Despachos de 11 de maio de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1041 (SEI nº 24425917), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46257.004960/2014-41, de interesse de EBRAK COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, CNPJ 07.481.937/0001-...