Resolução CMN N° 5.056

resolução CMN Nº 5.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, com base no art. 4º, inciso XXXI, da Lei nº 4.595, de 1964, e tendo em vista o § 2º do art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais sujeita o vendedor da moeda estrangeira ao recolhimento ao Banco Central do Brasil de encargo financeiro limitado a 100% (cem por cento) do valor adiantado.

§ 1º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio compradora da moeda estrangeira é a responsável pelo recolhimento do encargo financeiro, que é calculado sobre o valor em reais correspondente à parcela da compra de moeda estrangeira cancelada ou baixada com o uso da seguinte fórmula:

em que:

I - EF = valor do encargo financeiro, em reais;

II - R_LFT = fator de remuneração da Letra Financeira do Tesouro (LFT) entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

III - V_TC = variação da taxa de câmbio de compra para a moeda da operação entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

IV - V_ME = valor em moeda estrangeira do cancelamento ou da baixa, considerando-se o percentual de adiantamento;

V - TX₁ = taxa de câmbio da operação que se cancela ou se baixa;

VI - J = indicador de taxa de juros internacional para um mês com data de cotação do dia da contratação da operação de câmbio, deduzida de 1/4 (um quarto) de 1% (um por cento);

VII - t = número de dias transcorridos entre a data da contratação e a data do cancelamento ou da baixa; e

VIII - TX₂ = taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.

§ 2º  O fator de remuneração da LFT (R_LFT) de que trata o inciso II do § 1º no período de referência é apurado com o uso das informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, da seguinte forma:

I - data inicial: data da contratação;

II - data final: dia útil anterior à data do cancelamento ou da baixa;

III - R_LFT: fator acumulado multiplicado por 100 (cem).

§ 3º  A variação da taxa de câmbio (V_TC) de que trata o inciso III do § 1º no período é obtida a partir da seguinte operação:

V_TC = ( TX₁ / TX₂ ) x 100

em que:

I - TX₁: taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia do cancelamento ou da baixa;

II - TX₂: taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia da contratação da operação.

§ 4º  O indicador de taxa de juros internacional (J) de que trata o inciso VI do § 1º é a taxa Libor para a moeda da operação.

§ 4º  O indicador de taxa de juros internacional (J) de que trata o inciso VI do § 1º é a taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR). (Redação dada, a partir de 2/5/2023, pela Resolução CMN nº 5.064, de 30/3/2023.)

§ 5º  O recolhimento do encargo financeiro está dispensado para cancelamentos e baixas:

I - de até US$5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos) ou equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de 10% (dez por cento) do valor total da compra de moeda estrangeira;

I - de até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de 10% (dez por cento) do valor total da compra de moeda estrangeira; (Redação dada, a partir de 2/5/2023, pela Resolução CMN nº 5.064, de 30/3/2023.)

II - de contrato de compra de moeda estrangeira referente a exportação com mercadoria embarcada ou com serviço prestado.

Art. 2º  O Banco Central do Brasil, no exercício de suas competências legais, adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º  Fica revogado o inciso VIII do art. 16-A da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil