ATO-PRESI N. 000584
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 11, alinea "c", do
Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, combinado com os artigos 1., 15,
inciso I, alinea "a", paragrafo 2., e 16 da Lei n. 6.024, de
13.03.74, tendo em vista a insuficiencia patrimonial e incapacidade
financeira da instituicao para honrar seus compromissos,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial do
BANCO NACIONAL S.A. (CGC n. 17.157.777/0001-67), com sede em Belo
Horizonte (MG), ora sob regime de administracao especial temporaria,
determinado pelo Ato PRESI N. 405, de 18.11.95, publicado no Diario
Oficial da Uniao de 21.11.95;
II - nomear liquidante, com amplos poderes
de administracao e liquidacao, o Sr. JOSE EMILIO PASSOS CARVALHO
QUINTAS, carteira de identidade n. 1.809.734 IFP/RJ e CPF n.
044.006.077-04;
III - indicar como termo legal da liquida-
cao extrajudicial o dia 19 de setembro de 1995 (sessenta dias retroa-
tivos da data da decretacao do regime de administracao especial tem-
poraria).
Brasilia (DF), 13 de novembro de 1996.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente