OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 152/2024/MEMP

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 152/2024/MEMP
Processo nº 16100.001001/2024-69
Senhora Diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração,
Recebemos pelo e-mail institucional, que trata de demandas do Reclame ao DREI
([email protected]), notificação quanto a um "
possível descumprimento do Oticio Circular SEI nº
3499/2020/ME
1
,
emitido pelo DREI em 5 de outubro de 2020",
que trata, especificamente, de cobrança de
preços públicos referentes a atos que envolvam mais de uma filial.
Conforme consta do referido oticio circular (
40926423
), na época, este Departamento havia
recebido "comunicações de usuários no sentido de que determinadas Juntas Comerciais estão realizando a
cobrança, por filial, no ato em que a sociedade realiza alteração em mais de uma filial."
Assim, se fez necessária a expedição de orientação a todas as Juntas Comerciais no sentido
de que:
9. Nos termos do § 1º do art. 129 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, é vedado,
expressamente, a cobrança por eventos, ou seja, a Junta Comercial deve cobrar valor, apenas,
do ato apresentado a registro, não importando o número de alterações constantes do ato e
nem de filiais que, eventualmente, estejam sendo criadas, alteradas ou extintas. Vejamos:
Art. 129. Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao
Registro Público de Empresas e Atividades Afins são os especificados no anexo X
desta Instrução Normativa. § 1º Os atos especificados excluem qualquer outra
modalidade de cobrança, por serviços de natureza de registro, prestados pelas Juntas
Comerciais,
de modo que é vedada a cobrança por evento.
(...) (Grifamos)
10. Assim, com o intuito de esclarecer da melhor forma possível, reiteramos que
havendo
abertura, alteração ou extinção de filial em ato submetido a arquivamento, o valor a ser
cobrado é do respectivo ato
, conforme tabela de preços da Junta Comercial, não devendo
esse valor ser multiplicado pela quantidade de filiais a serem abertas, alteradas ou extintas,
pois isso caracteriza cobrança indevida - por evento - o que é vedado pelo §1º do art. 129 da
Instrução Normativa nº 81, de 2020, em vigor.
(...)
12. O mesmo se aplica para os casos de abertura de empresa em que há no mesmo ato, a
Ofício Circular 152 minuta de despacho (41194666) SEI 16100.001001/2024-69 / pg. 1
abertura de filial.
(...)
14. Dessa forma, diante do exposto e nos termos da Instrução Normativa DREI nº 70, de
2019, reafirmamos que não deve haver cobrança por filial e nem por evento no âmbito dos
serviços de Registro Público de Empresas.
Todavia, o caso em tela, vem nos relatar que essa prática ainda persiste, ao menos pela Junta
Comercial citada na demanda, e solicita que este DREI tome medidas cabíveis para verificar o possível
descumprimento do ofício circular acima citado:
(...)
Esta cobrança indevida tem sido verificada em diversos atos, incluindo:
Alteração contratual com alteração ou extinção de filial
A tabela de preços da Jucees (segue anexo) prevê valores específicos para cada filial envolvida
no ato. Isso contraria o disposto no Oticio Circular SEI nº 3499/2020/ME, que estabelece que
o valor a ser cobrado é do respectivo ato, independentemente do número de filiais
envolvidas.
Esta cobrança indevida tem gerado prejuízos aos empresários e empresas do Espírito Santo,
que são obrigados a pagar valores adicionais injustificados. Além disso, viola o princípio da
isonomia, pois cria tratamento diferenciado para empresas com filiais em vários estados.
(...)
Assim, com o intuito de deixar ainda mais clara a regra a ser aplicada referente à cobrança de
valores, bem como ratificar as orientações já repassadas nos casos que envolvam filiais e ou outros
eventos, a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, alterada pela Instrução Normativa DREI nº 1, de 2024,
traz expressamente essa vedação, como segue:
Art. 129. Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público
de Empresas e Atividades Afins são os especificados no anexo X desta Instrução Normativa.
§ 1º Os atos especificados excluem qualquer outra modalidade de cobrança, por serviços de
natureza de registro, prestados pelas Juntas Comerciais, de modo que
é vedada a cobrança
por evento
.
Repisamos que
havendo abertura, alteração ou extinção de filial em ato submetido a
arquivamento, o valor a ser cobrado é do respectivo ato
, conforme tabela de preços da Junta Comercial,
não devendo esse valor ser multiplicado pela quantidade de filiais a serem abertas, alteradas ou extintas.
Dessa forma, sugerimos que a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo seja oficiada, no
sentido de readequar a forma de cobrança de atos que envolvam filiais e outros eventos, uma vez que não
são passíveis de cobrança em separado e, tampouco, de formulação de exigências, para tal recolhimento.
Por fim, sugerimos que o oticio a ser enviado àquela JUCEES, seja encaminhado a todas as
Juntas Comerciais, ratificando as disposições contidas na IN DREI nº 81, de 2020.
Atenciosamente,
MIRIAM DA SILVA ANJOS
Coordenadora
De acordo.
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Encaminhe-se fica autorizada a redação e posterior envio de oticio-circular à Junta Comercial
do Estado do Espírito Santo, com cópia às demais Juntas Comerciais, a titulo de reforço quanto aos termos
da norma já aplicável à espécie.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração
________________________
1. https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/drei/legislacao/arquivos/oficios-circulares-drei/2020/cobranca-de-precos-
publicos-referentes-a-atos-que-envolvam-mais-de-uma-filial.pdf
Documento assinado eletronicamente por
Flavia Regina Britto Gonçalves
,
Diretor(a)
, em 05/04/2024,
às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020
.
Documento assinado eletronicamente por
Miriam da Silva Anjos
,
Coordenador(a)
, em 05/04/2024, às
15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
41194666
e
o código CRC
A8AC9DF4
.
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 16100.001001/2024-69.
SEI nº 41194666
Ofício Circular 152 minuta de despacho (41194666) SEI 16100.001001/2024-69 / pg. 3