O que é a Taxa Legal (TLm)?

A Taxa Legal (TLm) é uma taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Em outubro de 2024, a TLm foi de 0,704241% ao mês.

Quem é o responsável pela divulgação da Taxa Legal (TLm), Fator Selicm e Fator IPCAm?

Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil, é o responsável pela divulgação da Taxa Legal (TLm), Fator Selicm e Fator IPCAm.

Qual é a base legal para a divulgação da Taxa Legal (TLm)?

A divulgação da Taxa Legal (TLm) pelo Banco Central do Brasil está em conformidade com o art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, e o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O que é o Fator IPCAm?

O Fator IPCAm é um índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Em outubro de 2024, o Fator IPCAm foi de 1,0013.

O que é o Fator Selicm?

O Fator Selicm é um índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Em outubro de 2024, o Fator Selicm foi de 1,00835157.

Comunicado N° 42.212 | Banco Central

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2024:

a) Taxa Legal (TLm): 0,704241% a.m. (setecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e um milionésimos por cento ao mês);

b) Fator Selicm: 1,00835157 (um inteiro e oitocentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete centésimos de milionésimos); e

c) Fator IPCAm: 1,0013 (um inteiro e treze décimos de milésimo).

Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto

Comunicado N° 42.212

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