Comunicado N° 44.790 📈 💵 📊

O Banco Central do Brasil divulgou os parâmetros oficiais para março de 2026, nos termos do art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024 e do art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Esses valores são utilizados em cálculos de atualização e juros em obrigações que referenciam a Taxa Legal, a Selic e o IPCA.

Taxa Legal (TLm): 0,155714% a.m. Aplicável a obrigações que adotam a “Taxa Legal” do art. 406 do Código Civil para juros de mora/atualização. Valor mensal, a ser considerado especificamente para o período de março/2026.

Fator Selicm: 1,00997022 Fator multiplicativo da Selic referente ao mês de março/2026. Em cálculos de atualização vinculados à Selic, multiplique o valor base por 1,00997022 para obter o montante atualizado do mês.

Fator IPCAm: 1,0084 Fator multiplicativo do IPCA para março/2026. Em obrigações indexadas ao IPCA, multiplique o valor base por 1,0084 para a atualização do período.

Ações de Compliance recomendadas: (i) atualizar sistemas e planilhas de cálculo com os três valores; (ii) revisar contratos, políticas internas e processos judiciais/administrativos que referenciam TL, Selic ou IPCA para garantir a aplicação correta em março/2026; (iii) registrar os parâmetros no repositório de índices/curvas da instituição; (iv) padronizar o tratamento de arredondamentos e de períodos parciais conforme a política interna (o comunicado não especifica regras adicionais).

Escopo: valores válidos para março de 2026. Não há outras instruções operacionais, exceções ou orientações de cálculo detalhadas no comunicado.