CIRCULAR Nº 002209
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ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGU-
LAMENTAM A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONA-
MENTO DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEI-
RA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUO-
TAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 05.08.92, COM BASE NO ART. 1º DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.787, DE 1º.02.91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.
3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.791, DE 26.02.91, DECIDIU:
ART. 1º. ALTERAR E CONSOLIDAR, NOS TERMOS DO RE-
GULAMENTO ANEXO, AS NORMAS PERTINENTES AOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA E AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 31.08.92.
ART. 3º. FICAM REVOGADAS, A PARTIR DE 31.08.92,
AS CIRCULARES NºS 1.903, DE 26.02.91, 1.909, DE 27.02.91, 1.912 E
1.913, AMBAS DE 06.03.91, 1.916, DE 20.03.91, 1.923 E 1.925, AMBAS DE
27.03.91, 1.929, DE 04.04.91, 1.935, DE 11.04.91, 1.938, DE 16.04.91,
1.941, DE 17.04.91, 1.945, DE 24.04.91, 1.959, DE 17.05.91, 1.990, DE
18.07.91, 2.062, DE 16.10.91, 2.079, DE 07.11.91, E 2.107, DE
30.12.91, O ART. 3º DA CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91, OS ARTS. 1º
A 3º DA CIRCULAR Nº 2.124, DE 24.01.92, AS CARTAS-CIRCULARES NºS
2.154, DE 05.03.91, 2.163, DE 06.05.91, 2.175, DE 05.06.91, E 2.192,
DE 02.08.91, E OS COMUNICADOS NºS 2.331, DE 04.03.91, 2.337, DE
20.03.91, 2.359, DE 09.04.91, 2.360, DE 10.04.91, 2.370, DE 17.04.91,
2.377, DE 30.04.91, 2.461, DE 11.07.91, 2.722, DE 21.02.92, E 2.802,
DE 13.04.92.
ART. 4º. PERMANECEM EM VIGOR AS CARTAS-CIRCULA-
RES NºS 2.150, DE 28.02.91, E 2.164, DE 13.05.91, EDITADAS COM FUNDA-
MENTO NA CIRCULAR Nº 1.903, DE 26.02.91, CUJAS BASE REGULAMENTAR E
CITAÇÕES PASSAM A REFERIR-SE À PRESENTE CIRCULAR.
BRASÍLIA (DF), 5 DE AGOSTO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES
DIRETOR DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
ART. 1º. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONS-
TITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É UMA COMUNHÃO DE RECURSOS
DESTINADOS À APLICAÇÃO EM CARTEIRA DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA
FIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO
DE DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-
PATÍVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ A EXPRESSÃO "APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA".
ART. 2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊNCIA,
SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO
CENTRAL A QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIVER JURISDICIONADA,
COMUNICAÇÃO ESSA QUE DEVERÁ CONTER O NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSÁ-
VEL PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO E SE FAZER ACOMPANHAR DE CÓPIA DO DOCU-
MENTO DE CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO, QUE
SERÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE-
VERÁ REPRODUZIR O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTER A
QUALIFICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER
TEMPO, DETERMINAR SE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS
NO REGULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3º. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔMINOS ADE-
RIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA
FIXAÇÃO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PARA OS CON-
DÔMINOS, NA FORMA DOS ARTS. 41 A 44.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-
ZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMERCIAL,
BANCO DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA, SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINAN-
CIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS OU SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ-
RIOS, SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE ADMINISTRADOR DA
INSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO EXERCÍCIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DE FUNDO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ ESTAR CREDENCIA-
DA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA QUE
NÃO DISPUSER DO CREDENCIAMENTO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DEVERÁ PROVI-
DENCIÁ-LO JUNTO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA (DEINF),
EM BRASÍLIA (DF), OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL
A QUE ESTIVER JURISDICIONADA.
PARÁGRAFO 3º. CADA CONGLOMERADO FINANCEIRO OU
INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE PODERÁ CONSTITUIR E ADMINISTRAR SOMENTE UM
FUNDO.
ART. 5º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE REGULAMENTO,
TERÁ PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO
DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INE-
RENTES AOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE A INTEGREM, INCLUSIVE O
DE AÇÃO E O DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS OU ESPECIAIS.
ART. 6º. INCLUIR-SE-ÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM
PERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
A - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO;
B - O REGISTRO DOS CONDÔMINOS;
C - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;
D - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;
E - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;
F - REGISTRO DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES AO FUNDO;
II - RECEBER QUAISQUER RENDIMENTOS OU VALORES DO
FUNDO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) PERIÓDICO(S) DE
QUE TRATA O ART. 22, ITEM III, O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUN-
DO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO MÊS E NO ANO A
QUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDÔMINOS COMPRO-
VANTE PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA, NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS RE-
CURSOS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU
ABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA;
III - NEGOCIAR COM OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBI-
LIÁRIOS QUE NÃO OS REFERIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER
AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL;
IV - APLICAR NO EXTERIOR RECURSOS CAPTADOS NO
PAÍS;
V - ADQUIRIR QUOTAS DO PRÓPRIO FUNDO, OU DE
QUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO;
VI - PAGAR OU RESSARCIR-SE DE MULTAS E/OU PENAS
PECUNIÁRIAS QUE LHE VENHAM A SER IMPOSTAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO
DE NORMAS CONSUBSTANCIADAS NESTE REGULAMENTO;
VII - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;
VIII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CON-
DÔMINOS;
IX - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMEN-
TOS QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RE-
TIRADAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DE-
SEMPENHO ALHEIO OU NO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;
X - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.
ART. 8º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ,
MEDIANTE AVISO DIVULGADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 22,
ITEM III, OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO A CADA
CONDÔMINO, RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEI-
RA, FICANDO OBRIGADA A, NO MESMO ATO, CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL QUE
DECIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTITUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, OB-
SERVADO O DISPOSTO NO ART. 29.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO
DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, APLICAR-SE-
ÃO, NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIPULA-
RÁ, A SEU CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 10. AS APLICAÇÕES DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA DEVERÃO ESTAR REPRESENTADAS POR:
I - 45%, NO MÍNIMO, EM:
A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL,
REMUNERADOS A TAXAS DE MERCADO; E
B - DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL REMUNERADOS À TAXA REFEREN-
CIAL DIÁRIA - TRD, OBSERVADO O MÍNIMO DE 25%;
II - CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS DE
CÂMBIO, LETRAS HIPOTECÁRIAS, TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL
OU DO BANCO CENTRAL, TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICI-
PAL E DEBÊNTURES, OBSERVADO QUE ATÉ 25% DO TOTAL DESSAS APLICAÇÕES
PODERÃO ESTAR REPRESENTADOS POR TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÕES COMPROMISSADAS, VINCULADOS A COMPROMISSOS DE RECOMPRA POR ES-
SAS ASSUMIDOS;
III - 10%, NO MÍNIMO, EM TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (TDE), VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS NO PROGRAMA DE
FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DE EMISSÃO DE BANCOS MÚLTIPLOS
COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS COMERCIAIS, BAN-
COS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO E CAIXAS ECONÔMICAS,
REMUNERADOS À TAXA REFERENCIAL - TR, COM PRAZO DE VENCIMENTO COMPATÍ-
VEL COM OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS DOS PROJETOS, ADMITIDO QUE ATÉ 50%
DO TOTAL DESSAS APLICAÇÕES POSSAM ESTAR REPRESENTADOS POR:
A - TÍTULOS DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS, VINCULADOS A PROJETOS
DE INVESTIMENTO NA AGRICULTURA, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA, SE AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE
POUPANÇA RURAL, OU DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A CAPTAR REFE-
RIDOS DEPÓSITOS INTEGRANTE DO CONGLOMERADO FINANCEIRO A QUE
PERTENÇA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
B - LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS COM LASTRO EM FINANCIAMENTOS
HABITACIONAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR CAIXA
ECONÔMICA;
IV - 3%, NO MÍNIMO, EM QUOTAS DO FUNDO DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - FDS.
PARÁGRAFO 1º. OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE
ARTIGO DEVERÃO SER CUMPRIDOS COM BASE NO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DO FUNDO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 17, OBSERVADA A PERIODICIDADE
PREVISTA, CASO A CASO, NESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. OS PERCENTUAIS DE 45% EM TÍTULOS
DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL E DEPÓSITOS JUNTO
AO BANCO CENTRAL É DE 25% EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRAN-
TES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
COMPROMISSADAS, ESTABELECIDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS I E II, DE-
VERÃO SER CUMPRIDOS DIARIAMENTE, COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. RELATIVAMENTE AOS TÍTULOS E VALO-
RES MOBILIÁRIOS DE QUE TRATA O ITEM II:
A - O TOTAL DE UM MESMO EMITENTE NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL DAS
APLICAÇÕES DO FUNDO, OU 30% DESSE MESMO TOTAL EM SE TRATANDO
DE TÍTULOS DE EMISSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
B - O TOTAL DE EMISSÃO OU COOBRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE, DE
SEU CONTROLADOR, DE SOCIEDADES POR ELE DIRETA OU INDIRETA-
MENTE CONTROLADAS E DE SUAS COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO
EXCEDERÁ 10% DO TOTAL DAS APLICAÇÕES DO FUNDO, OU 30% DESSE
MESMO TOTAL EM SE TRATANDO DE CONGLOMERADO INTEGRADO POR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
C - OS COMPROMISSOS DE REVENDA EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS SO-
MENTE PODERÃO SER PACTUADOS COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE A
REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO 4º. EXCETUAM-SE DOS REQUISITOS DE DI-
VERSIFICAÇÃO ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS "A" E "B", OS TÍ-
TULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL INTEGRANTES
DA CARTEIRA DO FUNDO.
PARÁGRAFO 5º. OS TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS
DOS ESTADOS DA BAHIA, DO CEARÁ, DO ESPÍRITO SANTO, DE MINAS GERAIS,
DO PARANÁ, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO SUL, DE SANTA CATARINA
E DE SÃO PAULO E DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM ASSIM
NOS DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE O BANCO CENTRAL VIER A ESPECI-
FICAR, INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO, TERÃO O SEGUINTE TRATAMENTO:
A - EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA OFICIAL FEDERAL, PODERÃO INTEGRAR O CÔMPUTO DAS APLI-
CAÇÕES EM TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO
CENTRAL, DE QUE TRATA O ITEM I, ALÍNEA "A", ATÉ O LIMITE DE
50% DO TOTAL DESSAS APLICAÇÕES;
B - EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO CONTRO-
LADA PELOS CORRESPONDENTES ESTADOS EMISSORES OU POR BANCO
ADMINISTRADOR DE FUNDO DE LIQUIDEZ DE TÍTULOS ESTADUAIS E/OU
MUNICIPAIS CUJOS TÍTULOS TENHAM SIDO ESPECIFICADOS PELO BAN-
CO CENTRAL:
1 - PODERÃO INTEGRAR O CÔMPUTO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE
EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL, DE QUE
TRATA O ITEM I, ALÍNEA "A";
2 - NÃO ESTARÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DE DIVERSIFICAÇÃO
ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS "A" E "B".
PARÁGRAFO 6º. AS APLICAÇÕES DO FUNDO EM TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILI-
TADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS QUE SE ENQUADREM NAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91,
TERÃO O SEGUINTE TRATAMENTO:
A - PODERÃO INTEGRAR O CÔMPUTO DAS APLICAÇÕES DE QUE TRATA O
ITEM I, ALÍNEA "A", EM SE TRATANDO DAQUELAS OPERAÇÕES TENDO
POR OBJETO TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BAN-
CO CENTRAL;
B - ESTARÃO SUJEITAS, NO QUE COUBER, AO TRATAMENTO PREVISTO NO
PARÁGRAFO 5º, EM SE TRATANDO DAQUELAS OPERAÇÕES TENDO POR
OBJETO TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ESPECIFICADOS
PELO BANCO CENTRAL;
C - NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DA OBSER-
VÂNCIA DO PERCENTUAL DE 25% ESTABELECIDO NO ITEM II.
ART. 11. A EXIGIBILIDADE DE 10% DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM TDE, DE QUE TRATA O ART.
10, ITEM III, SERÁ CALCULADA COM BASE NO QUOCIENTE ENTRE O MONTANTE
DESSES TÍTULOS DETIDO PELO FUNDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO PERÍODO DE
CÁLCULO E A MÉDIA ARITMÉTICA DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO MESMO PE-
RÍODO.
PARÁGRAFO 1º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE AR-
TIGO, DEFINE-SE PERÍODO DE CÁLCULO COMO O ESPAÇO DE TEMPO REPRESENTA-
DO POR DUAS SEMANAS CONSECUTIVAS, QUE SE MOVEM UMA A UMA, COM INÍCIO
EM UMA SEGUNDA-FEIRA E TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA DA SEMANA SUBSEQÜENTE,
CONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.
PARÁGRAFO 2º. O CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ VERIFICAR-SE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO PE-
RÍODO DE CÁLCULO, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º.
PARÁGRAFO 3º. NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA DEIXAR DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A EXIGIBILIDADE DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO, O VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA VERIFICADA DE-
VERÁ SER DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL
POR INSUFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE TDE, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.
14 A 16.
ART. 12. A EXIGIBILIDADE DE 3% DO PATRIMÔNIO LÍ-
QUIDO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM QUOTAS DO FDS, DE QUE TRATA
O ART. 10, ITEM IV, SERÁ CALCULADA COM BASE NO QUOCIENTE ENTRE A MÉ-
DIA DO MONTANTE DESSAS QUOTAS DETIDO PELO FUNDO NO MÊS ANTERIOR E A
MÉDIA ARITMÉTICA DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO MESMO MÊS.
PARÁGRAFO 1º. O CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ VERIFICAR-SE NO SEGUNDO DIA ÚTIL DE CADA
MÊS.
PARÁGRAFO 2º. A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO
FDS SERÁ FEITA À RAZÃO DE 3% DA MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO
VERIFICADA NO MÊS DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO 3º. AS QUOTAS DO FDS DETIDAS PELO
FUNDO NÃO SÃO RESGATÁVEIS, EXCETO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O PARÁGRA-
FO 4º, ADMITIDA A ALIENAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO A OUTRO FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE NO PRÓPRIO DIA DE CUMPRIMENTO DA EXI-
GIBILIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 4º. NO CASO DE EXTINÇÃO DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA, O ADMINISTRADOR DO FDS DARÁ LIQUIDEZ AS QUOTAS
DE SUA EMISSÃO DETIDAS PELO FUNDO EM EXTINÇÃO.
CAPÍTULO IV
DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL
ART. 13. A EXIGIBILIDADE DE 25% DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO
CENTRAL, DE QUE TRATA ART. 10, ITEM I, ALÍNEA "B", SERÁ CALCULADA COM
BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO DURANTE O PE-
RÍODO DE CÁLCULO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, DEFINE-SE PERÍODO DE CÁLCULO COMO O ESPAÇO DE TEMPO REPRESEN-
TADO POR DUAS SEMANAS CONSECUTIVAS, QUE SE MOVEM UMA A UMA, COM INÍ-
CIO EM UMA SEGUNDA-FEIRA E TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA DA SEMANA SUBSE-
QÜENTE, CONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.
ART. 14. OS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL POR
INSUFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE TDE, DE QUE TRATA O ART. 11, PARÁGRAFO
3º, SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEGUINTE:
I - EM SUBSTITUIÇÃO A TÍTULOS A SEREM EMITIDOS
EM DECORRÊNCIA DE PROJETOS JÁ CREDENCIADOS, MAS CUJO DESEMBOLSO DE
RECURSOS AINDA NÃO OCORREU, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ SER MANTIDA NA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, A DOCUMEN-
TAÇÃO RELATIVA AO CREDENCIAMENTO DO PROJETO E AO COMPROMISSO DE AQUI-
SIÇÃO PELO FUNDO, JUNTO AO EMISSOR, DOS CORRESPONDENTES TÍTULOS;
II - EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIDADE DE TÍTULOS.
ART. 15. OS DEPÓSITOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13
E 14:
I - TERÃO SUA CONSTITUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO EFE-
TUADAS EXCLUSIVAMENTE VIA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS";
II - SERÃO REMUNERADOS A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
- TRD;
III - SERÃO ATUALIZADOS DIARIAMENTE, AGREGANDO-SE
AOS SALDOS CORRESPONDENTES A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. COM VISTAS À VIABILIZAÇÃO DO DIS-
POSTO NO ITEM I, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA NÃO DETENTORA DE CONTA
"RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO MÚLTIPLO COM
CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.
PARÁGRAFO 2º. O CONVÊNIO PREVISTO NO PARÁGRAFO
1º NÃO IMPLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA DETENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" PERANTE O BANCO CEN-
TRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMENTOS POR ELA TRANSITADOS NÃO
SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO EVENTO.
ART. 16. OS DEPÓSITOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13
E 14 SERÃO CONSTITUÍDOS, AUTOMATICAMENTE, NA QUARTA-FEIRA DA SEMANA
SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE CÁLCULO OU, SE NÃO ÚTIL, NO PRIMEI-
RO DIA ÚTIL POSTERIOR, PERMANECENDO INDISPONÍVEIS ATÉ A TERÇA-FEIRA
DA SEMANA SUBSEQÜENTE.
PARÁGRAFO 1º. EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE AQUI-
SIÇÃO DE TDE, OS DEPÓSITOS DE QUE TRATA O ART. 14 PODERÃO SER PARCIAL
OU TOTALMENTE LIBERADOS NO DECORRER DO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE.
PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DA LIBERAÇÃO ANTECIPADA
DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ FOR-
MALIZAR SOLICITAÇÃO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTI-
VER JURISDICIONADA, ESCLARECIDO QUE O CRÉDITO CORRESPONDENTE SERÁ
LANÇADO EM SUA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" OU NA CONTA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONVENENTE, CONFORME O CASO, NO PRÓPRIO DIA DO PEDIDO.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 17. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O VALOR DA
CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO
VALOR DA CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO
PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.
CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS
ART. 18. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA, AS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS, CORRESPONDERÃO A FRAÇÕES
IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO MANTIDAS EM CONTAS
DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-
ME-SE PELO REGISTRO DAS QUOTAS NA CONTA DE DEPÓSITO ABERTA EM SEU NO-
ME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
ART. 19. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-
PROVARÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA CUMPRIR AS PRES-
CRIÇÕES CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO NÃO ESCRITA
QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 20. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO RE-
FERIR-SE-ÃO A NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE QUOTAS, CONFORME
DISPUSER O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA
DE QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ MANTIDO
EM CONTA CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE SOLICITADO,
SERÁ PAGO AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.
ART. 21. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MÚLTIPLO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - CAIXA ECONÔMICA;
V - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO;
VI - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS;
VII - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
ART. 22. DEVERÃO SER FORNECIDOS AO INVESTIDOR,
GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO NO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEI-
RA:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS
E/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;
III - INDICAÇÃO DO(S) PERIÓDICO(S) UTILIZADO(S)
PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á O ENVIO DOS DOCU-
MENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO POR OCASIÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA
APLICAÇÃO.
ART. 23. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA TERÃO SEU VALOR CALCULADO DIARIAMENTE, COM BASE EM AVALIAÇÃO
PATRIMONIAL REALIZADA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 17 E AS NORMAS
DO PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 24. A APLICAÇÃO E O RESGATE DE QUOTAS DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO EFETUADOS EM DINHEIRO, CHEQUE,
ORDEM DE PAGAMENTO, DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OU DOCUMENTO
DE ORDEM DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-
LIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM TÍTU-
LOS.
ART. 25. NA EMISSÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE APLI-
CAÇÃO FINANCEIRA, SERÁ UTILIZADO O VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA
EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR À INS-
TITUIÇÃO ADMINISTRADORA, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE
QUOTAS A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR EN-
TREGUE À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIO-
NADAS.
ART. 26. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE APLICA-
ÇÃO FINANCEIRA SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU
DESPESA, NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SO-
LICITAÇÃO RESPECTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO RESGATE, SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTE-
CEDENTE AO DO PAGAMENTO RESPECTIVO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
DO FUNDO.
ART. 27. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA PODERÁ DISPOR SOBRE A REAPLICAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES
A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CONDÔMINOS NO
PRAZO DE TRINTA DIAS.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 28. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - TOMAR, ATÉ 30 DE ABRIL DE CADA ANO, AS CON-
TAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DELIBERAR
SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCOR-
PORAÇÃO, CISÃO OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERÁ
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE TAL
ALTERAÇÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A
EXIGÊNCIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-
GULAMENTARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A
NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.
ART. 29. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE
CONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FAR-SE-Á MEDIANTE ANÚNCIO
PUBLICADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 22, ITEM III, DO
QUAL CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REA-
LIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUNTOS A SE-
REM TRATADOS.
PARÁGRAFO 1º. A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DEVERÁ SER FEITA COM OITO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNI-
MO, CONTADO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.
PARÁGRAFO 2º. NAS HIPÓTESES DO ART. 28, ITENS
III E IV, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO NOVO
ANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS.
PARÁGRAFO 3º. SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A AS-
SEMBLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á NO LOCAL ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚNCIOS
INDICARÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ
REALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARÁGRAFO 4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES
PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A
QUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 30. ALÉM DA REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO
ART. 28, ITENS II A IV, POR CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA
OU DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE REPRESENTEM 30%, NO MÍNI-
MO, DO TOTAL.
ART. 31. NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ SER INSTALADA COM QUALQUER
NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO CRITÉRIO DA MAIORIA ABSO-
SOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA
UM VOTO.
PARÁGRAFO 1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-
BLÉIA GERAL REFERENTE ÀS HIPÓTESES DO ART. 28, ITENS III E IV, A
MAIORIA ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-
DAS.
PARÁGRAFO 2º. AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR
MAIORIA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL, MESMO
NAS HIPÓTESES DO ART. 28, ITENS III E IV, QUANDO NÃO ALCANÇADO O
"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO
EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. SOMENTE PODERÃO VOTAR NA ASSEM-
BLÉIA GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ TRÊS DIAS ANTES DA DATA FI-
XADA PARA SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER À AS-
SEMBLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCU-
RADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 32. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TERÁ
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA.
ART. 33. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO
EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA AVALIAÇÃO DOS
ATIVOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM DA APROPRIAÇÃO DE
RECEITAS E DESPESAS A ESSES INERENTES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NOR-
MAS CONSTANTES DO PLANO DE CONTAS EDITADO PELO BANCO CENTRAL.
ART. 34. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ
AUDITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMIS-
SÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL
ART. 35. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO
DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), COM NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS ANTES
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO, VIA TRANSAÇÃO CORREIO DO SISBACEN,
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADAS-
TRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC), PRÓPRIOS E DO FUNDO;
II - DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUJA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" SERÁ PROCESSADA A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSI-
TOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 14;
III - DATA EM QUE TERÃO INÍCIO AS ATIVIDADES DO
FUNDO.
PARÁGRAFO 1º. AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DESTINAM-SE AO CADASTRAMENTO DO FUNDO E CONSTITUEM PRÉ-REQUI-
SITO AO ACESSO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA À TRANSAÇÃO PFAF500 DO
SISBACEN.
PARÁGRAFO 2º. NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA DO FUNDO NÃO DETER CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", A INSTITUI-
ÇÃO FINANCEIRA CONVENENTE DEVERÁ MANIFESTAR SUA CONFORMIDADE, NAS
MESMAS CONDIÇÕES E PRAZO PREVISTOS NESTE ARTIGO.
ART. 36. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ INFORMAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO
DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF),
VIA TRANSAÇÃO CORREIO DO SISBACEN, A TAXA ANUAL A SER PERCEBIDA PELA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DEVERÁ SER PRESTADA POR OCASIÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO OU QUANDO ALTERADA REFERIDA TAXA, EM AMBOS OS CASOS ATÉ O PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À DATA DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA.
ART. 37. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE VIER A ADMINISTRAR, CONCOMITANTEMENTE,
FUNDO(S) DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL DEVE-
RÁ INFORMAR ESSA CONDIÇÃO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS
ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), VIA TRANSA-
ÇÃO CORREIO DO SISBACEN.
PARÁGRAFO 1º. A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO DEVERÁ SER PRESTADA ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À DATA
DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA, BEM ASSIM SE FAZER ACOMPANHAR DE INFORMA-
ÇÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE
CONTRIBUINTES (CGC) DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DO FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DO(S) FUNDO(S) DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBI-
LIÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL ADMINISTRADOS.
PARÁGRAFO 2º. A PERDA DA CONDIÇÃO DE INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE LIQUIDEZ DE DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL
OU MUNICIPAL DEVERÁ IGUALMENTE SER INFORMADA AO BANCO CENTRAL, NAS
MESMAS CONDIÇÕES E PRAZO PREVISTOS NESTE ARTIGO.
ART. 38. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PRESTAR DIARIAMENTE AO BANCO CENTRAL,
VIA TRANSAÇÃO PFAF500 DO SISBACEN, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS
AO FUNDO:
I - SALDOS DAS APLICAÇÕES EM:
A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL;
B - TÍTULOS DE EMISSÃO DO BANCO CENTRAL;
C - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PRIVADOS (CERTIFICADOS DE DE-
PÓSITO BANCÁRIO, LETRAS HIPOTECÁRIAS, LETRAS DE CÂMBIO E DE-
BÊNTURES);
D - TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL:
1 - RELACIONADOS NO ART. 10, PARÁGRAFO 5º, E OUTROS QUE O
BANCO CENTRAL VIER A ESPECIFICAR;
2 - NÃO ESPECIFICADOS PELO BANCO CENTRAL;
E - OPERAÇÕES COMPROMISSADAS:
1 - NÃO ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º
DA CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91, TENDO POR OBJETO:
. TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO
CENTRAL;
. TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL;
. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PRIVADOS;
2 - ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º DA
CIRCULAR Nº 2.063, DE 16.10.91, TENDO POR OBJETO:
. TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO
CENTRAL;
. TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL:
- RELACIONADOS NO ART. 10, PARÁGRAFO 5º, E OUTROS QUE
O BANCO CENTRAL VIER A ESPECIFICAR;
- NÃO ESPECIFICADOS PELO BANCO CENTRAL;
F - TDE E, SE FOR O CASO:
1 - TÍTULOS VINCULADOS A PROJETOS DE INVESTIMENTO NA AGRI-
CULTURA, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA, SE AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE POUPANÇA RURAL,
OU DA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO
FINANCEIRO A QUE PERTENÇA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
2 - LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS COM LASTRO EM FINANCIAMEN-
TOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINAN-
CEIRO DA HABITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO
POR CAIXA ECONÔMICA;
G - QUOTAS DO FDS;
II - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
III - RENTABILIDADES NO DIA E ACUMULADAS NO MÊS E
NO ANO, COM DUAS CASAS DECIMAIS;
IV - MONTANTE, EM CRUZEIROS, DAS QUOTAS EMITIDAS
NO DIA;
V - MONTANTE, EM CRUZEIROS, DAS QUOTAS RESGATADAS
NO DIA.
PARÁGRAFO 1º. AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO PODERÃO SER PRESTADAS COM DEFASAGEM DE ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS,
RESSALVADAS AS RELATIVAS AO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE CÁLCULO DOS DE-
PÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 13 E 14, QUE
DEVERÃO SER PRESTADAS ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE
CONSTITUIÇÃO DESSES DEPÓSITOS.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA QUE
VIER A PRESTAR OU ALTERAR AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
APÓS O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º DEVERÁ FORMALIZAR SOLICITAÇÃO
NESSE SENTIDO À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JU-
RISDICIONADA.
PARÁGRAFO 3º. A PRESTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS IN-
FORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO
1º, BEM ASSIM A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO
CENTRAL, SUJEITAM A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AO PAGAMENTO DE:
A - MULTA, POR DIA ÚTIL DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
OU EM RAZÃO DE SUA ALTERAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMENTE PELA VA-
RIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFE-
RÊNCIA - UFIR MENSAL; E
B - PENA PECUNIÁRIA, A SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA EVENTUAL
DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS DEPÓSITOS.
PARÁGRAFO 4º. A PENA PECUNIÁRIA DE QUE TRATA
O PARÁGRAFO 3º, ALÍNEA "B", SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE A TAXA
MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO
SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTE-
MENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE JUROS DE 30% AO
ANO, CONSIDERADO O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DECORRIDOS ENTRE A DATA DA
CONSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL E O DIA DA REGULA-
RIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A ESSES PERTINENTES, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DA
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD NO PERÍODO.
PARÁGRAFO 5º. OS FATORES DIÁRIOS E A TAXA RE-
FERENCIAL DIÁRIA - TRD, UTILIZADOS PARA FINS DO CÁLCULO DA PENA PECU-
NIÁRIA, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, PODERÃO SER OBTIDOS MEDIANTE
CONSULTA, RESPECTIVAMENTE, ÀS TRANSAÇÕES PTAX880 - OPÇÃO 14 E PTAX860
- OPÇÃO 17 DO SISBACEN.
PARÁGRAFO 6º. A MULTA E A PENA PECUNIÁRIA DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO 3º SERÃO DEVIDAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE
AO DA REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 7º. AS MODIFICAÇÕES NO VALOR DOS
DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL, QUANDO DECORRENTES DE SOLICITAÇÃO
DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, INCLUSIVE NO SENTIDO DA PRESTAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APÓS O PRAZO PRE-
VISTO NO PARÁGRAFO 1º, NÃO ENSEJARÃO LANÇAMENTOS VALORIZADOS.
PARÁGRAFO 8º. PARA FINS DE CONSULTA ÀS INFOR-
MAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DISPORÁ
DA TRANSAÇÃO PFAF600 DO SISBACEN.
ART. 39. O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS
ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF) PODERÁ SOLI-
CITAR À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA A PRESTAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO X
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 40. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATA-
MENTE, QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GA-
RANTIR A TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSAM, DIRETA
OU INDIRETAMENTE, INFLUIR EM SUA DECISÃO QUANTO À PERMANÊNCIA NO FUN-
DO.
PARÁGRAFO 1º. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO
NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 22, ITEM III.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVE-
RÁ FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MÊS-
MO(S) PERIÓDICO(S), DEVENDO QUALQUER MUDANÇA SER PRECEDIDA DE AVISO
AOS CONDÔMINOS.
ART. 41. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS, EM SUA
SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 42, COM BASE
NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 42. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ REMETER A CADA CONDÔMINO, ANUALMENTE,
COM BASE NOS DADOS DO FUNDO RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEM-
BRO, DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE QUOTAS DE SUA
PROPRIEDADE E O RESPECTIVO VALOR, BEM ASSIM A RENTABILIDADE DO FUNDO
NO ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS:
A - DETENTORES DE QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A CR$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMEN-
TE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL
DE REFERÊNCIA - UFIR MENSAL;
B - CUJA ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR
INCORREÇÃO NO ENDEREÇO DECLARADO E QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO
A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.
ART. 43. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE, COM BASE NOS DA-
DOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO:
I - RENTABILIDADE E VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS
ÚLTIMOS TRÊS ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;
II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS TÍTULOS E VALORES QUE A INTEGRAM,
VALOR DE CADA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-
TEIRA;
III - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRES-
TAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA UM
DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 47, DEVENDO SER ES-
PECIFICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 44. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 42
E 43 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS O EN-
CERRAMENTO DO ANO A QUE SE REFERIREM.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS GERAIS
ART. 45. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO OBRIGATO-
RIAMENTE CUSTODIADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALO-
RES OU ENTIDADE AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CEN-
TRAL OU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
ART. 46. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO, EM-
PRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS
PELO BANCO CENTRAL.
ART. 47. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE APLI-
CAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
ART. 9º, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS PELA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-
ÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO
REGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE
DO FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;
IV - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA
SITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPE-
RAÇÕES DO FUNDO;
VI - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-
CIDO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-
MINOS;
VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUAISQUER DESPESAS NÃO PREVIS-
TAS COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA.
ART. 48. NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS
DA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGACIA
REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIVER
JURISDICIONADA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS SE-
GUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA;
III - TRANSFORMAÇÃO;
IV - FUSÃO;
V - INCORPORAÇÃO;
VI - CISÃO;
VII - LIQUIDAÇÃO.
ART. 49. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTE REGULAMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEM PREJUÍZO
DA APLICAÇÃO, À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA E AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DESSE, DAS
DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, PO-
DENDO, AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL DE CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATI-
VAS:
I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUIÇÃO;
II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
QUE TRATAM OS CAPÍTULOS III, IV E IX PODERÁ ACARRETAR, SEM PREJUÍZO
DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.
CAPÍTULO XII
DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
ART. 50. AS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NO ART. 4º,
ALTERNATIVAMENTE À CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA, PODERÃO CONSTITUIR E ADMINISTRAR FUNDO DE INVESTIMENTO
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À AQUISIÇÃO DE QUO-
TAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 1º. A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO
DO FUNDO DE INVESTIMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, DESIGNADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINAM-
SE, NO QUE COUBER, ÀS NORMAS ESTATUÍDAS NESTE REGULAMENTO, OBSERVADO
O SEGUINTE:
A - DE SUA DENOMINAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSÃO "INVESTIMENTO
EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA";
B - PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO, SERÁ FACULTA-
TIVO O CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA NO
SISBACEN;
C - SUA CARTEIRA SERÁ COMPOSTA, INTEGRALMENTE, DE QUOTAS DE FUN-
DOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINANDO-SE AS APLICAÇÕES
RESPECTIVAS AO REQUISITO DE DIVERSIFICAÇÃO DE, NO MÁXIMO,
25% EM QUOTAS DE UM MESMO FUNDO;
D - AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 38, ITENS II A V, A ESSE
RELATIVAS, DEVERÃO, COM BASE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS A QUE
SE REFERIREM, SER ENCAMINHADAS AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO
DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
(DEASF), ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA
MÊS.
PARÁGRAFO 2º. EM OCORRENDO ATRASO OU INCORREÇÃO
NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA "D", APLICA-SE À
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUN-
DOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A MULTA DE QUE TRATA O ART. 38, PARÁGRAFO
3º, ALÍNEA "A".
PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DE CADASTRAMENTO DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA CONSTI-
TUÍDO APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE REGULAMENTO, A INS-
TITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO
DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF),
COM NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUN-
DO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A - DENOMINAÇÃO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CON-
TRIBUINTES (CGC), PRÓPRIOS E DO FUNDO;
B - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO.
CAPÍTULO XIII
DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL
ART. 51. AS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDO
DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL, INDEPENDENTE-
MENTE DO DISPOSTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO 3º, PODERÃO CONSTITUIR E AD-
MINISTRAR FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
E/OU MUNICIPAL, REGIDO, NO QUE COUBER, PELAS NORMAS ESTATUÍDAS NESTE
REGULAMENTO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE,À AQUI-
SIÇÃO DE TÍTULOS DE EMISSÃO DO(S) CORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNI-
CÍPIO, CONFORME O CASO.
PARÁGRAFO 1º. ADMITIR-SE-Á QUE ATÉ 30% DOS RE-
CURSOS DO FUNDO ESTEJAM REPRESENTADOS POR TÍTULOS DE EMISSÃO DO(S)
CORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNICÍPIO, CONFORME O CASO, INTEGRANTES
DA CARTEIRA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, VINCULADOS A COM-
PROMISSOS DE RECOMPRA POR ESSA ASSUMIDOS EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.
PARÁGRAFO 2º. CADA CONGLOMERADO FINANCEIRO OFI-
CIAL ESTADUAL SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR E ADMINISTRAR UM ÚNICO FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICIPAL.
ART. 52. SOMENTE PODERÃO APLICAR RECURSOS EM
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICI-
PAL O(S) TESOURO(S) RESPECTIVO(S) E AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES VINCULADAS, CONTROLADAS OU
MANTIDAS PELO(S) CORRESPONDENTE(S) ESTADO E/OU MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA DO FUNDO A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA
NESTE ARTIGO, DEVENDO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA SER MANTIDA À DISPO-
SIÇÃO DO BANCO CENTRAL.
