RESOLUCAO N. 001998
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ESTABELECE AS NORMAS BÁSICAS APLICÁVEIS
AOS FINANCIAMENTOS DAS EXPORTAÇÕES BRA-
SILEIRAS REALIZADOS AO AMPARO DO PRO-
GRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
(PROEX).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, COM BASE NO ART. 4º, INCISOS
V, VI, XVII E XXXI, DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NA LEI Nº 8.187, DE 01.06.91, E NA RESOLUÇÃO Nº 50, DE
16.06.93, DO SENADO FEDERAL,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AS EXPORTAÇÕES DE BENS E DE SERVIÇOS DE
ORIGEM NACIONAL PODERÃO SER ASSISTIDAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX), DE QUE TRATA A LEI Nº 8.187, DE
01.06.91, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, DA RESOLUÇÃO Nº
50, DE 16.06.93, DO SENADO FEDERAL E AS NORMAS BAIXADAS PELO MINISTÉ-
RIO DA FAZENDA, PELO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 2º. A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROEX, DE
QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, CONSISTIRÁ EM:
I - DESCONTO DE TÍTULOS, NO CASO DE EXPORTAÇÃO
DE BENS;
II - DESCONTO DE TÍTULOS, NO CASO DE EXPORTAÇÃO
DE SERVIÇOS A ENTIDADES ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO;
III - FINANCIAMENTO, NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE SER-
VIÇOS A ENTIDADES ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO.
PARÁGRAFO 1º. EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER CONCE-
DIDO FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE BENS, QUANDO INTEGRAREM EMPREENDI-
MENTOS QUE COMPREENDAM TAMBÉM A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTIDADES
ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO.
PARÁGRAFO 2º. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DO PROEX PARA O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER LINHA DE CRÉDITO PARA EN-
TIDADES ESTRANGEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.
PARÁGRAFO 3º. NÃO SERÁ CONCEDIDA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DO PROEX A EXPORTADOR QUE ESTEJA INADIMPLENTE COM A UNIÃO
OU COM QUALQUER DE SUAS ENTIDADES CONTROLADAS, DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO.
ART. 3º. PODERÃO SER OBJETO DA ASSISTÊNCIA FI-
NANCEIRA PELO PROEX, NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO,
EXPORTAÇÕES DE BENS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - MERCADORIAS ELEGÍVEIS: AQUELAS CONSTANTES DE
PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO, EXCETO NAVIOS;
II - PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO: VARIÁVEL, NA FORMA
ESTIPULADA EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉR-
CIO E DO TURISMO;
III - VALOR DA EXPORTAÇÃO: MÍNIMO DE US$10.000,00
(DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA
MOEDA, POR EMBARQUE, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
IV - PERCENTUAL MÁXIMO FINANCIÁVEL DA PARCELA A
PRAZO:
A - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 80%
(OITENTA POR CENTO): ATÉ 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO
VALOR DA EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
B - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A 80% (OITENTA
POR CENTO): PERCENTUAL IGUAL AO ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO,
ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS PERCENTUAIS, APLICADO SOBRE O
EQUIVALENTE A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA
EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;
V - JUROS: CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E
DEVIDOS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO
PRINCIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 6º DESTA RE-
SOLUÇÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PATAMARES MÍNIMOS:
A - NOS FINANCIAMENTOS COM TAXA FIXA: LIBOR CORRESPONDENTE AO
PERÍODO DO FINANCIAMENTO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE;
B - NOS FINANCIAMENTOS COM TAXA VARIÁVEL: LIBOR CORRESPONDENTE
AO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE E NO
INÍCIO DE CADA PERÍODO SUBSEQÜENTE;
VI - JUROS DE MORA: 1 (UM) PONTO PERCENTUAL ACIMA
DA TAXA CONTRATUAL;
VII - MOEDA DE PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO: DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS OU OUTRA MOEDA ACEITA INTERNACIONALMENTE, DE LIVRE
CONVERSIBILIDADE;
VIII - REGIME DE AMORTIZAÇÃO: EM PARCELAS IGUAIS E
CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA, O MAIS TARDAR, UM SEMESTRE
APÓS A DATA DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS;
IX - GARANTIAS: AVAL OU FIANÇA CONCEDIDOS POR ES-
TABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCEIRO DE PRIMEIRA LINHA NO EXTERIOR,
APROVADOS PELO BANCO DO BRASIL S.A., OU GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO AUTO-
MÁTICA DENTRO DOS CONVÊNIOS DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR)
NOS CASOS DE EXPORTAÇÕES DESTINADAS A PAÍSES INTEGRANTES DA ASSOCIA-
ÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI), OBSERVADAS AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NAQUELES CONVÊNIOS;
X - COMISSÃO DE AGENTE: OBSERVADAS AS DEMAIS
DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, O VALOR DA COMISSÃO DE AGENTE NÃO PODERÁ
SER SUPERIOR AO VALOR DA PARCELA NÃO FINANCIADA.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO DISPOSTO NO ITEM V
DESTE ARTIGO, TOMAR-SE-ÃO POR BASE TAXAS EFETIVAS DE MERCADO DIVULGA-
DAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 2º. INEXISTINDO PARÂMETROS DE MERCADO
PARA A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS, O BANCO CENTRAL DO BRASIL ARBITRARÁ OS
CORRESPONDENTES NÍVEIS.
ART. 4º. PODERÃO SER OBJETO DE ASSISTÊNCIA FI-
NANCEIRA PELO PROEX, NOS TERMOS DOS ITENS II E III DO ART. 2º DESTA
RESOLUÇÃO, EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA DOS SERVIÇOS ELEGÍVEIS: AQUELES QUE
EFETIVAMENTE CONTRIBUAM PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNA, GERAÇÃO
DE EMPREGOS NO PAÍS, NÍVEL DE INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA, OU QUE POSSAM DETERMINAR O SUBSEQÜENTE FORNECIMENTO DE PRODUTOS
NACIONAIS AO EXTERIOR;
II - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O PERCENTUAL FINAN-
CIADO, PRAZOS DE PAGAMENTO E TAXAS DE JUROS DEVERÃO SER COMPATÍVEIS
COM AS CONDIÇÕES USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO INTERNACIONAL PARA
OPERAÇÕES EQUIVALENTES, A CRITÉRIO DO COMITÊ REFERIDO NO ART. 6º DES-
TA RESOLUÇÃO;
III - GARANTIAS:
A - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM II DO ART. 2º,
AS GARANTIAS SERÃO AQUELAS ESPECIFICADAS NO ITEM IX DO ART.
3º DESTA RESOLUÇÃO;
B - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 2º
DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ EXIGIDO:
1. AVAL DO GOVERNO OU DE BANCOS OFICIAIS DO PAÍS IMPORTADOR;
OU
2. GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA DENTRO DOS CONVÊNIOS
DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR), NOS CASOS DE
EXPORTAÇÕES A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI, OBSERVADAS AS
CONDIÇÕES PREVISTAS NAQUELES CONVÊNIOS; E
3. GARANTIA COLATERAL DO EXPORTADOR EM PERCENTUAL A SER DE-
FINIDO PELO COMITÊ REFERIDO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER TAMBÉM EXIGIDA, A
CRITÉRIO DO COMITÊ, ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO
PROJETO NAS OPERAÇÕES DE VALOR ACIMA DE US$50.000.000,00 (CINQÜENTA
MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM
III DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO,
AO AMPARO DO ITEM III DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, DEVERÃO AINDA SER
OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - O TOMADOR E O GARANTIDOR NÃO PODERÃO ESTAR
INADIMPLENTES COM A UNIÃO OU COM QUALQUER DE SUAS ENTIDADES CONTROLA-
DAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE HOU-
VER RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU ATRAVÉS DE OR-
GANISMOS INTERNACIONAIS;
II - O ENTE GARANTIDOR DA OPERAÇÃO DEVERÁ POSSUIR
CAPACIDADE DE HONRAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS;
III - QUANDO UMA OPERAÇÃO INDIVIDUAL, NO QUE SE
REFERE AO SEU DESEMBOLSO ANUAL, ULTRAPASSAR 15% (QUINZE POR CENTO) DO
VALOR DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DESTINADA A FINANCIAMENTOS A EXPORTA-
ÇÃO, DEVERÁ SER SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PRESTADAS
TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
ART. 6º. COMPETIRÁ A UM COMITÊ INSTITUÍDO POR
INTERMÉDIO DE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECIDIR SOBRE
AS OPERAÇÕES A SEREM CONDUZIDAS AO AMPARO DO PROEX, BEM COMO ESTABE-
LECER CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE OPERAÇÕES A
UM ÚNICO TOMADOR OU GARANTIDOR EXTERNO, OU EM BENEFÍCIO DE UMA MESMA
EMPRESA EXPORTADORA.
PARÁGRAFO 1º. A CRITÉRIO DO COMITÊ REFERIDO NO
"CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÃO SER EXIGIDAS, NAS OPERAÇÕES DO PROEX,
GARANTIAS ADICIONAIS ÀS ESPECIFICADAS NO ITEM IX DO ART. 3º E NO ITEM
III DO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. PODERÃO SER CONCEDIDOS, A CRITÉRIO
DO COMITÊ, PRAZOS DE CARÊNCIA PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DAS EXPORTA-
ÇÕES ASSISTIDAS PELO PROEX, QUANDO A PRÁTICA INTERNACIONAL, OU CONDI-
ÇÕES ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, TESTES OU
POSTA EM MARCHA ASSIM O RECOMENDAREM.
PARÁGRAFO 3º. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ CONCEDI-
DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE JUROS.
PARÁGRAFO 4º. NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE AE-
RONAVES O COMITÊ PODERÁ APROVAR CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESPECIFICA-
DAS NO ITEM IV DO ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO 5º. CABERÁ AO COMITÊ PROVIDENCIAR AS
INFORMAÇÕES A QUE ALUDE O ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16.06.93, DO
SENADO FEDERAL.
ART. 7º. POR INTERMÉDIO DE PORTARIA MINISTERIAL
SERÃO DIVULGADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS CRITÉRIOS
BÁSICOS PARA O ACOLHIMENTO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS,
BEM COMO AQUELES RELATIVOS À CONCENTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DESSA NATURE-
ZA.
ART. 8º. EXCETUADAS AS OPERAÇÕES QUE CONTEM COM
GARANTIA DE REEMBOLSO AUTOMÁTICO ATRAVÉS DO CCR, NOS DESCONTOS DE TÍ-
TULOS DE CRÉDITO REALIZADOS AO AMPARO DO PROEX SERÁ MANTIDO O DIREITO
DE REGRESSO SOBRE O EXPORTADOR.
ART. 9º. É CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECUR-
SOS DO PROEX AOS EXPORTADORES A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO, RELATIVA À PARCELA À VISTA, ASSIM
COMO A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA EM COBERTURA DA PARCELA FINANCIADA,
COM OS RESPECTIVOS JUROS.
ART. 10. CABE AO BANCO DO BRASIL S.A. A OPERA-
CIONALIZAÇÃO DO PROEX, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.
ART. 11. FICA ENTENDIDO QUE OS DESEMBOLSOS DE
RECURSOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REALIZADOS EM UM
EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO PODERÃO EXCEDER O MONTANTE DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS PREVISTOS PARA AQUELE EXERCÍCIO.
ART. 12. O MINISTÉRIO DA FAZENDA, O MINISTÉRIO
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
BANCO DO BRASIL S.A., NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO,
PODERÃO EXPEDIR AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESO-
LUÇÃO.
ART. 13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 14. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS
1.844, DE 31.07.91, 1.905, DE 18.02.92, E 1.930, DE 27.05.92, TODAS
DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
