 - COLÔMBIA
1732 - COMORAS, ILHAS
1775 - CONGO
1830 - COOK, ILHAS
1872 - CORÉIA DO NORTE
1902 - CORÉIA DO SUL
1937 - COSTA DO MARFIM
1961 - COSTA RICA
1988 - COVEITE
1990 - CROÁCIA (REPÚBLICA DA)
1996 - CUBA
2321 - DINAMARCA
7838 - DIJIBUTI
2356 - DOMINICA, ILHA
2402 - EGITO
6874 - EL SALVADOR
2399 - EQUADOR
2453 - ESPANHA
2460 - ESLOVÊNIA (REPÚBLICA DA)
2496 - ESTADOS UNIDOS
2510 - ESTÔNIA (REPÚBLICA DA)
2534 - ETIÓPIA
2550 - FALKLAND (ILHAS MALVINAS)
2593 - FEROE, ILHAS
2674 - FILIPINAS
2712 - FINLÂNDIA
1619 - FORMOSA
2755 - FRANÇA
2810 - GABÃO
2852 - GÂMBIA
2895 - GANA
2910 - GEÓRGIA (REPÚBLICA DA)
2933 - GIBRALTAR
2976 - GRANADA
3018 - GRÉCIA
3050 - GROENLÂNDIA
3093 - GUADALUPE E DEPENDÊNCIAS
3131 - GUAM
2174 - GUATEMALA
3379 - GUIANA
3255 - GUIANA FRANCESA
3298 - GUINÉ
3344 - GUINÉ BISSAU
3310 - GUINÉ EQUATORIAL
3417 - HAITI
3450 - HONDURAS
3514 - HONG KONG
3357 - HUNGRIA
3573 - IÊMEN DO NORTE
3581 - IÊMEN DO SUL
3611 - ÍNDIA
3654 - INDONÉSIA
3727 - IRÃ
3697 - IRAQUE
3751 - IRLANDA
3794 - ISLÂNDIA
3832 - ISRAEL
3867 - ITÁLIA
3883 - IUGOSLÁVIA
3913 - JAMAICA
3999 - JAPÃO
4030 - JORDÂNIA
4111 - KIRIBATI
4200 - LAOS
4235 - LEBUAN, ILHA
4260 - LESOTHO
4270 - LETÔNIA (REPÚBLICA DA)
4316 - LÍBANO
4340 - LIBÉRIA
4383 - LÍBIA
4405 - LIECHTENSTEIN
4420 - LITUÂNIA (REPÚBLICA DA)
4456 - LUXEMBURGO
4472 - MACAU
4502 - MADAGASCAR
4553 - MALÁSIA
4588 - MALAVI
4618 - MALDIVAS
4642 - MALI
4677 - MALTA
4740 - MARROCOS
4774 - MARTINICA
4855 - MAURÍCIO
4880 - MAURITÂNIA
4936 - MÉXICO
5053 - MOÇAMBIQUE
4940 - MOLDÁVIA (REPÚBLICA DA)
4952 - MÔNACO
4979 - MONGÓLIA
5010 - MONSERRAT, ILHA
5088 - NAURU
5118 - NAVIDAD (CHRISTMAS), ILHA
5177 - NEPAL
5215 - NICARÁGUA
5258 - NIGER
5282 - NIGÉRIA
5312 - NIUE, ILHA
5355 - NORFOLK, ILHA
5380 - NORUEGA
5428 - NOVA CALEDÔNIA
5487 - NOVA ZELÂNDIA
5568 - OMÃ
5630 - PACÍFICO, ILHAS DO (ADMINISTRAÇÃO DOS EUA)
5665 - PACÍFICO, ILHAS DO (POSSESSÃO DOS EUA)
5690 - PACÍFICO, ILHAS DO (TERRITÓRIO EM FIDELCOMISSO DOS EUA)
5738 - PAÍSES BAIXOS
5800 - PANAMÁ
5835 - PAPUA NOVA-GUINÉ
5762 - PAQUISTÃO
5860 - PARAGUAI
5894 - PERU
5932 - PITICAIRN, ILHA DE
5991 - POLINÉSIA FRANCESA
6033 - POLÔNIA
6076 - PORTUGAL
6114 - PORTO RICO
6238 - QUÊNIA
6250 - QUIRGUIZIA (REPÚBLICA DA)
6289 - REINO UNIDO
6408 - REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
6475 - REPÚBLICA DOMINICANA
6602 - REUNIÃO, ILHA
6700 - ROMÊNIA
6750 - RUANDA
6760 - RÚSSIA (FEDERAÇÃO DA)
6858 - SAARA OCIDENTAL
6777 - SALOMÃO, ILHAS
5665 - SAMOA AMERICANA
6904 - SAMOA OCIDENTAL
6971 - SAN MARINO
7102 - SANTA HELENA
7153 - SANTA LÚCIA
6955 - SÃO CRISTOVÃO E NEVES, ILHAS
7005 - SÃO PEDRO E MIQUELLON
7200 - SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ILHAS
7056 - SÃO VICENTE E GRANADINAS
7285 - SENEGAL
7358 - SERRA LEOA
7315 - SEYCHELLES
7447 - SÍRIA
7480 - SOMÁLIA
7501 - SRI LANKA
7544 - SUAZILÂNDIA
7595 - SUDÃO
7641 - SUÉCIA
7676 - SUÍÇA
7706 - SURINAME
7720 - TADJIQUISTÃO (REPÚBLICA DO)
7765 - TAILÂNDIA
7803 - TANZÂNIA
7889 - TCHAD
7820 - TERRITÓRIO BRITÂNICO NO OCEANO INDICO
7854 - TERRITÓRIO DA ALTA COMISSÃO DO PACÍFICO OCIDENTAL
7900 - TCHECOSLOVÁQUIA
7951 - TIMOR
8001 - TOGO
8109 - TONGA
8052 - TOQUELAU, ILHAS
8150 - TRINIDAD E TOBAGO
8206 - TUNÍSIA
8230 - TURCAS E CAICOS, ILHAS
8240 - TURCOMENISTÃO (REPÚBLICA DO)
8273 - TURQUIA
8281 - TUVALU
8310 - UCRÂNIA
8338 - UGANDA
2445 - UNIÃO DOS EMIRADOS ÁRABES
8451 - URUGUAI
8470 - UZBEQUISTÃO (REPÚBLICA DO)
5517 - VANUATU
8486 - VATICANO
8508 - VENEZUELA
8583 - VIETNÃ
8630 - VIRGENS, ILHAS BRITÂNICAS
8664 - VIRGENS, ILHAS ESTADOS UNIDOS
8702 - VITI-VIDJI, ILHAS
8753 - WALLIS E FUTUNA, ILHAS
8885 - ZAIRE
8907 - ZÂMBIA
6653 - ZIMBABUE
8958 - ZONA DO CANAL DO PANAMÁ
9997 - NÃO DECLARADOS
V - MOEDAS (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-V, CIRC. 2.172) (*)
TABELA DE CÓDIGOS
ORDEM ALFABÉTICA/NUMÉRICA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
005 AFEGANE AF
010 AUSTRAL A=
015 BAHT TAILANDÊS B
020 BALBOA PANAMENHO B/
025 BOLIVAR VENEZUELANO BS
035 CEDI DE GANA C/
040 COLOM COSTARRIQUENHO C/
045 COLOM SALVADORENHO C/
050 CÓRDOBA NICARAGUANO C$
055 COROA DINAMARQUESA DKR
060 COROA ISLANDESA KR.
065 COROA NORUEGUESA NKR
070 COROA SUECA SKR
075 COROA TCHECA KCS
078 CRUZADO NOVO NCZ$
083 CRUZEIRO CR$
085 CUANZA KW
090 DALASI DE GÂMBIA D
095 DINAR ARGELINO DA
100 DINAR COVEITEANO KD
105 DINAR DE BAHREIN BD
110 DINAR IEMENITA YD
115 DINAR IRAQUIANO ID
120 DINAR IUGOSLAVO DIN
125 DINAR JORDANIANO JD
130 DINAR LÍBIO LD
135 DINAR TUNISIANO DT
138 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE SDR
139 DIRHAM DE MARROCOS DH
145 DIRHAM DOS EMIRADOS ÁRABES DH
150 DÓLAR AUSTRALIANO $A
155 DÓLAR BAHAMAS B$
160 DÓLAR BERMUDENSE BD$
165 DÓLAR CANADENSE CAN$
170 DÓLAR DA GUIANA G$
175 DÓLAR DE BARBADOS BDS$
180 DÓLAR DE BELIZE BZ$
185 DÓLAR DE BRUNEI BR$
190 DÓLAR DE CAYMAN CI$
195 DÓLAR DE CINGAPURA S$
200 DÓLAR DE FIDJI F$
205 DÓLAR DE HONG KONG HK$
210 DÓLAR DE TRINIDAD E TOBAGO TT$
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL EC$
217 DÓLAR DO ZIMBABUE ZB
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS US$
225 DÓLAR ETÍOPE ETH$
230 DÓLAR JAMAICANO J$
235 DÓLAR LIBERIANO L$
245 DÓLAR NEOZELANDÊS $NZ
260 DONGUE DN
270 DRACMA GREGO DR
290 ESCUDO DA GUINÉ-BISSAU ESC G.
295 ESCUDO DE CABO VERDE ESC C.
300 ESCUDO DE MOÇAMBIQUE ESC M.
315 ESCUDO PORTUGUÊS ESC
325 FLORIM DAS ANTILHAS HOLANDESAS ANT.F.
330 FLORIM DO SURINAME SF
335 FLORIM HOLANDÊS F
345 FORINT FT
360 FRANCO BELGA FB
361 FRANCO BELGA FINANCEIRO FBF
365 FRANCO BURUNDI FBU
370 FRANCO DA COMUNIDADE FINANCEIRA AFRICANA CFAF
380 FRANCO DAS COLÔNIAS FRANCESAS DO PACÍFICO FCFP
385 FRANCO DAS HÉBRIDAS FNH
390 FRANCO DE DJIBOUTI FD
395 FRANCO FRANCÊS F
400 FRANCO LUXEMBURGUÊS LUXF
405 FRANCO MALGAXE FMG
410 FRANCO MÁLI MF
420 FRANCO RUANDÊS RF
425 FRANCO SUÍÇO SW.FR.
440 GOURD HAITIANO G
450 GUARANI G/
470 IEN JAPONÊS Y
480 INTI I/.
490 LEK LEK
495 LEMPIRA HONDURENHA L
500 LEONE LE
505 LEU LEI
510 LEV LV.
520 LIBRA CIPRIOTA £C
530 LIBRA DE GIBRALTAR GIB£
535 LIBRA EGÍPCIA £E
540 LIBRA ESTERLINA £
545 LIBRA FALKLAND FL£
550 LIBRA IRLANDESA £IR
560 LIBRA LIBANESA LL
565 LIBRA MALTESA £M
575 LIBRA SÍRIA £S
580 LIBRA SUDANESA LS
585 LILANGENI LE
590 LIRA DO VATICANO LV
595 LIRA ITALIANA LIT
600 LIRA TURCA LT
605 MARCO M
610 MARCO ALEMÃO DM
615 MARCO FILANDÊS FMK
630 NAIRA =N=
640 NOVO DÓLAR DE FORMOSA NT$
650 NOVO PESO URUGUAIO N$
660 NOVO SOL S/
670 OUGUIYA UM
680 PAANGA T$
685 PATACA PAT
695 PESETA DA GUINÉ EQUATORIAL EG PTAS
700 PESETA ESPANHOLA PTS
706 PESO ARGENTINO $
710 PESO BOLIVIANO $B
715 PESO CHILENO C$
720 PESO COLOMBIANO COL$
725 PESO CUBANO $
730 PESO DOMINICANO RD$
735 PESO FILIPINO P-
740 PESO MEXICANO MEX$
750 PIASTRA VIETNAMITA VN$
755 PULA P
760 QUACHA DE MALAWI MK
765 QUACHA DE ZÂMBIA K
770 QUETZAL GUATEMALTECO Q
775 QUIATE BIRMANÊS K
778 QUINA K
780 QUIPE DE LAOS K
785 RANDE DA ÁFRICA DO SUL R
795 RENMINBI RMB
800 RIAL DE CATAR QR
805 RIAL DE OMÃ RO
810 RIAL IEMENITA YRLS
815 RIAL IRANIANO RIS
820 RIAL SAUDITA S RTS
825 RIEL R.
828 RINGGIT M$
830 RUBLO RBL
835 RÚPIA DE BUTÃO RPB
840 RÚPIA DE MAURÍCIO MRS
845 RÚPIA DE NEPAL NRS
850 RÚPIA DE SEICHELLES SR
855 RÚPIA DE SRI LANKA SL RS
860 RÚPIA INDIANA RS
865 RÚPIA INDONÉSIA RP
870 RÚPIA MALDIVENSE MR
875 RÚPIA PAQUISTANESA PRS
880 SHEKEL IS
895 SUCRE EQUATORIANO S/
900 SYLI SY
905 TACA TK
910 TALA DA SAMOA OCIDENTAL WS$
915 TUGHRIK TUG
918 UNIDADE MONETÁRIA EUROPÉIA ECU
925 WON NORTE COREANO WON
930 WON SUL COREANO -W-
940 XELIM AUSTRÍACO S
945 XELIM DA TANZÂNIA TSH
950 XELIM DO QUÊNIA KSH
955 XELIM DE UGANDA USH
960 XELIM SOMALI SO.SH.
970 ZAIRE Z
975 ZLOTY ZL
OBS: NA TABELA DE CÓDIGOS DE MOEDAS, COLUNA SÍMBOLO, ONDE SE LÊ: "Y",
LEIA-SE O SÍMBOLO DO IEN JAPONÊS.
