RETIFICAÇÃO No Diário oficial nº 166 de 31/08/2021 pág. 92, constou indevidamente a observação abaixo, que deve ser desconsiderada: 4) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2021, relativa aos processos nº 13502.000383/2008- 72 e 18050.001217/2008-72.